Execução de Título Extrajudicial 0000664-95.2021.8.08.0034 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000664-95.2021.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000664-95.2021.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES) em face de Eugênia da Silva Flores Pereira (figurando tanto como empresária individual quanto como pessoa física), Nilton Carlos Pereira Santiago e Anderson Miranda Pereira, fundada na Cédula de Crédito Bancário descrita na petição inicial. Após o regular trâmite processual, marcado pela apresentação de objeções e pela efetivação de medidas constritivas parciais, o exequente peticionou sob o Id. 98976064, noticiando a liquidação integral da obrigação e requerendo a consequente extinção do feito executivo. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato de extinção. É cediço que o processo de execução destina-se precipuamente à satisfação do direito de crédito estampado no título executivo. Adimplido o montante devido, esvazia-se o objeto da demanda e cessa a necessidade de intervenção jurisdicional. Nesse sentido, dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o devedor satisfizer a obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - o devedor satisfizer a obrigação;" No caso em análise, a manifestação de Id. 98976064 é inequívoca ao atestar que houve o integral pagamento do débito executado, operando-se a quitação plena e restando caracterizada a hipótese de extinção pelo adimplemento. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. Por conseguinte, Procedi o imediato levantamento de eventuais bloqueios judiciais e penhoras remanescentes incidentes sobre ativos financeiros ou bens dos executados que tenham sido realizados nestes autos. Sem custas remanescentes, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e realizadas as devidas baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo a presente como mandado ou carta de intimação. MUCURICI-ES, datada e assinada eletronicamente. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 08:00

Sem descrição

30/06/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 14:04

Documento (Certidão)

11/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id n° 98004075 foram opostos TESPESTIVAMENTE. Fica a parte EXECUTADO: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA intimada para apresentar contrarrazões/manifestação no prazo legal. MUCURICI-ES, na data da assinatura eletrônica. Certidão - Análise Tempestividade/Preparo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000664-95.2021.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 16:35

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 16:19

Documentos

Intimação - Diário

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000664-95.2021.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A (BANDES) em face de EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748 (ME), NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA e EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA. No curso do feito, foram realizados bloqueios de valores via sistema SISBAJUD nas contas dos executados. Instados, os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de valores (IDs 91255401 a 91256468 e 91260852), sustentando, em síntese: (i) que o executado Nilton teve valores bloqueados oriundos de rescisão contratual e FGTS; (ii) que os valores bloqueados nas contas de Anderson e Eugênia são de natureza alimentar; (iii) que todas as quantias bloqueadas são inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência do STJ. O Exequente manifestou-se ao ID 92097750, discordando da proposta de acordo ofertada e pugnando pela manutenção das constrições. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as impugnações merecem prosperar. No que tange à origem dos valores, os documentos colacionados pelo executado Nilton Carlos comprovam que parte das quantias retidas são provenientes de FGTS e verbas rescisórias. Tais verbas possuem natureza estritamente alimentar, estando protegidas pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a totalidade dos valores bloqueados em nome dos executados não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A proteção prevista no art. 833, inciso X, do CPC, embora mencione “caderneta de poupança”, tem sido interpretada de forma extensiva pelos Tribunais Superiores e Pátrios. O entendimento atual é de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos deve ser garantida independentemente de o valor estar depositado em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardado em papel-moeda, visando a salvaguarda do mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, colaciono o entendimento atualizado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.247.723/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE UM DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. 'A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude' (AgInt no AREsp 1.512.613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Considerando que o exequente não aceitou a proposta de acordo e que a manutenção da penhora sobre verbas comprovadamente alimentares e reservas inferiores ao teto de 40 salários-mínimos configura violação direta aos preceitos legais e jurisprudenciais acima expostos, o acolhimento do pedido de desbloqueio é medida imperativa. Ante o exposto, ACOLHO AS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelos executados para: 1. RECONHECER A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome de todos os executados, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC; 2. Procedi com o desbloqueio dos valores indisponíveis através do sistema SISBAJUD. 3. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA Nome: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748 Endereço: ADAO DJALMA COELHO, 167 B, CASA, CHAPISCO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO Endereço: AV. CAPIXABA, 210, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: ANDERSON MIRANDA PEREIRA Endereço: GIRASSOL, 119, CASA, CHAPISCO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA Endereço: GIRASSOL, 119, 0, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE BORTOLINI - ES36338 DESPACHO / CARTA / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000664-95.2021.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc 1. Procedi com a pesquisa de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados, no sistema SISBAJUD, cujos extratos seguem anexos. 2. Procedi a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, bem como consulta ao sistema SNIPER, cujos extratos seguem anexos. 3. Realizei pesquisa no sistema INFOJUD (comprovantes em anexo). Determino à Secretaria a habilitação de visualização dos referidos anexos (Certidão - INFOJUD) às partes. Tal medida é imperativa para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo o regular prosseguimento do feito. 4. Intimem-se os executados para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena da referida indisponibilidade converter-se em penhora (art. 854, §§ 3º e 5º do CPC). 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se e promover o andamento do feito. Diligencie-se. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE CARTA/MANDADO. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA Nome: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748 Endereço: ADAO DJALMA COELHO, 167 B, CASA, CHAPISCO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO Endereço: AV. CAPIXABA, 210, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: ANDERSON MIRANDA PEREIRA Endereço: GIRASSOL, 119, CASA, CHAPISCO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA Endereço: GIRASSOL, 119, 0, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE BORTOLINI - ES36338 DESPACHO / CARTA / MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000664-95.2021.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc 1. Procedi com a pesquisa de indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos executados, no sistema SISBAJUD, cujos extratos seguem anexos. 2. Procedi a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, bem como consulta ao sistema SNIPER, cujos extratos seguem anexos. 3. Realizei pesquisa no sistema INFOJUD (comprovantes em anexo). Determino à Secretaria a habilitação de visualização dos referidos anexos (Certidão - INFOJUD) às partes. Tal medida é imperativa para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo o regular prosseguimento do feito. 4. Intimem-se os executados para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena da referida indisponibilidade converter-se em penhora (art. 854, §§ 3º e 5º do CPC). 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se e promover o andamento do feito. Diligencie-se. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE CARTA/MANDADO. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA 10339009748, NILTON CARLOS PEREIRA SANTIAGO, ANDERSON MIRANDA PEREIRA, EUGENIA DA SILVA FLORES PEREIRA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000664-95.2021.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc Tratam-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos EXECUTADOS contra EXEQUENTE, alegando em síntese, preliminar de extinção da execução sob a arguição a execução não está lastreada de título de crédito original. No mérito, arguiu excesso de execução, em razão da cobrança de juros e outros encargos sem especificação dos índices no contrato. Pugnou pela gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e acolhimento subsidiário dos pedidos de extinção da execução ou reconhecimento do excesso de execução (id. 31863893). A parte exequente, em contraditório, alegou ser incabível, no caso, a defesa processual por meio da exceção de pré-executividade. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Defendeu que no ingresso da demanda, o processo ainda era físico, portanto, foi apresentado o título executivo de crédito original nos autos. Arguiu a não aplicação do código de defesa do consumidor à presente lide em razão da natureza do contrato de crédito firmado (obtenção de crédito para capital de giro) e inexistência de excesso de execução (id. 34364440). É o relatório essencial. Decido. É caso de julgamento da impugnação no estado em que se encontra, sendo despiciendas outras provas além das que constam nos autos (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Antes de apreciar as teses de defesa, faz-se imprescindível aferir se a defesa apresentada pelos executados preenche os requisitos construído pela jurisprudência pátria, para que seja processada como exceção de pré-executividade. No caso, verifico que a matéria invocada não se revista de caráter público e seja passível de reconhecimento ex officio pelo julgador, pois contém matéria de defesa – excesso de execução, que além de ser matéria típica de embargos a execução (art. 917 do CPC), não poderia ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Assim, recebo a defesa dos executados como mera petição, uma vez que o processo executivo permite que a qualquer tempo as partes se manifestem nos autos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual/inexigibilidade do título, por ausência de apresentação do título executivo original, pois tratando-se de processo cujos autos foram digitalizados e passou a tramitar de forma eletrônica, os documentos ou qualquer peça dos autos físicos, quando digitalizado pelo escrivão judiciário, cf. art. 425, I do CPC, fazem a mesma prova que os originais. Ademais, é genérica a alegação sem apontamento de vício específico de não autenticidade do título que instruiu a exordial. Quanto a alegação de excesso de execução por ausência de clareza ou existência de encargos/juros, por si só, não é suficiente para a rejeição do pedido monitório, pois tal alegação exige comprovação do alegado, cujo ônus é réu (art. 373, II, CPC). Nesse passo, deveriam os executados terem demonstrado por meio de memorial de cálculo o excesso da execução. Agindo assim, descumpriram os termos do 917, § 3º do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, não implica em automático reconhecimento prévio da necessidade de inversão do ônus, que por sua vez, impõe a comprovação da hipossuficiência pelos devedores/executados, porquanto o fato de o contrato ser de natureza adesiva e/ou firmado junto a instituição bancária não o inquina de nulidade ou excessividade, de per si, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Ademais, trata-se de dívida de pessoa jurídica oriundo de contrato expresso, com objetivo de obtenção de crédito para incremento no capital de giro da empresa. Nesse sentido, nos termos da jurisprudência firmada no c. STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, mormente nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça, excepcionalmente, a pessoa jurídica como consumidora, firmou a compreensão no sentido de que a pessoa jurídica, quando contrata negócios jurídicos e empréstimos para o fomento de sua atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço, não se configurando, portanto, relação consumerista, com relativização da utilização da teoria finalista. Deste modo, embora os executados/exceptos tenham legitimidade para formular defesa baseada em eventuais excessos do processo execução, como fizeram no presente caso, no entanto, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). Ante o exposto, indefiro os requerimentos apresentados executados. Intime-se as partes, devendo a parte exequente impulsionar o feito. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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