Procedimento Comum Cível 0038644-53.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA APELADO: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA Advogado do(a) APELANTE: RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO - ES13469-A Advogados do(a) APELADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 19916785, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 25 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0038644-53.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA RECORRIDO: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0038644-53.2014.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 16996303) interposto por COMERCIAL SÃO TORQUATO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão da Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 12305248), assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA COMO RESULTADO DE ACORDO TÁCITO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Comercial São Torquato Ltda., autora em ação ordinária, objetivando o reconhecimento de uma relação jurídica alegadamente baseada em acordo tácito de permuta de benefícios com a Neffa Turismo, Eventos e Comércio S.A. Sustenta-se que o uso do estacionamento pela autora seria compensado pela utilização de uma lavanderia instalada em parte do imóvel locado pela apelante, bem como que a apelada deveria arcar proporcionalmente com despesas como IPTU, energia elétrica, água e vigilância. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de elementos probatórios que fundamentassem as alegações autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal. (ii) No mérito, verificar se há elementos probatórios suficientes para o reconhecimento de relação jurídica entre as partes com base em acordo tácito de permuta de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões da apelação apresentam inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, reiterando argumentos e controvérsias centrais sobre a existência de relação jurídica e permuta de benefícios, conforme entendimento consolidado do TJES, segundo o qual a repetição de argumentos ou objetividade das razões recursais não configuram, por si só, violação ao princípio da dialeticidade. 4. No mérito, a ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes. As fotografias apresentadas não comprovam o uso da lavanderia pela apelada nem demonstram a existência de acordo tácito ou expresso. 5. Os comprovantes de despesas (IPTU, energia elétrica e água), apresentados em nome da apelante, refletem o cumprimento de obrigações enquanto locatária e não evidenciam vínculo direto com o suposto uso da lavanderia pela apelada. 6. O contrato de locação de 2004 e a transação judicial de 2011, mencionados pela apelante, não contêm cláusulas que reconheçam qualquer permuta de benefícios envolvendo o uso da lavanderia. 7. O princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil, exige manifestação expressa ou inequívoca de intenção de vinculação jurídica, ausente no caso concreto. 8. A alegação de enriquecimento sem causa, com fundamento no art. 884 do Código Civil, não se sustenta, pois a apelante não demonstrou benefício indevido por parte da apelada, sendo as despesas apresentadas decorrentes exclusivamente da condição da apelante como locatária do imóvel. 9. O princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, do Código Civil) impõe ao Judiciário a cautela em interferir em relações privadas sem evidências claras, o que inviabiliza o reconhecimento da relação jurídica alegada. 10. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inviabilizando a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando o recurso apresenta inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, ainda que repita argumentos apresentados em fase anterior. 2. A ausência de elementos probatórios claros e objetivos impede o reconhecimento de relação jurídica alegada como decorrente de acordo tácito entre as partes. 3. O princípio da autonomia da vontade exige manifestação clara para vinculação jurídica, não bastando práticas vagas ou insuficientemente comprovadas. 4. O princípio da intervenção mínima reforça a necessidade de cautela na interferência judicial em relações privadas sem fundamentos objetivos. 5. O enriquecimento sem causa exige demonstração de benefício indevido, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 884; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 24110236999, Rel. William Couto Gonçalves, Primeira Câmara Cível, j. 05.05.2015; TJES, Apelação 11090036507, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 05.05.2015. Opostos embargos de declaração (id. 12571852), restaram rejeitados (id. 16424438). Em suas razões recursais (id. 16996303), a recorrente alega violação aos artigos 1.022 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e aos artigos 112, 113, 422 e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, bem como a ocorrência de acordo tácito entre as partes para permuta de benefícios entre serviços de estacionamento e lavanderia, o que configuraria enriquecimento sem causa da recorrida. Invoca, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 19332029), pugnando pela inadmissão do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo, a representação processual encontra-se regular e o recolhimento do preparo foi devidamente comprovado. A parte recorrente aponta, inicialmente, ofensa ao artigo 1.022 do CPC, sob o argumento de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Observa-se que tanto o acórdão vergastado quanto o aresto que rejeitou os aclaratórios assentaram as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendeu pela improcedência do pedido, não havendo que se falar em omissão ou carência de fundamentação. Neste ponto, ressalta-se que o magistrado não está compelido a refutar, pormenorizadamente, cada uma das teses ou dispositivos legais colacionados pelas partes, bastando que decline os fundamentos jurídicos suficientes para firmar sua convicção. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adverte que a solução da lide em sentido diverso do almejado pela parte, ou a mera insatisfação com o resultado do julgamento, não autoriza a via do apelo extremo sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, entende o STJ que "[…] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio […]”. (STJ - AgInt no AREsp: 2533057 RS 2023/0391956-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Com efeito, ao decidir a matéria processual em harmonia com a orientação pacífica da Corte Superior, o recurso encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Seguindo na linha de irresignação, a tese recursal central gravita em torno da existência de um acordo tácito de permuta e da interpretação de instrumentos contratuais firmados entre as partes, com apontada violação ao artigo 373, inciso I, do CPC e artigos 112, 113, 422 e 884 do Código Civil. O acórdão recorrido, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, concluiu que as provas coligidas não comprovam o uso alegado e que os pactos escritos não previam a referida compensação. Nesse passo, a alteração de tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fáticos, procedimentos vedados na instância extraordinária pelas Súmulas 5 (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”) e 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) do STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a similitude fática e o cotejo analítico exigidos pelos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. A mera citação de súmulas ou ementas, sem o confronto detalhado entre o caso concreto e os paradigmas, atrai a incidência da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Superior "[…] de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica." (STJ - AgInt no AREsp: 2191927 SP 2022/0258365-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024). Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA RECORRIDO: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198)0038644-53.2014.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 16996303) interposto por COMERCIAL SÃO TORQUATO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão da Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 12305248), assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA COMO RESULTADO DE ACORDO TÁCITO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Comercial São Torquato Ltda., autora em ação ordinária, objetivando o reconhecimento de uma relação jurídica alegadamente baseada em acordo tácito de permuta de benefícios com a Neffa Turismo, Eventos e Comércio S.A. Sustenta-se que o uso do estacionamento pela autora seria compensado pela utilização de uma lavanderia instalada em parte do imóvel locado pela apelante, bem como que a apelada deveria arcar proporcionalmente com despesas como IPTU, energia elétrica, água e vigilância. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de elementos probatórios que fundamentassem as alegações autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal. (ii) No mérito, verificar se há elementos probatórios suficientes para o reconhecimento de relação jurídica entre as partes com base em acordo tácito de permuta de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões da apelação apresentam inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, reiterando argumentos e controvérsias centrais sobre a existência de relação jurídica e permuta de benefícios, conforme entendimento consolidado do TJES, segundo o qual a repetição de argumentos ou objetividade das razões recursais não configuram, por si só, violação ao princípio da dialeticidade. 4. No mérito, a ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes. As fotografias apresentadas não comprovam o uso da lavanderia pela apelada nem demonstram a existência de acordo tácito ou expresso. 5. Os comprovantes de despesas (IPTU, energia elétrica e água), apresentados em nome da apelante, refletem o cumprimento de obrigações enquanto locatária e não evidenciam vínculo direto com o suposto uso da lavanderia pela apelada. 6. O contrato de locação de 2004 e a transação judicial de 2011, mencionados pela apelante, não contêm cláusulas que reconheçam qualquer permuta de benefícios envolvendo o uso da lavanderia. 7. O princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil, exige manifestação expressa ou inequívoca de intenção de vinculação jurídica, ausente no caso concreto. 8. A alegação de enriquecimento sem causa, com fundamento no art. 884 do Código Civil, não se sustenta, pois a apelante não demonstrou benefício indevido por parte da apelada, sendo as despesas apresentadas decorrentes exclusivamente da condição da apelante como locatária do imóvel. 9. O princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, do Código Civil) impõe ao Judiciário a cautela em interferir em relações privadas sem evidências claras, o que inviabiliza o reconhecimento da relação jurídica alegada. 10. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inviabilizando a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando o recurso apresenta inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, ainda que repita argumentos apresentados em fase anterior. 2. A ausência de elementos probatórios claros e objetivos impede o reconhecimento de relação jurídica alegada como decorrente de acordo tácito entre as partes. 3. O princípio da autonomia da vontade exige manifestação clara para vinculação jurídica, não bastando práticas vagas ou insuficientemente comprovadas. 4. O princípio da intervenção mínima reforça a necessidade de cautela na interferência judicial em relações privadas sem fundamentos objetivos. 5. O enriquecimento sem causa exige demonstração de benefício indevido, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 884; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 24110236999, Rel. William Couto Gonçalves, Primeira Câmara Cível, j. 05.05.2015; TJES, Apelação 11090036507, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 05.05.2015. Opostos embargos de declaração (id. 12571852), restaram rejeitados (id. 16424438). Em suas razões recursais (id. 16996303), a recorrente alega violação aos artigos 1.022 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e aos artigos 112, 113, 422 e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, bem como a ocorrência de acordo tácito entre as partes para permuta de benefícios entre serviços de estacionamento e lavanderia, o que configuraria enriquecimento sem causa da recorrida. Invoca, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 19332029), pugnando pela inadmissão do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo, a representação processual encontra-se regular e o recolhimento do preparo foi devidamente comprovado. A parte recorrente aponta, inicialmente, ofensa ao artigo 1.022 do CPC, sob o argumento de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Observa-se que tanto o acórdão vergastado quanto o aresto que rejeitou os aclaratórios assentaram as razões fáticas e jurídicas pelas quais entendeu pela improcedência do pedido, não havendo que se falar em omissão ou carência de fundamentação. Neste ponto, ressalta-se que o magistrado não está compelido a refutar, pormenorizadamente, cada uma das teses ou dispositivos legais colacionados pelas partes, bastando que decline os fundamentos jurídicos suficientes para firmar sua convicção. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adverte que a solução da lide em sentido diverso do almejado pela parte, ou a mera insatisfação com o resultado do julgamento, não autoriza a via do apelo extremo sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, entende o STJ que "[…] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio […]”. (STJ - AgInt no AREsp: 2533057 RS 2023/0391956-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Com efeito, ao decidir a matéria processual em harmonia com a orientação pacífica da Corte Superior, o recurso encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Seguindo na linha de irresignação, a tese recursal central gravita em torno da existência de um acordo tácito de permuta e da interpretação de instrumentos contratuais firmados entre as partes, com apontada violação ao artigo 373, inciso I, do CPC e artigos 112, 113, 422 e 884 do Código Civil. O acórdão recorrido, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, concluiu que as provas coligidas não comprovam o uso alegado e que os pactos escritos não previam a referida compensação. Nesse passo, a alteração de tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fáticos, procedimentos vedados na instância extraordinária pelas Súmulas 5 (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”) e 7 (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) do STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a similitude fática e o cotejo analítico exigidos pelos artigos 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. A mera citação de súmulas ou ementas, sem o confronto detalhado entre o caso concreto e os paradigmas, atrai a incidência da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Superior "[…] de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica." (STJ - AgInt no AREsp: 2191927 SP 2022/0258365-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024). Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA APELADO: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO LOUREIRO MARTINS - ES1322 Advogados do(a) APELADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 16996303, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. Vitória,27 de março de 2026 Diretora de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0038644-53.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA APELADO: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA RELATOR(A):FABIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Comercial São Torquato Ltda. contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento à apelação. A embargante alega omissão, obscuridade e erro material, sustentando que não houve análise do suposto reconhecimento implícito do uso da lavanderia pela embargada, do efeito da transação judicial de 2011 sobre a posse do imóvel e da ocorrência de enriquecimento sem causa, além de questionar a fundamentação acerca da ausência de dialeticidade e a interpretação das despesas locatícias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar pontos relevantes sobre uso da lavanderia, transação judicial de 2011 e enriquecimento sem causa; (ii) estabelecer se a fundamentação apresenta obscuridade quanto à rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade; (iii) determinar se houve erro material na conclusão de que os comprovantes de despesas refletiam apenas obrigações locatícias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e exaustiva todas as questões relevantes, concluindo pela insuficiência do conjunto probatório quanto à alegada utilização da lavanderia, à existência de acordo tácito e à ocorrência de enriquecimento sem causa. 5. A alegação de omissão relativa ao "reconhecimento implícito" do uso da área constitui tentativa de se conferir nova valoração da prova, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Não há obscuridade na fundamentação: a rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade não conflita com a análise do mérito, mas decorre da técnica processual de admissão do recurso para, em seguida, apreciar o seu mérito. 7. A conclusão de que as despesas comprovadas dizem respeito a obrigações locatícias resulta de valoração jurídica da prova, não configurando erro material. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de reexame do mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.582.754/RO; AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ; EDcl no REsp n. 1.846.649/MA). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão nem para promover nova valoração da prova. 2. O julgador não incorre em omissão quando enfrenta de forma clara e fundamentada as questões essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. A conclusão jurídica extraída da análise da prova não caracteriza erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.582.754/RO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.5.2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.4.2022. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038644-53.2014.8.08.0024 EMBARGANTE: COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA EMBARGADO: NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO SA RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038644-53.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL SAO TORQUATO LTDA em face do acórdão (id. 12305248) proferido por esta 2ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui embargante. Em suas razões, aduz a embargante, em suma, a existência de omissão, obscuridade e erro material no julgado. Sustenta que o acórdão não analisou o reconhecimento implícito da embargada quanto à utilização da área de lavanderia, o impacto de uma transação judicial firmada em 2011 sobre a posse do imóvel e a caracterização do enriquecimento sem causa, uma vez que jamais houve contraprestação pelo uso do espaço. Alega, ainda, obscuridade na fundamentação que rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade, mas considerou que o apelo reiterava argumentos anteriores, bem como erro material ao afirmar que os comprovantes de despesas refletiam apenas obrigações locatícias, sem considerar os custos proporcionais decorrentes do uso da lavanderia pela embargada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 13063053). Preenchidos os requisitos extrínsccos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. Esclareço, de início, que os autos foram redistribuídos a esta relatoria em razão do eminente Relator originário, Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, não mais compor este órgão fracionário. É cediço que os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida vício de obscuridade, omissão, contradição ou, ainda, para correção de erros materiais. A finalidade deste recurso é, portanto, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a instauração de uma nova instância de julgamento para reavaliar o acerto ou a justiça da decisão proferida. Na hipótese, patente que não subsistem os alegados vícios, porquanto integralmente examinadas e de forma lógica as questões apresentadas e a matéria devolvida a esta Corte. O voto condutor enfrentou de maneira clara, coesa e exaustiva a controvérsia central, qual seja, a ausência de um conjunto probatório robusto e inequívoco capaz de sustentar a pretensão da embargante de ver reconhecida uma relação jurídica complexa, baseada em um suposto acordo tácito. A decisão embargada fundamentou-se precisamente na insuficiência das provas carreadas aos autos para demonstrar a existência de tal pacto, a efetiva utilização da lavanderia nos moldes alegados e a correlação direta entre as despesas apresentadas e um suposto dever de ressarcimento pela embargada. Extrai-se da respectiva ementa: 4. No mérito, a ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes, pois as fotografias apresentadas não comprovam o uso da lavanderia pela apelada nem demonstram a existência de acordo tácito ou expresso. 5. Os comprovantes de despesas (IPTU, energia elétrica e água), apresentados em nome da apelante, refletem o cumprimento de obrigações enquanto locatária e não evidenciam vínculo direto com o suposto uso da lavanderia pela apelada. 6. O contrato de locação de 2004 e a transação judicial de 2011, mencionados pela apelante, não contêm cláusulas que reconheçam qualquer permuta de benefícios envolvendo o uso da lavanderia. (...) 8. A alegação de enriquecimento sem causa, com fundamento no art. 884 do Código Civil, não se sustenta, pois a apelante não demonstrou benefício indevido por parte da apelada, sendo as despesas apresentadas decorrentes exclusivamente da condição da apelante como locatária do imóvel. Assim, inexiste omissão na hipótese. O acórdão considerou todos os elementos de prova apresentados – fotografias, comprovantes de despesas e instrumentos contratuais –, concluindo, a partir de sua valoração, que estes eram inaptos a comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. A alegação de que o julgado não enfrentou o "reconhecimento implícito" do uso da área pela embargada representa, na verdade, tentativa de se conferir reinterpretação da prova e das alegações das partes, atividade incabível em sede de embargos de declaração. O Colegiado, ao afirmar a ausência de prova do acordo, afastou qualquer interpretação que pudesse conduzir à sua existência. Da mesma forma, a tese de enriquecimento sem causa foi expressamente analisada e rechaçada pela ausência de demonstração de benefício indevido, um de seus requisitos essenciais. Tampouco se vislumbra a obscuridade ou o erro material apontados. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade seguida pela improcedência do mérito não configura qualquer vício; ao contrário, representa a correta aplicação da técnica processual, que primeiro admite o recurso para, em um segundo momento, julgar o mérito. O fato do recurso impugnar a sentença e, com isso suprir o requisito de admissibilidade, não significa que a pretensão deve ser, necessariamente, acolhida. A afirmação de que os comprovantes de despesas refletem obrigações locatícias não decorre de erro material, mas da conclusão jurídica extraída da análise do conjunto probatório, que, repito, não demonstrou, de forma categórica, que tais custos eram, em parte, de responsabilidade da embargada. Verifica-se, portanto, que não se trata da existência de vícios, mas de inconformismo da parte com o resultado do acórdão contrário aos seus interesses, situação que não permite o acolhimento deste recurso de fundamentação vinculada. A embargante busca, por via transversa, um novo julgamento da causa, com a reanálise do mérito e novel valoração das provas, o que é vedado na via dos aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. SENTENÇA QUE FOI ANULADA POR APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA DE REVELIA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.582.754/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam. 2. (...). (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022.) De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA COMO RESULTADO DE ACORDO TÁCITO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Comercial São Torquato Ltda., autora em ação ordinária, objetivando o reconhecimento de uma relação jurídica alegadamente baseada em acordo tácito de permuta de benefícios com a Neffa Turismo, Eventos e Comércio S.A. Sustenta-se que o uso do estacionamento pela autora seria compensado pela utilização de uma lavanderia instalada em parte do imóvel locado pela apelante, bem como que a apelada deveria arcar proporcionalmente com despesas como IPTU, energia elétrica, água e vigilância. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de elementos probatórios que fundamentassem as alegações autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal. (ii) No mérito, verificar se há elementos probatórios suficientes para o reconhecimento de relação jurídica entre as partes com base em acordo tácito de permuta de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões da apelação apresentam inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, reiterando argumentos e controvérsias centrais sobre a existência de relação jurídica e permuta de benefícios, conforme entendimento consolidado do TJES, segundo o qual a repetição de argumentos ou objetividade das razões recursais não configuram, por si só, violação ao princípio da dialeticidade. 4. No mérito, a ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes. As fotografias apresentadas não comprovam o uso da lavanderia pela apelada nem demonstram a existência de acordo tácito ou expresso. 5. Os comprovantes de despesas (IPTU, energia elétrica e água), apresentados em nome da apelante, refletem o cumprimento de obrigações enquanto locatária e não evidenciam vínculo direto com o suposto uso da lavanderia pela apelada. 6. O contrato de locação de 2004 e a transação judicial de 2011, mencionados pela apelante, não contêm cláusulas que reconheçam qualquer permuta de benefícios envolvendo o uso da lavanderia. 7. O princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil, exige manifestação expressa ou inequívoca de intenção de vinculação jurídica, ausente no caso concreto. 8. A alegação de enriquecimento sem causa, com fundamento no art. 884 do Código Civil, não se sustenta, pois a apelante não demonstrou benefício indevido por parte da apelada, sendo as despesas apresentadas decorrentes exclusivamente da condição da apelante como locatária do imóvel. 9. O princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, do Código Civil) impõe ao Judiciário a cautela em interferir em relações privadas sem evidências claras, o que inviabiliza o reconhecimento da relação jurídica alegada. 10. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inviabilizando a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando o recurso apresenta inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, ainda que repita argumentos apresentados em fase anterior. 2. A ausência de elementos probatórios claros e objetivos impede o reconhecimento de relação jurídica alegada como decorrente de acordo tácito entre as partes. 3. O princípio da autonomia da vontade exige manifestação clara para vinculação jurídica, não bastando práticas vagas ou insuficientemente comprovadas. 4. O princípio da intervenção mínima reforça a necessidade de cautela na interferência judicial em relações privadas sem fundamentos objetivos. 5. O enriquecimento sem causa exige demonstração de benefício indevido, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 884; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 24110236999, Rel. William Couto Gonçalves, Primeira Câmara Cível, j. 05.05.2015; TJES, Apelação 11090036507, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 05.05.2015.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA COMO RESULTADO DE ACORDO TÁCITO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Comercial São Torquato Ltda., autora em ação ordinária, objetivando o reconhecimento de uma relação jurídica alegadamente baseada em acordo tácito de permuta de benefícios com a Neffa Turismo, Eventos e Comércio S.A. Sustenta-se que o uso do estacionamento pela autora seria compensado pela utilização de uma lavanderia instalada em parte do imóvel locado pela apelante, bem como que a apelada deveria arcar proporcionalmente com despesas como IPTU, energia elétrica, água e vigilância. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de elementos probatórios que fundamentassem as alegações autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal. (ii) No mérito, verificar se há elementos probatórios suficientes para o reconhecimento de relação jurídica entre as partes com base em acordo tácito de permuta de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões da apelação apresentam inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, reiterando argumentos e controvérsias centrais sobre a existência de relação jurídica e permuta de benefícios, conforme entendimento consolidado do TJES, segundo o qual a repetição de argumentos ou objetividade das razões recursais não configuram, por si só, violação ao princípio da dialeticidade. 4. No mérito, a ausência de elementos probatórios impede o reconhecimento de relação jurídica entre as partes. As fotografias apresentadas não comprovam o uso da lavanderia pela apelada nem demonstram a existência de acordo tácito ou expresso. 5. Os comprovantes de despesas (IPTU, energia elétrica e água), apresentados em nome da apelante, refletem o cumprimento de obrigações enquanto locatária e não evidenciam vínculo direto com o suposto uso da lavanderia pela apelada. 6. O contrato de locação de 2004 e a transação judicial de 2011, mencionados pela apelante, não contêm cláusulas que reconheçam qualquer permuta de benefícios envolvendo o uso da lavanderia. 7. O princípio da autonomia da vontade, previsto no art. 421 do Código Civil, exige manifestação expressa ou inequívoca de intenção de vinculação jurídica, ausente no caso concreto. 8. A alegação de enriquecimento sem causa, com fundamento no art. 884 do Código Civil, não se sustenta, pois a apelante não demonstrou benefício indevido por parte da apelada, sendo as despesas apresentadas decorrentes exclusivamente da condição da apelante como locatária do imóvel. 9. O princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, do Código Civil) impõe ao Judiciário a cautela em interferir em relações privadas sem evidências claras, o que inviabiliza o reconhecimento da relação jurídica alegada. 10. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inviabilizando a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando o recurso apresenta inconformismo específico em relação aos fundamentos da sentença, ainda que repita argumentos apresentados em fase anterior. 2. A ausência de elementos probatórios claros e objetivos impede o reconhecimento de relação jurídica alegada como decorrente de acordo tácito entre as partes. 3. O princípio da autonomia da vontade exige manifestação clara para vinculação jurídica, não bastando práticas vagas ou insuficientemente comprovadas. 4. O princípio da intervenção mínima reforça a necessidade de cautela na interferência judicial em relações privadas sem fundamentos objetivos. 5. O enriquecimento sem causa exige demonstração de benefício indevido, o que não se verifica na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 884; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 24110236999, Rel. William Couto Gonçalves, Primeira Câmara Cível, j. 05.05.2015; TJES, Apelação 11090036507, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 05.05.2015.

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•01/06/2026, 00:00