Ação Penal - Procedimento Sumário 0004971-55.2021.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004971-55.2021.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVANIA DE PAULA OLIVEIRA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS AMORIM SILVA - ES20830-A ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Criminal DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOLO ESPECÍFICO NO DESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática dos crimes previstos nos arts. 330 e 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, além de 10 dias-multa, em regime inicial aberto, com absolvição quanto ao crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal. Segundo a denúncia, durante abordagem policial motivada por aglomeração e som em alto volume, a apelante desobedeceu ordem legal, tumultuou a ação da guarnição, ofendeu os policiais militares com palavras como “palhaços”, incitou terceiros a não acatarem a abordagem, resistiu ao ingresso na viatura e desferiu chutes no veículo. A defesa requereu a absolvição pelos delitos remanescentes, sob alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo específico e insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de desobediência e desacato; (ii) estabelecer se as condutas atribuídas à apelante são típicas, especialmente quanto à presença do dolo específico exigido para o crime de desacato. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral produzida sob contraditório confirma a versão acusatória e demonstra que a apelante interferiu na diligência policial, desobedeceu ordem de afastamento, proferiu ofensas contra os agentes públicos e chutou a viatura. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se coerentes, firmes e harmônicos com os demais elementos dos autos, o que lhes confere aptidão para fundamentar a condenação, ausente prova concreta de parcialidade ou de imprestabilidade da prova. A testemunha presencial e o corréu corroboram a narrativa acusatória ao afirmarem que a apelante estava alterada, agravou a situação durante a abordagem, recusou-se a obedecer às ordens policiais e chutou a viatura. O crime de desobediência se configura com o descumprimento de ordem legal emanada de autoridade no exercício regular da atividade ostensiva, hipótese verificada no caso concreto. O crime de desacato exige dolo específico de menosprezar a função pública, e a prova dos autos demonstra que a apelante dirigiu ofensas aos policiais militares enquanto eles exerciam regularmente suas funções, o que afasta a alegação de mera exaltação sem conteúdo ofensivo. A absolvição quanto ao delito de dano qualificado não compromete a conclusão condenatória relativa aos crimes de desobediência e desacato, por se tratarem de imputações autônomas, examinadas a partir de suporte probatório próprio. Inexistindo insurgência específica apta a justificar redimensionamento da pena e não se verificando ilegalidade manifesta, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes de segurança pública, quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, basta para embasar condenação penal. 2. O descumprimento de ordem legal emanada por policial no exercício regular da função caracteriza o crime de desobediência. 3. O crime de desacato exige dolo específico de menosprezar a função pública, configurado quando o agente profere ofensas contra policiais no exercício regular de suas funções. 4. A absolvição por imputação autônoma não enfraquece a robustez probatória relativa aos demais delitos comprovados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 163, parágrafo único, III, 330 e 331. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.032.565/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 14.10.2025; TJES, AC 0000012-90.2021.8.08.0030, Rel. Des. Willian Silva, 2ª Câmara Criminal, j. 12.06.2023; STF, ADPF 496/DF. Ementa - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Des. Willian Silva PROCESSO Nº 0004971-55.2021.8.08.0014 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SILVANIA DE PAULA OLIVEIRA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS AMORIM SILVA - ES20830-A DESPACHO Considerando a interposição do recurso de apelação (ID 17653303), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:(27) 33342127 PROCESSO Nº 0004971-55.2021.8.08.0014 APELAÇÃO CRIMINAL (417) intime-se a defesa para apresentar as contrarrazões. Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça. Cumpridas tais diligências, remetam-se os autos conclusos.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/12/2025, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

26/12/2025, 14:53

Documento (Certidão)

26/12/2025, 14:35

Documento (Certidão)

03/12/2025, 00:35

Documento (Certidão)

19/11/2025, 16:53

Com efeito suspensivo

12/11/2025, 21:37

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 12:21

Petição (Apelação)

01/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:57

Expedida/certificada

31/10/2025, 07:29

Documento (Certidão)

31/10/2025, 07:28

Documento (Certidão)

31/10/2025, 07:24

Documentos

Ementa

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SILVANIA DE PAULA OLIVEIRA PEREIRA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA, WALACE TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUCAS GUSMAO DA SILVA - ES23189 Advogado do(a) REU: VINICIUS AMORIM SILVA - ES20830 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de SILVANIA DE PAULA OLIVEIRA PEREIRA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, III, art. 330 e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/05/2023 (fls. 31). A ré não foi localizada para citação, o que ensejou a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP (fls. 35). Em 13/11/2024, a acusada compareceu espontaneamente ao cartório, sendo citada (ID 54615620) e, por meio de defensor dativo nomeado (ID 55216136), apresentou resposta à acusação (ID 62018153). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 67857668), realizada em 30/07/2025, ocasião em que foi ouvida uma testemunha de acusação e procedido o interrogatório da ré (ID 74960053). As partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo transcorreu de forma regular, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Não há nulidades a serem declaradas ou preliminares pendentes de análise. Em juízo, o policial militar Antônio Chagas narrou que, durante patrulhamento de rotina, a guarnição deparou-se com um veículo Toyota Corolla de cor prata emitindo som em volume elevado. O local, segundo o depoimento, é conhecido pela presença de ciganos, os quais "costumam andar armados", fato que, associado ao não reconhecimento das pessoas presentes, motivou a decisão de realizar uma abordagem por suspeita de porte de arma. Declarou que, no momento em que a guarnição iniciou o procedimento de abordagem a um indivíduo, a acusada, Silvânia, juntamente com outras pessoas, interveio ativamente para impedir a ação policial. Descreveu que a acusada "entrou no meio, segurou o rapaz", colaborando com a desobediência do abordado e dificultando fisicamente o trabalho dos agentes. A situação evoluiu para um tumulto generalizado, com terceiros investindo contra os policiais, tornando necessária a solicitação de reforço. No que tange aos crimes imputados à acusada, o depoente afirmou que foi dada voz de prisão inicialmente por desobediência, por ela não acatar a ordem de se afastar e cessar a interferência, e posteriormente por desacato. Sobre este último, relatou que a acusada proferiu xingamentos, embora tenha admitido não se recordar com exatidão de todas as palavras ditas. Por fim, asseverou que, após a detenção, a ré foi conduzida ao compartimento de segurança de outra viatura que chegou em apoio. Declarou ter presenciado o momento em que Silvânia, em estado de grande exaltação, desferiu chutes contra o compartimento, vindo a danificá-lo. Informou que só tomou conhecimento de que o filho dela, portador de autismo, estava no local após os fatos terem se consumado. A acusada Silvânia de Paulo Oliveira Pereiro, por sua vez, em interrogatório judicial, informou ser manicure e que estava em Baixo Guandu a trabalho, na companhia de seu filho de 11 anos à época, diagnosticado com autismo e que o acompanha em todas as suas atividades. Naquela noite, foi ao encontro de seu irmão, Alexandre, e pararam em uma distribuidora, onde consumiam a segunda garrafa de cerveja quando a abordagem policial ocorreu. Confirmou que a polícia solicitou que o som de seu carro fosse abaixado, ordem que foi prontamente atendida. Contudo, relatou que, momentos depois, a viatura retornou de forma ostensiva, com os policiais já desembarcando com "arma para baixo", e colocando seu irmão e Wallace contra a parede. Diante do que considerou uma ação "estranha", aproximou-se e questionou os policiais sobre o motivo do procedimento, sendo orientada a se retirar, o que alega ter feito. Negou enfaticamente ter proferido xingamentos ou desacatado os agentes. Admitiu, contudo, ter um tom de voz naturalmente alto e ter dito a um policial que ele não poderia tocar nela, pois tal procedimento caberia a uma policial feminina. Quanto à sua prisão, afirmou que não ofereceu resistência mediante agressão, mas que não colaborou para ser detida por temer pelo desamparo de seu filho, que permaneceria sozinho no local. Descreveu ter sido segurada com força pelo braço e arrastada, resultando em hematomas. Finalmente, a acusada confessou a prática do crime de dano, admitindo ter chutado o interior do compartimento de segurança da viatura. Justificou seu ato como uma reação de puro desespero ao avistar, da viatura, seu filho autista correndo sozinho e atravessando a rua, clamando por ele. Expressou arrependimento e pediu desculpas formais pelo dano causado. Do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP): A acusação imputa à ré a conduta de danificar a viatura policial, patrimônio do Estado. A materialidade do dano está comprovada pelo laudo pericial juntado aos autos (fls. 72/74 do IP), que atesta o amassamento da grade de proteção do vidro do compartimento de segurança. A autoria, por sua vez, é incontroversa, tendo em vista que a própria ré, em seu interrogatório judicial, confessou ter desferido os chutes que causaram o dano. Contudo, para a configuração do crime de dano, é indispensável a presença do dolo específico, ou seja, o “animus nocendi”, a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No caso em tela, a ré justificou sua conduta como uma "reação de puro desespero" ao ver seu filho autista, que a acompanhava, correndo sozinho pela rua após sua detenção. Tal alegação se mostra verossímil e encontra amparo na dinâmica dos fatos, que retratam um cenário de grande exaltação e estresse emocional. A ação da acusada, embora reprovável e causadora de prejuízo, parece ter sido motivada por um impulso momentâneo de angústia, e não por uma intenção deliberada de lesar o patrimônio público. Assim, a ausência de provas de que a denunciada agiu com o dolo específico de causar prejuízo ao Estado torna a sua conduta atípica para o crime de dano. A dúvida, nesta seara, deve militar em favor da acusada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo o dolo específico de causar dano, impõe-se a absolvição. Vejamos: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. CONTEXTO DE FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o recorrente pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por danos causados a uma viatura da Receita Federal durante perseguição. 2. O recorrente colidiu com a viatura enquanto transportava mercadorias de procedência estrangeira sem documentação e empreendeu fuga ao ser abordado por agentes fiscais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige a presença de dolo específico, ou se o dolo genérico é suficiente. III. Razões de decidir 4. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa. 5. A ausência de dolo específico no caso concreto, conforme reconhecido nas instâncias ordinárias, impede a condenação pelo crime de dano qualificado. 6. O dano ao patrimônio público praticado em contexto de fuga configura situação na qual o agente não possui a vontade específica de lesar o erário, mas sim de recuperar sua liberdade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Para a caracterização do crime de dano qualificado, é imprescindível o dolo específico de causar prejuízo patrimonial. 2. A ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado." [...] (REsp n. 2.063.997/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Portanto, a absolvição quanto a esta imputação é medida que se impõe. Dos crimes de desobediência (art. 330 do CP) e desacato (art. 331 do CP): A acusação também sustenta que a ré desobedeceu à ordem legal de se afastar da abordagem e desacatou os policiais com ofensas. O policial militar Antônio Chagas, em depoimento coeso e firme prestado sob o crivo do contraditório, afirmou que a ré interferiu ativamente na abordagem, não acatou a ordem de se afastar e proferiu xingamentos contra a guarnição, com o nítido propósito de menosprezar a função pública. A ré, em seu interrogatório, nega o desacato, mas admite ter um tom de voz alto e ter questionado a abordagem. A versão apresentada pelo agente público, contudo, mostra-se mais crível e detalhada, especialmente por estar em conformidade com os demais elementos do processo. A palavra do agente policial, no exercício de sua função, goza de presunção de veracidade, sobretudo quando não há nos autos qualquer indício de que tivesse interesse em prejudicar a acusada injustamente. O dolo do crime de desacato consiste na vontade de ofender, humilhar e menosprezar o funcionário público no exercício de sua função. O estado de exaltação, alegado pela defesa, não é suficiente para afastar o elemento subjetivo do tipo. Da mesma forma, o crime de desobediência restou configurado, uma vez que a ré, deliberadamente, deixou de atender à ordem legal emanada dos policiais para que se afastasse e permitisse a continuidade da abordagem, conduta que é autônoma e não se confunde com o desacato posterior. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, e presente o dolo em ambas as condutas, a condenação da ré pelos crimes de desacato e desobediência é a solução jurídica adequada. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a ré SILVANIA DE PAULA OLIVEIRA PEREIRA da imputação da prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e CONDENÁ-LA como incursa nas penas dos arts. 330 e 331, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Prossigo com a dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do CP, o qual prevê que “a pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. O mencionado art. 59 do CP dispõe que as circunstâncias judiciais são a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA Art. 330 do Código Penal Como não há circunstância judicial negativa para o fato, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção. Inexistem atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Tendo em vista o disposto nos arts. 49 e 59 do CP, arbitro 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na data do fato, devido a ausência de informações patrimoniais da ré. Torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. QUANTO AO CRIME DE DESACATO Art. 331 do Código Penal Como não há circunstância judicial negativa para o fato, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. UNIFICAÇÃO DAS PENAS: Nos termos do art. 69 do Código Penal, a pena total e definitiva da ré é de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Com base no art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena inferior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, ré não reincidente), substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, já que assim esteve durante toda a persecução penal. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP. No entanto, reconheço o direito à gratuidade da justiça, uma vez que a ausência de informações sobre seu patrimônio e o patrocínio da causa por defesa dativa implicam a caracterização de sua hipossuficiência econômica. Certificado o trânsito em julgado para acusação e para a defesa: procedam-se às anotações e comunicações devidas; comunique-se à Justiça Eleitoral a condenação da acusada, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, III, da CF; expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execuções Penais. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado, Dr. Vinicius Amorim Silva, inscrito na OAB/ES nº 20.830, em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), já que apresentou resposta à acusação e participou de toda a instrução processual. O advogado deverá proceder na forma do ANC TJES/PGE nº 01/2021. P.R.I. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO FERES BRESSAN Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 0004971-55.2021.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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