Procedimento Comum Cível 0028508-75.2006.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0028508-75.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PODIUM VEICULOS LTDA REQUERIDO: LUCIO SCARPELLI MM(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s): LUCIO SCARPELLI - CPF: 195.217.317-53 (REQUERIDO), atualmente em lugar incerto e não sabido: FINALIDADE: Para efetuar o recolhimentos da custas processuais cujo cálculo consta no ID 98554497, sob pena de inscrição em dívida ativa. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2026. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 EDITAL INTIMAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS PROCESSO Nº: 0028508-75.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

18/06/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:49

Documento (Certidão)

12/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PODIUM VEICULOS LTDA REQUERIDO: LUCIO SCARPELLI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, BRUNA CHAFFIM MARIANO - ES17185, DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - ES7023 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 29/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0028508-75.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/06/2026, 00:00

Remessa

29/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 14:59

Custas

29/05/2026, 14:59

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 11:43

Trânsito em julgado

29/05/2026, 11:42

Documentos

Edital - Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PODIUM VEICULOS LTDA REQUERIDO: LUCIO SCARPELLI Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MARIANO FERREIRA - ES160B, BRUNA CHAFFIM MARIANO - ES17185, DULCELANGE AZEREDO DA SILVA - ES7023 SENTENÇA (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/ofício/carta) Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PODIUM VEÍCULOS LTDA (id 72981709) em face da sentença de id 68954360. Sustenta que o decisum padece de omissão, uma vez que não analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referente à expedição de ofício ao DETRAN visando a inserção de restrição de venda sobre o veículo Fiat Stilo, ano 2005, placa MQK-3376-ES. Contrarrazões no id 77466740. É o relatório, DECIDO. _____________________________________________________ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Pois bem. Preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada. Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito. No presente caso, afirma o Embargante que o decisum padece de omissão, uma vez que não analisou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, referente à expedição de ofício ao DETRAN visando a inserção de restrição de venda sobre o veículo Fiat Stilo, ano 2005, placa MQK-3376-ES. Após verificar com acuidade o caderno processual, entendo que a parte possui razão, posto que não houve, na sentença objurgada, a análise do referido pleito, o que passo a fazer. Consoante se vê dos autos, fora pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar a inserção de restrição de venda sobre o veículo Fiat Stilo, ano 2005, placa MQK-3376-ES. Como sabido, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de dois requisitos cumulativos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo na demora, ex vi do art. 300 do CPC. No caso em apreço, a probabilidade do direito é inequívoca, visto que a pretensão da parte fora acolhida por sentença, em sede de cognição exauriente. Ocorre que não vislumbro, no caso, a presença do periculum in mora. Isso pois, não há nos autos comprovação de circunstância hábil a justificar a inserção de restrição de venda sobre o veículo Fiat Stilo; decerto que o mero risco de inadimplemento não se mostra suficiente. Ademais, certo é que o débito reconhecido é inferior ao valor do veículo que se pretende restringir, não havendo, in casu, indícios de eventual insolvência do devedor ou da efetiva dilapidação patrimonial. Outrossim, tem-se que o automóvel fora alienado ao devedor no ano de 2005, ou seja, mais de vinte anos atrás, tratando-se de um bem que se desgasta com o uso, não havendo, ainda, notícias de que ele permanece, até hoje, no patrimônio do devedor. Por todo o arrazoado, em especial, ausente demonstração de possível frustração de eventual cumprimento de sentença, é inviável o deferimento da restrição pretendida pelo credor. Isto posto, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0028508-75.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência realizado. Desta feita, conheço dos embargos opostos e, diante da existência de omissão, ACOLHO-OS nos termos da fundamentação acima, a qual passa a ser parte integrante da sentença de id 68954360. INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 6 de março de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0365/2026)

01/04/2026, 00:00

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