Cumprimento de sentença 0039233-16.2012.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0039233-16.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME, FERNANDO TALHATE DE SOUZA EXECUTADO: LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar o percentual que cabe a cada parte. VITÓRIA-ES, 1 de junho de 2026. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0039233-16.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME, FERNANDO TALHATE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 EXECUTADO: LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0039233-16.2012.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME em face de LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 96855351, a executada informou a realização de depósito judicial no valor de R$ 25.721,00 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais) para a satisfação integral do débito exequendo, pleiteando a expedição de alvará judicial em seu favor, conforme o disposto na decisão de ID 95474701, bem como a extinção da execução. Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se ao ID 97108536, concordando com o pagamento efetuado pela executada e dando plena e geral quitação da obrigação, oportunidade em que indicou pormenorizadamente o rateio e os dados bancários para a liberação dos valores depositados. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do NCPC, preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo esta a hipótese dos autos, considerando a manifestação expressa de quitação da parte credora, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Por oportuno, expeça-se alvará do tipo transferência para levantamento das quantias depositadas judicialmente e de seus devidos acréscimos legais (se houver), devendo a serventia observar rigorosamente o rateio e os dados bancários indicados na petição de ID 97108536: I) O valor de R$ 24.141,63 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), referente ao principal de R$ 20.143,14 somado à multa do art. 523, §1º do CPC de R$ 3.998,49, em favor de JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA (CPF 458.841.536-00), mediante transferência para o Banco Santander (033), Agência 3345, Conta Corrente nº 02020026-3; II) O valor de R$ 25.721,04 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quatro centavos), a título de sucumbência, em favor do patrono da executada, FERNANDO TALHATE DE SOUZA (CPF 092.858.787-84), mediante transferência para o Banco Banestes (021), Agência 104, Conta Poupança nº 2181848-9; III) O valor de R$ 37.446,45 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente aos honorários contratuais (R$ 19.656,07 + R$ 1.713,64), sucumbência (R$ 10.364,60) e honorários do art. 523, §1º (R$ 5.712,14), em favor do patrono da exequente, MÁRCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 29.413.436/0001-94), mediante transferência para o Banco do Brasil (001), Agência 3049-X, Conta Corrente nº 77408-1. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 12:01

Expedida/Certificada

29/05/2026, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:06

Publicação

04/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:08

Documentos

Intimação - Diário

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME, FERNANDO TALHATE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 EXECUTADO: LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0039233-16.2012.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME em face de LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 96855351, a executada informou a realização de depósito judicial no valor de R$ 25.721,00 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais) para a satisfação integral do débito exequendo, pleiteando a expedição de alvará judicial em seu favor, conforme o disposto na decisão de ID 95474701, bem como a extinção da execução. Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se ao ID 97108536, concordando com o pagamento efetuado pela executada e dando plena e geral quitação da obrigação, oportunidade em que indicou pormenorizadamente o rateio e os dados bancários para a liberação dos valores depositados. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do NCPC, preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo esta a hipótese dos autos, considerando a manifestação expressa de quitação da parte credora, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Por oportuno, expeça-se alvará do tipo transferência para levantamento das quantias depositadas judicialmente e de seus devidos acréscimos legais (se houver), devendo a serventia observar rigorosamente o rateio e os dados bancários indicados na petição de ID 97108536: I) O valor de R$ 24.141,63 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), referente ao principal de R$ 20.143,14 somado à multa do art. 523, §1º do CPC de R$ 3.998,49, em favor de JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA (CPF 458.841.536-00), mediante transferência para o Banco Santander (033), Agência 3345, Conta Corrente nº 02020026-3; II) O valor de R$ 25.721,04 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quatro centavos), a título de sucumbência, em favor do patrono da executada, FERNANDO TALHATE DE SOUZA (CPF 092.858.787-84), mediante transferência para o Banco Banestes (021), Agência 104, Conta Poupança nº 2181848-9; III) O valor de R$ 37.446,45 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente aos honorários contratuais (R$ 19.656,07 + R$ 1.713,64), sucumbência (R$ 10.364,60) e honorários do art. 523, §1º (R$ 5.712,14), em favor do patrono da exequente, MÁRCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 29.413.436/0001-94), mediante transferência para o Banco do Brasil (001), Agência 3049-X, Conta Corrente nº 77408-1. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME, FERNANDO TALHATE DE SOUZA EXECUTADO: LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0039233-16.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença recíproco entre CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME e LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA, nos termos já delineados na decisão de ID 93384927. Em cumprimento ao comando judicial anteriormente proferido, as partes apresentaram manifestações acerca da suficiência dos depósitos realizados no primeiro cumprimento de sentença e, ainda, quanto ao pedido de reserva/transferência de crédito formulado no segundo cumprimento. É o necessário. Decido. No que se refere ao primeiro cumprimento de sentença, a controvérsia limita-se à verificação da suficiência dos depósitos realizados pela executada, bem como à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A parte exequente sustenta a insuficiência dos valores depositados, postulando a incidência dos consectários legais sobre o saldo remanescente, ao passo que a executada defende a quitação integral da obrigação, alegando que a anuência da credora ao parcelamento implicaria renúncia às penalidades legais, além de afirmar que os honorários já estariam incluídos no montante pago. A tese defensiva não merece prosperar. Conforme já consignado na decisão de ID 93384927, é legítima a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário tempestivo. Trata-se de consequência jurídica automática decorrente do não adimplemento integral da obrigação no prazo legal, cujo fato gerador restou configurado nos autos. A posterior anuência da credora ao parcelamento do débito, admitido excepcionalmente por se tratar de direito patrimonial disponível, não possui o condão de afastar penalidades já incididas, sobretudo na ausência de manifestação expressa de renúncia nesse sentido. A transação estabelecida entre as partes limitou-se à forma de adimplemento da obrigação, não abrangendo, de modo inequívoco, os consectários legais decorrentes do inadimplemento inicial. Ademais, a alegação de que os honorários advocatícios estariam embutidos no valor pago não afasta a incidência dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, os quais possuem natureza jurídica autônoma e sancionatória, distinta dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da insuficiência dos depósitos realizados, devendo o débito ser acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, incidentes sobre o saldo remanescente, em estrita observância ao comando legal e ao que já restou decidido nos autos. No que concerne ao segundo cumprimento de sentença, verifica-se que o pedido de reserva/transferência de crédito formulado pelo exequente foi objeto de expressa concordância pela parte executada, não subsistindo controvérsia a ser dirimida. Tendo sido oportunizado o contraditório e inexistindo óbice processual, a medida pleiteada deve ser deferida, autorizando-se a reserva do crédito mediante destaque dos valores depositados nestes autos, com posterior transferência em favor do patrono requerente, conforme dados bancários informados. Diante do exposto, no primeiro cumprimento de sentença, reconheço a insuficiência dos depósitos realizados e determino a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, devendo a executada ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. No segundo cumprimento de sentença, defiro o pedido de reserva/transferência de crédito, determinando a expedição de alvará ou ordem de transferência em favor do patrono requerente. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME, FERNANDO TALHATE DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 EXECUTADO: LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 0039233-16.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença recíproco. O primeiro, deflagrado por CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME em face de LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA; o segundo, promovido por esta última contra a primeira, ambos fundados no mesmo título executivo judicial. Quanto ao primeiro cumprimento de sentença (CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA - ME): alega que a executada é devedora da quantia de R$ 71.371,58, decorrente de condenação judicial transitada em julgado. Para reforçar sua alegação, argumenta que o valor engloba o principal atualizado, juros e honorários sucumbenciais devidos à exequente. Sustenta ainda que a executada não cumpriu voluntariamente a obrigação no prazo legal. Por fim, requer que seja intimada a executada para pagamento, sob pena de incidência das multas do art. 523 do CPC (ID 69077221). Em sua manifestação, a parte executada aduziu que pretende exercer o direito ao parcelamento do débito executado do art. 916, do CPC. Argumenta, ainda, que realizou o depósito inicial de 30% do valor da execução, correspondente a R$ 22.017,49, e o depósito das seis parcelas subsequentes ao longo dos meses. Por fim, requer que seja admitido o parcelamento e, com a comprovação da última parcela, declarada extinta a obrigação de pagar (ID 75981037). Intimada, a exequente manifestou sua concordância quanto a proposta de parcelamento (ID 76929594). No ID 89570930, a parte executada comprovou o pagamento da última parcela. Quanto ao segundo cumprimento de sentença (LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA): alega que a executada lhe deve R$ 19.652,39 a título de honorários sucumbenciais. Requer o pagamento, nos termos do art. 523 do CPC (ID 77267371). Por sua vez, em impugnação, a parte executada alegou que há excesso de execução, aduzindo que a base de cálculo apresentada estaria incorreta. Fundamentou sua pretensão sob o argumento de que os honorários de 15% devem incidir sobre a quantia de R$ 17.924,79, o que resultaria em um débito atualizado de R$ 5.544,74. Por fim, requer que seja acolhida a impugnação para fixar a verba honorária no montante que entende devido (ID 83533027). Em resposta à impugnação, a parte exequente rechaçou as alegações, afirmando que não há excesso de execução, eis que cumpriu os estritos limites da sentença (ID 87424078). Por fim, a parte exequente comprovou a quitação do parcelamento relativo ao primeiro cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, pugnou pela retenção do montante que lhe é devido mediante a partir dos depósitos efetuados em favor da executada CONSTRUTORA PEDRA ALTA. É o relatório. Decido. Do parcelamento do débito (Construtora Pedra Alta x Lojas Comerciais). A executada Lojas Comerciais Itaparica Ltda., intimada para pagamento, optou por depositar 30% do débito executado a título de entrada e parcelar o saldo remanescente, pugnando pela aplicação do art. 916 do CPC (ID 75981037). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.891.577/MG), a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença, não havendo direito subjetivo do executado à sua concessão unilateral, sequer sob a justificativa do princípio da menor onerosidade. Como se depreende, a inovação legislativa superou o entendimento do código revogado, proibindo expressamente a benesse na execução de título judicial, com a ressalva, todavia, de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, por se tratar de direito patrimonial disponível. No caso, observa-se que, a despeito da impossibilidade de concessão unilateral pelo juízo, a exequente Construtora Pedra Alta manifestou anuência expressa com o recebimento do depósito inicial de 30% (ID 76929594, item "Que aceita o depósito o valor parcial..."), convalidando, por via transacional, a forma de pagamento proposta. A executada Lojas Comerciais, por sua vez, demonstrou boa-fé e cuidou de juntar os comprovantes bancários referentes à entrada de R$ 22.017,49 e às seis parcelas subsequentes. Ademais, importante salientar, porém, que o mero cumprimento do cronograma de depósitos por parte da executada não conduz à automática e imediata extinção da execução sem a prévia oitiva do credor quanto à integralidade e suficiência dos valores vertidos, em especial no tocante aos consectários de atualização aplicados mês a mês. Nesse contexto, a validação do parcelamento é medida que se impõe, uma vez que restou configurada a concordância da credora com a forma de pagamento, afastando a vedação do art. 916, § 7º, do CPC mediante transação, resguardando-se à exequente o direito de examinar os cálculos e manifestar-se sobre a quitação final. Da impugnação ao cumprimento de sentença (Lojas Comerciais x Construtora Pedra Alta). O advogado Fernando Talhate de Souza deflagrou cumprimento de sentença exigindo o pagamento de R$ 19.652,39 a título de honorários sucumbenciais, tendo a executada Construtora Pedra Alta oposto impugnação alegando excesso de execução decorrente de equívoco aritmético. A fase de cumprimento de sentença deve estrita obediência aos limites e comandos impostos pelo título executivo judicial transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão de critérios aritméticos e bases de cálculo já acobertados pela preclusão máxima (AgInt no AREsp 1079103/MS). Como se depreende, a imutabilidade da coisa julgada (art. 502 do CPC) impede que a parte devedora subverta a premissa redacional do dispositivo sentencial para minorar indevidamente o seu débito. In casu, verifica-se que a sentença exequenda condenou expressamente a Construtora Pedra Alta ao pagamento de honorários de "(...) 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico (diferença entre o valor postulado pela autora e o concedido) em favor dos patronos da ré (...)" (fls. 510/512). Do ponto de vista lógico-jurídico, se o valor postulado na exordial era de R$ 81.322,69 e o valor concedido na condenação principal foi de R$ 17.924,79, o proveito econômico auferido pela executada corresponde, inexoravelmente, à diferença entre esses dois montantes, ou seja, R$ 63.397,90. A impugnante, de forma manifestamente atécnica, pretende aplicar o percentual de 15% sobre o valor da própria condenação (R$ 17.924,79), o que afronta a literalidade do julgado. Ademais, no que tange ao pedido de retenção/reserva de crédito formulado pelo exequente, para que seu crédito líquido seja descontado e levantado a partir dos valores depositados em favor da Construtora Pedra Alta neste mesmo feito, trata-se de medida constritiva análoga à penhora, a qual demanda o prévio exercício do contraditório. Nesse contexto, a improcedência da impugnação é medida que se impõe, posto que os cálculos do exequente refletem com precisão a base de cálculo definida pelo título executivo judicial, configurando-se legítima, outrossim, a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC ante a ausência de pagamento voluntário tempestivo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Construtora Pedra Alta Ltda, mantendo hígido o cálculo do exequente, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC. Intimem-se ambas as partes para ciência. Preclusa a presente, prossiga conforme a seguir: Referente ao primeiro cumprimento de sentença (Construtora Pedra Alta x Lojas Comerciais): intime-se o exequente Construtora Pedra Alta Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da suficiência dos depósitos realizados e, se for o caso, conceda a quitação integral do seu débito. Referente ao segundo cumprimento de sentença (Lojas Comerciais x Construtora Pedra Alta): intime-se a executada Construtora Pedra Alta Ltda, para que se manifeste, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificamente acerca do pedido de reserva/transferência de crédito formulado pelo exequente. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA APELADO: CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos por Lojas Comerciais Itaparica Ltda. contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta contra ela por Construtora Pedra Alta Ltda. 2. Alegação da embargante de omissões no acórdão, sustentando que as modificações no projeto original não teriam onerado o contrato e que os termos aditivos não previam alteração do preço contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Verificar se o acórdão embargado houve omissão ou de contém contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. No acórdão impugnado há fundamentação expressa reconhecendo que a contratante autorizou as modificações no projeto e, portanto, deve arcar com os respectivos acréscimos, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Foi destacado que caberia à embargante demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela embargada, o que não ocorreu. 6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há omissão quando a decisão embargada fundamenta de forma clara e suficiente a matéria discutida nos autos. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Código de Processo Civil, art. 1.022 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0039233-16.2012.8.08.0024. EMBARGANTE: LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA. EMBARGADA: CONSTRUTORA PEDRA ALTA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO Alegou a embargante, em síntese, que: 1) há omissões no acórdão; 2) “não houve oneração do contrato (alteração do preço) como decorrência das modificações no projeto original”; e 3) “as redações dos termos aditivos, considerados como a expressa autorização para a modificação do projeto original, não versam sobre a alteração do preço contratado; e nem há provas de que aquilo que foi acrescentado onerou o contrato”. Requereu “sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que sejam elididas as omissões apontadas alhures, devendo, com isso, ser apreciados e enfrentados, integralmente, os argumentos expostos pelo embargante”. O acórdão, contudo, não padece dos vícios alegados porque no voto de relatoria foi mencionado que “inegável que a contratante autorizou as modificações do projeto determinadas pela municipalidade, de modo que deverá arcar com os respectivos acréscimos, sob pena de enriquecimento ilícito” e que “deveria a requerida fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele, providência não atendida, mostrando-se satisfeita com as provas carreadas”. Como sabido, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. Voto com o Relator Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0039233-16.2012.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/03/2025, 00:00

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