Execução Fiscal 0008232-96.2014.8.08.0006 - TJES

Execução Fiscal 0008232-96.2014.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DEL PIERO Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR - ES23485, MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810 OFÍCIO DO: JUÍZO DE DIREITO DE IBIRAÇU - 1ª VARA AO: ILMO SR. GERENTE DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A ENDEREÇO: Praça 8 de Setembro, 16 - Loja 01 - Centro, Vitória - ES, 29010-003 FINALIDADE conversão em renda do montante depositado na conta judicial Banestes nº 6169226, Ag. 111-Aracruz, por meio da transferência eletrônica TES0034, de acordo com as instruções constantes do item CO 059 027 do manual interno da Caixa Econômica Federal - CEF, observados os seguintes parâmetros: Unidade Gestora - UG: 193034 Gestão: 19211 Código de Recolhimento: 80122-4 (MULTA AJUIZADA) Contribuinte (CPF/CNPJ): 488.215.277-00 Número de referência: 02009.002451/2007-10 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ANEXOS decisão ID 88009975 e petição ID 93116688 IBIRAÇU-ES, 9 de abril de 2026 (Assinado eletronicamente) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0008232-96.2014.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:32

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2026, 16:43

Documento (Ofício)

09/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:53

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:15

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:35

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0008232-96.2014.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN](03.659.166/0010-01); KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR(130.590.067-76); MIRELLA GONCALVES AUER(145.142.447-75); JOSE FRANCISCO DEL PIERO(488.215.277-00); DECISÃO Cuidam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em face de JOSE FRANCISCO DEL PIERO. Considerando a atualização do depósito judicial (R$ 7.868,79), impõe-se a definição dos valores a serem levantados por cada litigante. Vejamos: Assim, EXPEÇA-SE alvará correspondente a 69,64% do saldo atualizado existente na conta judicial vinculada a este feito em favor da parte executada para conta apresentada no ID 78915299. INTIME-SE a parte executada para ciência. Após, INTIME-SE a parte exequente (IBAMA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o levantamento da quantia remanescente (30,36%), indicando a forma de transferência ou os dados bancários pertinentes. Havendo manifestação do credor, EXPEÇA-SE o respectivo alvará/ofício de transferência. Ao final, VENHAM-ME os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:19

Documentos

Intimação - Diário

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DEL PIERO Advogados do(a) EXECUTADO: KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR - ES23485, MIRELLA GONCALVES AUER - ES24810 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0008232-96.2014.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOSÉ FRANCISCO DEL PIERO. Narra o exequente que o executado é devedor da quantia de R$ 20.309,02 (vinte mil, trezentos e nove reais e dois centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 30630. O débito tem origem no Processo Administrativo nº 02009.002451/2007-10, decorrente de auto de infração lavrado por manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira sem a devida licença do órgão ambiental competente. Dessa forma, requer a citação do executado para pagar o débito em 5 (cinco) dias ou nomear bens à penhora. Relata a cronologia processual que a ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Federal de Linhares/ES, que, em 26 de junho de 2014, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Aracruz/ES, foro de domicílio do executado. Recebidos os autos neste Juízo, foram ratificados os atos decisórios proferidos. Após tentativa frustrada de citação por via postal, o executado foi citado por mandado em 07 de julho de 2017, tendo o Oficial de Justiça certificado a não localização de bens penhoráveis. Sustenta o exequente, diante da inércia do devedor, a necessidade de medidas constritivas, tendo requerido a penhora de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD. A medida foi deferida e resultou no bloqueio parcial do valor de R$ 5.103,90 (cinco mil, cento e três reais e noventa centavos). Argumenta o executado, em petição de fls. 44/46 (processo físico), a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Alega que a constrição recaiu sobre conta poupança conjunta com sua esposa, Sra. Maria Rosa Loureiro Del Piero, sendo o montante inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil. Pleiteou, assim, o imediato desbloqueio da quantia. Alega-se, nas decisões subsequentes, que o pleito do executado foi parcialmente acolhido, determinando-se a expedição de alvará para levantamento do valor comprovadamente depositado em caderneta de poupança, no montante de R$ 3.554,39 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), permanecendo o saldo remanescente em conta judicial. O exequente, então, requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 7943, contudo, a diligência restou infrutífera, porquanto o Oficial de Justiça certificou que o endereço fornecido era insuficiente para a localização. Em nova manifestação, o IBAMA requereu consulta ao sistema RENAJUD, que também não localizou veículos em nome do executado. Diante da não localização de bens penhoráveis, o Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a determinação de arquivamento posterior em caso de inércia. Em petição protocolada em 15 de abril de 2025, o exequente, invocando a evolução dos sistemas de pesquisa patrimonial, requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha"), apresentando para tanto o valor atualizado do débito em R$ 34.389,76 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos). Os autos foram convertidos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme certidões de ID 23791555 e 26060539. Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel indicado pelo exequente (ID 28831626), a diligência restou infrutífera. Em certidão datada de 20/09/2023 (ID 31116751), o Oficial de Justiça informou a impossibilidade de cumprimento do ato em virtude da insuficiência do endereço fornecido, que não continha numeração ou ponto de referência. Em despacho de 04/07/2024, o juízo intimou a parte exequente para se manifestar sobre a eventual incidência da prescrição intercorrente (ID 45278918). Em resposta (ID 46825786), o IBAMA rechaçou a tese da prescrição, sustentando que a demora no trâmite processual decorreria dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, e não de inércia própria, invocando a Súmula 106 do STJ. Argumentou ter sempre impulsionado o feito quando instado e que a existência de pedido de penhora anterior interromperia o prazo prescricional. Ao final, pleiteou pelo prosseguimento da execução com a realização de consulta via sistema RENAJUD. A decisão de ID 53418643 deferiu o requerimento, porém a medida não logrou êxito, conforme comprovante de pesquisa anexo que atestou a inexistência de veículos em nome da parte executada (ID 53418649). Na mesma decisão, foi a Fazenda Pública intimada a apresentar o endereço atualizado do devedor no prazo de 15 (quinze) dias. Após pedido de dilação de prazo, que foi indeferido, a decisão de ID 62294676, proferida em 17/03/2025, considerando a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspendeu o curso da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Determinou-se, ainda, o arquivamento dos autos findo o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação. Não obstante, a parte exequente protocolou a petição de ID 67262056 em 15/04/2025, requerendo a reativação do feito para que fosse realizada nova tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"). Fundamentou o pedido no aprimoramento tecnológico da ferramenta e em jurisprudência que admite a renovação da diligência após o decurso de lapso temporal razoável. Juntou planilha com o valor atualizado do débito em R$ 34.389,76 (ID 67262057). Por fim, o despacho de ID 68443902 determinou a regularização do cadastro processual para inclusão do número de CPF da parte executada. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico a existência de uma questão incidental pendente de resolução. A decisão de fls. 63/64 (processo físico), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinou a expedição de alvará em favor da parte executada para levantamento da quantia impenhorável de R$ 3.554,39, permanecendo o saldo de R$ 1.549,51 em conta judicial. Conforme se extrai de consulta ao sistema financeiro, cujo comprovante determino seja juntado aos autos, os valores depositados em conta judicial não foram levantados pelas partes. A regularização desta pendência é medida que precede a análise de novos pleitos constritivos e o prosseguimento do feito. Ademais, observo que a parte exequente, em sua petição de ID 67262056, requer a reativação do feito para nova tentativa de penhora via SISBAJUD. Contudo, a análise de tal pedido deve ser postergada, não apenas pela pendência acima citada, mas também pela eventual incidência da prescrição intercorrente diante do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553) quanto ao saldo remanescente do débito exequendo. Deste modo, visando o devido cumprimento da ordem judicial e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, determino as seguintes providências: POSTERGO a análise do requerimento de ID 67262056 quanto o acionamento de sistemas de penhora. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos seus dados bancários (banco, agência, número da conta e CPF/CNPJ do titular), a fim de viabilizar a expedição de novo alvará ou ordem de transferência eletrônica do valor que lhe é devido, caso ainda não o tenha recebido. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo, proceda de igual forma, fornecendo os dados de conta bancária de sua titularidade para a expedição do alvará referente ao saldo remanescente, bem como se manifestar acerca de eventual incidência da prescrição intercorrente diante do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553). Decorrido o prazo, VENHAM-ME os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

27/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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