Execução de Título Extrajudicial 5008040-29.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5008040-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 REU: TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5008040-29.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FR TRANSPORTES LTDA em face de TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA. Da leitura da inicial, e em consulta ao sistema PJe, verifico o instituto da dependência da presente ação, com ao feito tombado sob o nº 5007809-02.2026.8.08.0048, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Serra, em que se pugna o depósito judicial da parcela mensal de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), referente a cheques, entre eles os referidos títulos desta demanda. Estabelece o art. 55 do Código de Processo Civil que: "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir". Assim, analisando ambas as iniciais, constatei que as causas estão nitidamente atreladas pelo objeto da causa de pedir. Desse modo, conclui-se que tais feitos não poderiam tramitar de forma separada, pois correria o risco de se evitar decisões conflitantes, gerando uma insegurança jurídica para ambas as partes. O art. 59 do Código de Processo Civil, estabelece como prevento para a manutenção da competência, o juízo em que ocorreu primeiro o registro ou a distribuição da petição inicial. Logo, independente do lugar onde as ações conexas foram distribuídas, a prevenção será sempre definida pela data distribuição. Nesse caso, extrai-se que a ação que tramita perante a 4º Vara Cível da Serra, tombada sob o nº 5007809-02.2026.8.08.0048 foi onde se operou, primeiramente, a sua distribuição. Sendo portanto, a 4ª Vara Cível de Serra, o juízo prevento para processar e julgar este feito. Assim, com base nesse preciso tracejamento, após as baixas e anotações pertinentes, determino a remessa destes autos a 4ª Vara Cível de Serra, para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, S/N, KM 249,5, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-430 Nome: TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, 13040, - lado ímpar, Pitanga, SERRA - ES - CEP: 29169-832

28/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

27/05/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:19

Redistribuição por prevenção

26/05/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REU: TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 intimado(a/s) para, nos termos do(a) certidão de ID nº 92065076, emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. SERRA-ES, 13 de março de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008040-29.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:50

Retificação de Classe Processual

06/03/2026, 12:21

de Conciliação (cancelada)

06/03/2026, 12:20

Distribuição (sorteio)

04/03/2026, 23:25

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

de Conciliação (cancelada)

Distribuição (sorteio)