Cumprimento de sentença 5003880-76.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5003880-76.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA MADALENA PONTES EXECUTADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada noticiou a celebração de acordo entre as partes, alegando o seu integral cumprimento, razão pela qual pleiteia a extinção da presente lide. 2. Constata-se, ademais, que a referida petição de acordo foi protocolada quando o processo tramitava perante o Colegiado Recursal, não tendo sido apreciada em momento anterior ao julgamento do recurso. 3. Diante disso, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003880-76.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de sua patrona constituída nos autos, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de acordo e os documentos apresentados pela parte ré, informando se houve a devida quitação e se concorda com a extinção do feito. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para deliberação. 5. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 25 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:01

Mero expediente

27/05/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:23

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MADALENA PONTES EXECUTADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º/2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240, para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias, do inteiro teor da petição juntada aos autos id nº [91347682], em que o executado informa a baixa do referido contrato e o pagamento do acordo (id nº (Id 17498842) e o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de prosseguimento/arquivamento do feito. GUARAPARI-ES, 24 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003880-76.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MADALENA PONTES EXECUTADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º/2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508, para comprovar nos autos o Cumprimento da Obrigação de Fazer mediante juntada da Declaração da inexistência dos débitos referentes à fatura de R$ 715,37 e ao empréstimo de R$ 999,00, determinando o cancelamento de todas as compras e empréstimos inseridos sem a autorização da Autora, bem como para comprovar nos autos o Cumprimento da Obrigação de Fazer com a imediata suspensão dos débitos indevidos, com a proibição de efetuar qualquer cobrança à Autora relacionada a esses débitos e a proibição de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplência em razão desses débitos; bem como para proceder ao pagamento do valor da indenização fixado em R$5.000,00(cinco mil reais), acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção), em cumprimento à R. Sentença id nº 75749922 e, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, em cumprimento ao Acórdão id nº 91347678, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e constrição judicial de valores. GUARAPARI-ES, 24 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003880-76.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:48

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 10:34

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MADALENA PONTES EXECUTADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º/2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508, para comprovar nos autos o Cumprimento da Obrigação de Fazer mediante juntada da Declaração da inexistência dos débitos referentes à fatura de R$ 715,37 e ao empréstimo de R$ 999,00, determinando o cancelamento de todas as compras e empréstimos inseridos sem a autorização da Autora, bem como para comprovar nos autos o Cumprimento da Obrigação de Fazer com a imediata suspensão dos débitos indevidos, com a proibição de efetuar qualquer cobrança à Autora relacionada a esses débitos e a proibição de incluir o nome da Autora em cadastros de inadimplência em razão desses débitos; bem como para proceder ao pagamento do valor da indenização fixado em R$5.000,00(cinco mil reais), acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção), em cumprimento à R. Sentença id nº 75749922 e, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, em cumprimento ao Acórdão id nº 91347678, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e constrição judicial de valores. GUARAPARI-ES, 24 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003880-76.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MADALENA PONTES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240 REQUERIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240, Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 08/07/2025 Hora: 16:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [68894048], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 15 de maio de 2025 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003880-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , Advogado do(a)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA MADALENA PONTES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240 REQUERIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) COM DECISÃO INDEFERINDO A MEDIDA PLEITEADA (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI - ES21240, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 12/06/2025 Hora: 15:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência da R. Decisão id nº [67853720] e da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 67897989], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 29 de abril de 2025 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5003880-76.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 12/06/2025 Hora: 15:30 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência da R. Decisão id nº [67853720] e da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 67897989], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 29 de abril de 2025 Diretor(a) de Secretaria

30/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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