Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000184-45.2025.8.08.0049 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000184-45.2025.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELA FALQUETTO MINET REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY FONSECA SARAIVA - ES11857 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora do provimento judicial proferido nos autos. VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 2 de julho de 2026. ELIO LACERDA DE MOURA Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES - VARA ÚNICA PROCESSO Nº 5000184-45.2025.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:08

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:07

Mero expediente

01/07/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELA FALQUETTO MINET REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY FONSECA SARAIVA - ES11857 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para manifestação nos autos. VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 28 de maio de 2026. ELIO LACERDA DE MOURA Diretor de Secretaria Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES - VARA ÚNICA PROCESSO Nº 5000184-45.2025.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:45

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:45

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELA FALQUETTO MINET REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SIDNEY FONSECA SARAIVA - ES11857 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o feito não comporta julgamento imediato, havendo necessidade de organizar a instrução para superar impasses surgidos após o último despacho (ID 88467058). O Estado do Espírito Santo impugnou o comprovante de residência da autora (ID 75989090). Contudo, em réplica (ID 81510982), a Requerente prestou esclarecimentos pormenorizados sobre as divergências cadastrais e acostou documentos suplementares que ratificam o endereço indicado na inicial. Considerando que as provas documentais apresentadas são suficientes para demonstrar o vínculo da autora com a comarca, dou a questão por SUPERADA, reconhecendo a competência territorial deste Juízo. Resta, portanto, prejudicada a necessidade de expedição de Mandado de Averiguação ou outras diligências quanto a este ponto. Ademais, a nota técnica nacional (e-NatJus) que concluiu de forma desfavorável, apontando omissões no laudo médico assistente sobre a semiologia das crises e a justificativa para a não utilização da Carbamazepina (fármaco de 1ª linha do SUS). Em observância ao princípio da não surpresa e ao direito à ampla defesa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Des José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5000184-45.2025.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Laudo Médico Complementar subscrito por sua médica assistente, o qual deverá abordar especificamente os pontos críticos da Nota Técnica nº 456605, em especial a justificativa técnica circunstanciada do porquê a Carbamazepina (ou outros fármacos do SUS) é ineficaz ou contra indicada para a paciente, considerando o histórico de 10 anos de estabilidade com o fármaco pleiteado. Vitória/ES, 10 de março de 2026. ADRIANO CORRÊA DE MELLO Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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