Execução de Título Extrajudicial 5008040-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5008040-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 REU: TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5008040-29.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por FR TRANSPORTES LTDA em face de TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA. Da leitura da inicial, e em consulta ao sistema PJe, verifico o instituto da dependência da presente ação, com ao feito tombado sob o nº 5007809-02.2026.8.08.0048, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Serra, em que se pugna o depósito judicial da parcela mensal de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), referente a cheques, entre eles os referidos títulos desta demanda. Estabelece o art. 55 do Código de Processo Civil que: "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir". Assim, analisando ambas as iniciais, constatei que as causas estão nitidamente atreladas pelo objeto da causa de pedir. Desse modo, conclui-se que tais feitos não poderiam tramitar de forma separada, pois correria o risco de se evitar decisões conflitantes, gerando uma insegurança jurídica para ambas as partes. O art. 59 do Código de Processo Civil, estabelece como prevento para a manutenção da competência, o juízo em que ocorreu primeiro o registro ou a distribuição da petição inicial. Logo, independente do lugar onde as ações conexas foram distribuídas, a prevenção será sempre definida pela data distribuição. Nesse caso, extrai-se que a ação que tramita perante a 4º Vara Cível da Serra, tombada sob o nº 5007809-02.2026.8.08.0048 foi onde se operou, primeiramente, a sua distribuição. Sendo portanto, a 4ª Vara Cível de Serra, o juízo prevento para processar e julgar este feito. Assim, com base nesse preciso tracejamento, após as baixas e anotações pertinentes, determino a remessa destes autos a 4ª Vara Cível de Serra, para as providências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, S/N, KM 249,5, Jardim Bela Vista, SERRA - ES - CEP: 29177-430 Nome: TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, 13040, - lado ímpar, Pitanga, SERRA - ES - CEP: 29169-832

28/05/2026, 00:00

Redistribuição por prevenção

26/05/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REU: TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 intimado(a/s) para, nos termos do(a) certidão de ID nº 92065076, emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. SERRA-ES, 13 de março de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008040-29.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:50

Retificação de Classe Processual

06/03/2026, 12:21

de Conciliação (cancelada)

06/03/2026, 12:20

Distribuição (sorteio)

04/03/2026, 23:25

Documentos

•28/05/2026, 00:00