Procedimento Comum Cível 5009362-05.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009362-05.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL REU: EDERSON WILLIAM WILL Advogado do(a) AUTOR: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 Advogado do(a) REU: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 100583554 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5009362-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL REU: EDERSON WILLIAM WILL Advogado do(a) AUTOR: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 Advogado do(a) REU: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 100583554 foi apresentada de forma ( x ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para que esclareçam em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5009362-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:11

Petição (Replica)

26/06/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL REU: EDERSON WILLIAM WILL Advogado do(a) AUTOR: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 Advogado do(a) REU: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 29 de maio de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009362-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:37

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:33

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:31

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 REU: EDERSON WILLIAM WILL Advogado do(a) REU: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Em cumprimento à decisão comunicada via Malote Digital, código de rastreabilidade n.º 80820265202367, referente ao Agravo de Instrumento nº 5020818-15.2025.8.08.0000, interposto por EDERSON WILLIAM WILL, venho, respeitosamente, prestar as informações que seguem. Pois bem. A decisão agravada (ID 83303197) deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido franqueasse o acesso técnico de prepostos à área externa de sua unidade (cobertura 704). O fundamento adotado por este Juízo foi a demonstração da probabilidade do direito, consubstanciada no Art. 2º, alínea "p", da Convenção de Condomínio, que impõe ao condômino o dever de permitir o ingresso em sua unidade para inspeção ou realização de trabalhos relativos à estrutura e segurança do edifício. Considerou-se, ainda, o perigo de dano grave e iminente, uma vez que a obra possui caráter emergencial, visando conter riscos estruturais e infiltrações decorrentes da exposição da fachada à maresia, conforme documentação técnica e vídeos acostados aos autos. Ademais, informo que este Juízo, em sede de pedido de reconsideração (ID 87439430), suspendeu temporariamente a exigibilidade da medida até o dia 19 de janeiro de 2026. Tal modulação visou preservar direitos de terceiros de boa-fé, tendo em vista a existência de contratos de locação por temporada firmados pelo réu com ocupação prevista para o período de alta sazonalidade do Balneário de Guarapari. Na expectativa de terem sido suficientes para o desencadear da marcha recursal, renovo meus respeitosos cumprimentos, colocando-me à disposição para eventuais informações complementares. Determino, por conseguinte, que se remetam as presentes informações à Eminente Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 5020818-15.2025.8.08.0000, em trâmite na 3ª Câmara Cível do E. TJES. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 26 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009362-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL REU: EDERSON WILLIAM WILL Advogado do(a) AUTOR: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 Advogado do(a) REU: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009362-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida (Id.87381819), fundamentado em fatos supervenientes que alteram o cenário fático-probatório que motivou a concessão da medida liminar de acesso forçado à unidade autônoma do réu. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência, por sua natureza provisória, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo quando verificada alteração no estado de fato ou de direito, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a análise direta dos documentos supervenientes acostados aos autos impõe a modulação dos efeitos da ordem judicial, sob a ótica da proporcionalidade e da vedação ao excesso. Primeiramente, observa-se pelo edital de convocação de assembleia que a própria entidade condominial ainda se encontra em fase de deliberação para captação de recursos financeiros (Id.87381821) visando à continuidade da obra. Tal circunstância, documentalmente comprovada, fragiliza a tese de iminência catastrófica que justificaria uma intervenção drástica e imediata na propriedade privada, sugerindo que o cronograma físico-financeiro da obra comporta, de fato, ajustes temporais sem perecimento do direito autoral. Ademais, os comprovantes de reserva anexados aos autos demonstram (Ids. 87220895, 87220896, 87220897 e 87220899), de forma inequívoca, a existência de contratos de locação por temporada firmados com terceiros de boa-fé, com ocupação da unidade prevista até o dia 19 de janeiro de 2026. A execução da ordem de ingresso neste interregno não atingiria apenas o patrimônio do réu, mas violaria direitos de terceiros estranhos à lide e tumulto desnecessário. Nesse contexto, o sopesamento entre os imperativos de segurança edilícia e a legítima fruição econômica da propriedade privada demanda a aplicação estrita do princípio da proporcionalidade. A suspensão temporária da eficácia do decisum, diante dos elementos supervenientes, exsurge como a medida que melhor se harmoniza com o princípio da menor onerosidade, resguardando-se o resultado útil do processo sem impor gravame desmedido à parte, porquanto viável a retomada das obras em momento imediatamente posterior ao interregno de alta sazonalidade. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela, ACOLHO EM PARTE o pedido de reconsideração (Id.87381819) para MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA, reafirmando o dever do condômino de permitir o acesso para reparos, todavia, SUSPENDO A SUA EXIGIBILIDADE até o dia 19 de janeiro de 2026. Determino que, a partir de 20 de janeiro de 2026, o réu franqueie o acesso à equipe técnica do Condomínio autor, devendo os trabalhos restringirem-se, impreterivelmente, aos dias úteis e aos horários permitidos por assembleia ou pela Convenção de Condomínio para a realização de obras, Intimem-se as partes com urgência quanto à presente decisão. No mais, intime-se o autor para réplica, no prazo legal. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL REU: EDERSON WILLIAM WILL Advogado do(a) AUTOR: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009362-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL, em face de EDERSON WILLIAM WILL, objetivando, sinteticamente, a concessão de tutela de urgência para compelir o requerido a permitir o acesso técnico à área externa da unidade 704, a fim de viabilizar a continuidade de obra emergencial. Referidos pleitos consubstanciados na alegação autoral de que a obra de recuperação da fachada foi aprovada em assembleia e determinada pela Defesa Civil e que a continuidade dos serviços depende da instalação de equipamentos na cobertura do réu. Aduz, ainda, que apesar de notificado, o requerido tem resistido de forma injustificada, causando a paralisação da obra e risco estrutural, além do alegado prejuízo financeiro iminente. Em despacho (ID 80186435), este Juízo postergou a análise da liminar e designou a audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação (ID 82621306), o réu não compareceu, e conforme consta na certidão (ID 82386429) o réu não foi localizado para citação, por estar em viagem internacional. O Autor reiterou o pedido de urgência na petição de ID 83278485. É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito do Condomínio autor está solidamente demonstrada, mormente quanto confrontando com as limitações impostas pela legislação civil e pela convenção condominial. Conforme o Art. 2º, alínea "p", da Convenção de Condomínio (ID 77962242), é dever do condômino: "permitir o ingresso, em sua unidade autônoma, do administrador ou preposto seu, quando isto se torne necessário e indispensável à inspeção ou realização de trabalhos relativos à estrutura geral do edifício, sua segurança e solidez...". A obra em questão não é voluptuária, mas emergencial, aprovada pela coletividade e determinada por órgão público, visando garantir a segurança e solidez da edificação. A resistência do réu em franquear o acesso à área externa de sua unidade viola, em tese, seu dever de condômino. O perigo de dano, por sua vez, é grave e iminente, eis que conforme demonstrado pelos vídeos (IDs 80192489 e 80192490), o revestimento da fachada já foi removido, expondo a estrutura à ação direta de intempéries e da maresia. A paralisação da obra agrava progressivamente o risco de infiltrações, corrosão estrutural e danos relevantes à integridade da edificação, além de gerar prejuízo financeiro imediato à coletividade. Por fim, a medida é plenamente reversível, pois se trata de acesso técnico, temporário e restrito à área externa da unidade 704, sem qualquer supressão permanente do direito de propriedade do réu. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao requerido, EDERSON WILLIAM WILL, ou quem estiver na posse da unidade 704, que FRANQUEIE o acesso técnico dos prepostos da empresa contratada pelo Condomínio à área externa da cobertura da referida unidade, pelo período estritamente necessário à continuidade da obra emergencial, devendo o Condomínio autor zelar pela segurança e reparar eventuais danos que venha a causar na unidade, ressaltando que, fica ainda o requerente expressamente responsável pela reparação de qualquer eventual dano causado à área que estará sob sua utilização durante a execução dos serviços. No mais, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento ou qualquer nova obstrução à presente ordem. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090812203870300000073883770 2- PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25090812203893500000073883778 3- CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GABRIEL Documento de Identificação 25090812203916900000073884816 4- ATA ELEIÇÃOO DO SíNDICO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA MISTA DO CONDOMINIO DO Documento de Identificação 25090812203945600000073883786 5- CNH SINDICO Documento de Identificação 25090812203968500000073884817 06- Ata AGE Agosto 2023 - Ed. Gabriel - APROVALÇÃO DA TAXA EXTRA E ORÇAMENTOS Documento de comprovação 25090812203987900000073883799 07- ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2024 - ED. GABRIEL - RATIFOCAÇÃO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA Documento de comprovação 25090812204010800000073883800 08 - ATA_DA_ASSEMBLEIA_GERAL_EXTRAORDINARIA_DO_CONDOMINIO_DO_ED_GABRIEL_2025_assinado_assinado (1) - Documento de comprovação 25090812204027900000073883801 09- CONTR._PREST._SERVICOS_-_COND._RESIDENCIAL_GABRIEL_-_FACHADA_etapa_2_rev02_%281%29_assinado_assi Documento de comprovação 25090812204044500000073883802 10- HISTORICO CONVERSA ACESSO COBERTURA 704 Documento de comprovação 25090812204060700000073883803 11- NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO REQUERIDO -OBRA 704 Documento de comprovação 25090812204082900000073883804 12- Comprovante de envio de notificação 704 Documento de comprovação 25090812204098200000073883805 13- Boletos 704 Cota Extra - Ed. Gabriel Documento de comprovação 25090812204127400000073884806 14- COMPROVANTE DE PAGAMENTOS - CONTRATO OBRA DA FACHADA Documento de comprovação 25090812204158300000073884807 15- NOTIFICACAO TECNICA INACOM - JUSTIFICA A MEDIDA LIMINAR Documento de comprovação 25090812204175300000073884808 16- GUIA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Documento de comprovação 25090812204193300000073884809 17- COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS Documento de comprovação 25090812204205900000073884810 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090914215054600000073995010 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25100615021089600000075922243 VIDEO SITUAÇÃO DA OBRA PARTE 01 - 06.10.2025 Documento de comprovação 25100615021129100000075923263 VIDEO SITUAÇÃO DA OBRA PARTE 02 - 06.10.2025 Documento de comprovação 25100615021185000000075923264 Despacho Despacho 25100618054494700000075916854 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100618054494700000075916854 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25100618054494700000075916854 Certidão Certidão 25101315294802200000076415703 REMESSA Outros documentos 25101315294825700000076417208 CAPA2 Outros documentos 25101315294846700000076417209 Petição (INFORMAR DADOS DE CONTATO) Petição (outras) 25101712592157300000076789665 Mandado entregue: 5993756 Expediente: 14414041 Certidão 25102100345461700000076965221 Mandado NÃO entregue: 5993738 Expediente: 14414040 Certidão 25110501330582400000077928682 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110512282799200000077947569 Certidão Certidão 25110712440568800000078141799 Termo da Sessão de Conciliação 06 11 2025 16h00m Termo de Audiência 25110712440582100000078141802 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111501020431500000078663289 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25111716265196900000078742400 GUARAPARI-ES, 17 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: EDERSON WILLIAM WILL Endereço: Avenida Beira Mar, 410, EDIFICIO MAISON CLASSIC APTO 101, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-010

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GABRIEL REU: EDERSON WILLIAM WILL Advogado do(a) AUTOR: DANILO CARLOS BASTOS PORTO - ES33860 DESPACHO/AR/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009362-05.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Considerando a recente implementação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca e a disponibilização de pautas para esta unidade judiciária, bem como em observância ao disposto no art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 06 de novembro de 2025, às 16h00, a realizar-se na forma virtual, por intermédio da Plataforma MOL, ficando as partes cientes que tal audiência será realizada pelo 16º CEJUSC, localizado no primeiro pavimento do Fórum da Comarca de Guarapari-ES. Para viabilizar a realização do ato, as partes deverão protocolizar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os dados dos participantes da audiência (nome completo, e-mail e número de WhatsApp), para fins de cadastro na referida plataforma e geração dos respectivos links de acesso. Nos termos da legislação processual, ficam as partes cientes de que: a) O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (§8º do art. 334 do CPC). b) As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10 do art. 334 do CPC). c) Não havendo composição, renove-se a conclusão dos autos para análise quanto ao juízo de admissibilidade da exordial e a tutela de urgência pretendida. Por fim, determino que a serventia proceda com a intimação da parte requerida pela forma mais célere. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(62)