Procedimento Comum Cível 5008888-34.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5008888-34.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 16:41

de Instrução e Julgamento (designada)

02/06/2026, 13:21

de Instrução e Julgamento (cancelada)

02/06/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO SERGIO MENEGASSE, VAINE ARTHUSO MENEGASSE, MENEGASSE COSMETICOS LTDA REQUERIDO: PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA FERREIRA BALESTREIRO - ES21598 - DESPACHO - Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerida postulou o adiamento da audiência anteriormente designada, ao argumento de impossibilidade de comparecimento do patrono constituído em razão de viagem previamente agendada, consignando, ainda, ter mantido contato com a parte adversa, a qual anuiu expressamente com a redesignação do ato processual. Em manifestação superveniente, a parte autora igualmente informou não se opor à redesignação da audiência, destacando, inclusive, possível dificuldade de comparecimento de testemunha arrolada, diante de retorno de viagem na data anteriormente aprazada. Nesse contexto, à luz dos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da busca pela máxima efetividade da instrução probatória, entendo plenamente justificável o acolhimento do pleito formulado pelas partes, sobretudo porque inexistente qualquer indício de intuito protelatório, revelando-se a medida consentânea com a adequada organização da pauta e com a preservação do contraditório e da ampla defesa. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008888-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2026, às 16h00. Mantenho hígidas todas as condições, modalidades e advertências já delineadas na decisão saneadora, notadamente quanto à colheita de depoimentos e às consequências decorrentes de eventual ausência injustificada. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:53

Mero expediente

27/05/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:55

Mandado (entregue ao destinatário)

22/05/2026, 00:25

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:25

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:31

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:33

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO SERGIO MENEGASSE, VAINE ARTHUSO MENEGASSE, MENEGASSE COSMETICOS LTDA REQUERIDO: PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA FERREIRA BALESTREIRO - ES21598 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008888-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDO SÉRGIO MENEGASSE, VAINE ARTHUSO MENEGASSE e MENEGASSE COSMÉTICOS LTDA em face de PAULO RUBENS GONÇALVES MILLED JUNIOR. A controvérsia posta nos autos gravita em torno do inadimplemento contratual imputado ao requerido, concernente à ausência de desmembramento e outorga de escritura definitiva de uma gleba de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), destacada da matrícula originária nº 4.356 (atual matrícula nº 72.334), situada na localidade de "Tartaruga", neste Município de Guarapari/ES. A parte autora aduz ter adimplido substancialmente o preço avençado, procedendo ao depósito judicial do saldo remanescente. O demandado, por sua vez, em sede de contestação, argui, em síntese, a ocorrência de fato superveniente e alheio à sua vontade (teoria da imprevisão/fato do príncipe), consubstanciado em embargo ambiental e Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que supostamente obstaria a regularização registral pretendida. Digna-se, portanto, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. Inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a existência de impedimento legal ou administrativo absoluto (embargo ambiental, restrições de APP ou ordem judicial em Ação Civil Pública) que inviabilize o desmembramento específico da área de 6.000,00 m² adquirida pelos autores; (ii) a viabilidade técnica e jurídica de individualização da gleba dos requerentes em face da legislação urbanística municipal e das normas de registro público, independentemente da situação do remanescente da área maior; (iii) a integralidade do adimplemento pelos autores apta a ensejar a exigibilidade da contraprestação consubstanciada na outorga da escritura. II. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal dos autores FERNANDO SÉRGIO MENEGASSE, VAINE ARTHUSO MENEGASSE, MENEGASSE COSMÉTICOS LTDA e do requerido PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR, os quais deverão ser intimados com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelos autores e pelo demandado. Registro que os demandantes arrolaram as testemunhas que pretendem ouvir em Juízo, no ID 82297931 (fl. 05), ao passo que o requerido indicou as testemunhas no ID 83217516 (fls. 03/04). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos por ambas as partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual desta Comarca, para que informe se existente decisão que impeça ou restrinja a regularização da área discutida nos autos da Ação Civil Pública de n. 5001682-66.2025.8.08.0021, haja vista que se trata de tentativa de transferir ao Juízo ônus que compete à parte, notadamente face a publicidade processual, que possibilita às partes ou qualquer interessado ampla consulta às peças e decisões judiciais proferidas no referido feito. Indefiro, também, o pedido de produção de prova pericial postulada pelo réu, haja vista que a finalidade pretendida - ausência de responsabilidade do requerido pelos atrasos nas tratativas de desmembramento da área - cuida-se de matéria essencialmente de direito, que prescinde da produção da referida modalidade probatória. Ademais, no particular, o art. 464, § 1º, inciso II, do CPC, é taxativo ao dispor que o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Com efeito, na condição de destinatário das provas, entendo que a prova técnica, in casu, é supérflua e desnecessária para o deslinde do feito e não traria, dessa maneira, qualquer beneficio às partes, mas tão somente acarretaria o atraso injustificado da prestação jurisdicional e o prolongamento irracional do processo (CPC, art. 370). Portanto, há de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, mormente quando a perícia judicial puder ser substituída por outros meios de prova, como visto, nos termos do art. 464, § 1º, do CPC, que prevê que a mesma não será deferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico" ou "for desnecessária em vista de outras provas produzidas". Neste sentido, inclusive, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - (...) A mera reprodução dos argumentos contidos na peça de impugnação à contestação não conduz à inépcia recursal, se as razões recursais, em seu conjunto, atacam adequadamente os fundamentos da sentença. - Incumbe ao juízo, na qualidade de destinatário das provas, instruir a produção de provas de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, o julgador deve "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e indeferir, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". - A produção de prova técnica deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, pois nos casos em que a perícia judicial puder ser substituída por outros meios de prova, estes devem ser priorizados, em função dos princípios da celeridade e da economia processual. - O artigo 464, § 1º do CPC/15 expressamente indica que a prova técnica não será deferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico" ou "for desnecessária em vista de outras provas produzidas". (...) (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.13.336398 6/001, rel. Maurício Pinto Ferreira, 10ª C. Cível, j. 18/06/2019, publicação da súmula em 28/06/2019) No mais, quanto ao pedido de juntada de nova prova documental formulado pelos autores e pelo réu, impõe-se consignar que, consoante a disciplina do parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil, admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo ao magistrado, de qualquer modo, avaliar sua conduta de acordo com a boa-fé processual. Nessa mesma linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento admitindo a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.162.381/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). No particular, pretendem os demandantes a juntada de documentos atualizados provenientes de órgãos ambientais, municipais e cartorários, que sejam aptos a demonstrar, segundo alegam, a inexistência de impedimentos à regularização da área litigiosa. O requerido, por sua vez, também postula pela juntada de prova documental complementar, consubstanciada em instrumentos de promessa de compra e venda, plantas e memoriais descritos das glebas alienadas, certidões do registro de imóveis e licenças ambientais e laudos e imagens de satélite emitidas após a alienação. Posto isso, na esteira das disposições legais aplicáveis e do entendimento do STJ, e com o fito de assegurar o contraditório, é que, antes de deliberar sobre os pedidos, determino a intimação de ambas as partes, para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre juntada da nova prova documental pretendida na hipótese vertente. De igual maneira, postergo a apreciação do pedido de exibição de documentos pelo réu, postulado pelo autor, haja vista que o demandado também postulou pela produção de nova prova documental, e concedo o prazo supra assinalado ao demandante, pra que, à luz da nova documentação que se pleiteia a juntada pelo réu, re-ratifique quais documentos relativos à área objeto do contrato pretende a exibição nestes autos. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 18 de março de 2026, às 14 horas, advertindo, desde logo, que o ato será integralmente registrado por meio de sistema audiovisual oficial, nos moldes do artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, ficando assegurado às partes o acesso ao respectivo arquivo nos autos. Tal registro possui finalidade estritamente processual, sendo vedada qualquer divulgação para propósitos estranhos ao feito, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Esclareço que todos aqueles que vierem a acessar o conteúdo audiovisual assumem o dever de observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando-o unicamente para a persecução processual, sobretudo porque sua manipulação indevida poderá ensejar as sanções legais pertinentes. Ressalto, também, que gravações particulares somente serão admitidas mediante prévia comunicação a este Juízo na abertura da audiência, posto que realizações clandestinas afrontam os deveres de lealdade e cooperação inerentes ao devido processo legal. Concedo, por fim, também às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Realço, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal de ambas as partes. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: FERNANDO SERGIO MENEGASSE, VAINE ARTHUSO MENEGASSE, MENEGASSE COSMETICOS LTDA REQUERIDO: PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5008888-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO SERGIO MENEGASSE, VAINE ARTHUSO MENEGASSE, MENEGASSE COSMETICOS LTDA REQUERIDO: PAULO RUBENS GONCALVES MILLED JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JEDSON MARCHESI MAIOLI - ES10922 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008888-34.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de emenda à inicial, ID 77382023, na qual os autores pleiteiam a retificação do saldo devedor mencionado na peça vestibular — originalmente lançado em R$ 185.208,31 — para o montante de R$ 225.808,87, atualizado “segundo a remuneração da caderneta de poupança” prevista contratualmente (Cláusula 2.1), afirmando, ainda, o depósito judicial integral do valor em conta vinculada a estes autos. Reportam, ademais, que o imóvel foi adquirido em condomínio, com repartição de 50% para Fernando Sérgio Menegasse e Vaine Arthuso Menegasse e 50% para Menegasse Cosméticos Ltda., razão pela qual promoveram o rateio das despesas e da obrigação segundo as respectivas quotas, com juntada do comprovante de recolhimento de custas. A emenda foi protocolada sob o ID 77382023. É o relatório, em síntese. Decido. A providência requerida traduz mera retificação aritmética de dado objetivo da petição inicial, sem alteração da causa de pedir ou do pedido, subsumindo-se à faculdade de conformação da peça vestibular admitida pelo art. 321 do Código de Processo Civil e prestigiosa pela diretriz da instrumentalidade das formas. Conquanto não se cuide de aditamento substancial (art. 329 do CPC), impõe-se franquear ciência à parte ré, a fim de resguardar o contraditório em sua inteireza, porquanto a correção repercute na dinâmica do cumprimento da obrigação noticiada como adimplida mediante depósito judicial. A retificação, de resto, não acarreta prejuízo processual, antes confere precisão aos elementos objetivos da demanda e permite que eventual tutela de mérito venha a se apoiar em bases numéricas fidedignas. Diante do exposto, defiro o pedido e recebo a emenda à inicial de ID 77382023 para: (i) substituir, onde conste, o saldo devedor indicado na exordial de R$ 185.208,31 para R$ 225.808,87 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oito reais e oitenta e sete centavos), reputando-se válida, doravante, a versão emendada para todos os efeitos processuais; (ii) fazer constar no sistema a informação do depósito judicial integral noticiado, caso já comprovado nos autos, procedendo a Secretaria à conferência e à devida anotação; (iii) complementar na expedição do mandado a presente decisão para ciência da parte ré. Para fins de correção cadastral, registre-se que, a despeito de o movimento processual no ID 77374160 ter sido lançado como “Concedida a tutela provisória”, o correto é “Não Concedida a tutela provisória”, como se verifica do próprio conteúdo da decisão. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

de Instrução e Julgamento (designada)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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