Procedimento Comum Cível 0000899-36.2016.8.08.0067 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000899-36.2016.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAGNA SOARES DA SILVA SCOPEL, RAFAEL ANTONIO DA SILVA SCOPEL, JÚLIA DA SILVA SCOPEL REQUERIDO: KAITE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR NOIA ASSUMPCAO - ES40366, MARCELO PAGANI DEVENS - ES8392 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0000899-36.2016.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAGNA SOARES DA SILVA SCOPEL, RAFAEL ANTONIO DA SILVA SCOPEL, JÚLIA DA SILVA SCOPEL REQUERIDO: KAITE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR NOIA ASSUMPCAO - ES40366, MARCELO PAGANI DEVENS - ES8392 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 01/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0000899-36.2016.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 20:23

Petição (Apelação)

01/06/2026, 20:22

Documentos

Certidão - Intimação

•02/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAGNA SOARES DA SILVA SCOPEL, RAFAEL ANTONIO DA SILVA SCOPEL, JÚLIA DA SILVA SCOPEL REQUERIDO: KAITE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR NOIA ASSUMPCAO - ES40366, MARCELO PAGANI DEVENS - ES8392 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000899-36.2016.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos causados em acidente de veículo ajuizada por MAGNA SOARES DA SILVA SCOPEL, representando RAFAEL ANTONIO DA SILVA SCOPEL e JÚLIA DA SILVA SCOPEL, todos qualificados nos autos, em face de KAITE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Aduziram os autores, que em 26/07/2013, por volta de 05h20min, o caminhão de propriedade da 1ª requerida, conduzido por seu preposto, sr. Leonaldo Zanetti, invadiu a contramão e colidiu lateralmente com outro caminhão e tombou sobre o veículo conduzido pelo sr. Edson Antonio Scopel, o qual trafegava pela pista da direita. Disseram que o acidente vitimou tanto o sr. Edson, quanto o motorista do outro caminhão. Alegaram que o de cujus era o principal provedor da família, razão pela qual pleitearam o pagamento de pensão mensal no valor de R$7.163,90 (sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa centavos), já com o valor de 13º salário, até os 75 (setenta e cinco) anos da vítima para a cônjuge e até os 25 (vinte e cinco) anos para os filhos, além de indenização por danos morais fixada em 500 (quinhentos) salários mínimos para cada um dos demandantes. Pugnaram a constituição de capital no valor de R$3.837.330,00 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta reais) a fim de assegurar o pagamento da pensão mensal até o fim A petição inicial foi instruída com diversos documentos (fls. 03/600 do vol. 01; fls. 01/87 do vol. 02 dos autos digitalizados de ID 24233242). Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela para o pensionamento (fls. 93/94 do vol. 02). Agravo de instrumento de fls. 101/131 do vol. 02, interposto pelos requerentes, o qual foi parcialmente deferido, sendo fixada a pensão provisória no valor de R$7.163,90 (sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa centavos) (fls. 139/143 do vol. 02). Citado, a 2ª requerida (SUL AMÉRICA) apresentou contestação, sustentando que, em razão da natureza contratual entre as rés, “a seguradora só efetivará a indenização ao segurado se ficar configurada responsabilidade deste no acidente em tela e se o mesmo vier a ser condenado ao pagamento de danos de natureza corporais e/ou morais”. Pugna seja levado em consideração o saldo da apólice para cobertura, bem como pela Cobertura RFC — Danos Corporais, no caso de eventual condenação. Requer, também, a limitação do pensionamento em 2/3 do montante recebido como valor total a ser dividido entre os beneficiários, além de os honorários advocatícios incidirem sobre as 12 parcelas vincendas, e o abatimento do valor de condenação referente ao DPVAT (fls. 153/183 do vol. 02). A 1ª requerida (KAITE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) apresentou contestação, pugnando a denunciação da lide em face da 2ª ré. Argumenta que não restou comprovado que os freios da carreta falharam e que o veículo estava em alta velocidade, expondo que 1) as condições da pista não eram boas em decorrência de reformas e não havia acostamento, configurando omissão do poder público; 2) a outra carreta envolvida invadiu a contramão, o que caracteriza sua culpa pelo desenrolar da dinâmica do sinistro; 3) seu preposto não cometeu conduta imprudente ou negligente. Pela eventualidade, pugna que a pensão mensal da cônjuge seja fixada por dois anos e para os filhos, até que se atinja a maioridade. Por fim, pugnou pela desnecessidade de constituição de capital e pela observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em caso de eventual condenação por dano moral (fls. 261/293 do vol. 02). Réplica em fls. 363/371 do vol. 02. Decisão saneadora (fls. 373/374 do vol. 02). Agravo de instrumento de fls. 405/419 do vol. 02, interposto pela 1ª ré, o qual foi indeferido. Audiência realizada em 17/12/2019 em que restou deferida a suspensão de 30 (trinta) dias em virtude da possibilidade de conciliação (Termo de Audiência, fls. 433/434 do vol. 02). Manifestação dos requerentes pugnando pelo prosseguimento do feito, sob argumento que as rés mantiveram-se inertes acerca da proposta de acordo (fls. 449/451 do vol. 02). Decisão do STJ, conhecendo do agravo interposto pela 1ª requerida, para não conhecer do recurso especial (fls. 457/463 do vol. 02). Decisão de fls. 475/480 do vol. 02. Agravo de instrumento de fls. 537/559 do vol. 02, interposto pela 1ª ré, o qual foi indeferido (fls. 563/564 do vol. 02). Audiência realizada em 21/10/2021 para oitiva de testemunha (Termo de Audiência, fls. 599/600 e Mídia, fl. 601 do vol. 02). Despacho retificando a 2ª requerida, para constar como SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. (fl. 661 do vol. 02). Decisão do STJ, conhecendo do agravo interposto pela 1ª requerida, para não conhecer do recurso especial (fls. 666/669 do vol. 02). Audiência realizada em 20/09/2022, em que o juiz deferiu a juntada do depoimento da testemunha Leonaldo Zanetti, colhido nos autos do processo nº 0011436-27.2014.80.8.0014 (Termo de Audiência, fls. 693/694 do vol. 02). Manifestação da 2ª requerida pugnando pela retificação do polo passivo para constar ALLIANZ SEGURO S.A. (ID 27245106). Alegações finais apresentadas pela 1ª requerida (ID 62975754), pelos requerentes (ID 62983191) e pela 2ª requerida (ID 67394627). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside se as rés possuem o dever de indenizar pelo acidente que ocasionou a morte do sr. Edson Antonio Scopel, cônjuge e genitor dos requerentes. À luz da teoria de responsabilidade aquiliana ou extracontratual, o agente infringe um dever legal, pois inexiste vínculo jurídico entre as partes antes do evento que gerou o ilícito, aplicando-se a regra prevista no art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para a configuração de tal responsabilidade, é preciso restar configurada, inequivocamente, a presença dos elementos essenciais de conduta culposa, dano e nexo causal. O motorista da 1ª ré, Leonaldo Zanetti, em depoimento utilizado como prova emprestada, disse que “não se recorda a velocidade que desenvolvia quando se envolveu no acidente; que o caminhão conduzido pelo depoente chegou a tombar, não sabendo precisar se foi antes ou depois da colisão; que no momento dos fatos chovia, tendo apenas observado vindo em sua direção a luz de um farol; que os fatos ocorreram por volta de 05:30 da manhã, momento em que chovia muito na pista; (...) que antes de chegar na curva deu uma freada, porém sentiu que a carreta deu uma escorregada na pista, iniciando um "L", momento em que o depoente teve que acelerar a carreta para acertá-la na pista, isso já bem próximo a curva, quando percebeu farol de veículos em sentido contrário” e para evitar uma colisão frontal, “deu um golpe no volante, puxando um pouco mais, momento em que a carreta tombou na pista; que o depoente não pode afirmar se os veículos em sentido contrário estavam trafegando na contramão de direção; que a carreta tombou em cima de um veículo VW/Voyage” (fl. 561 do vol. 01). A testemunha Paulo Sérgio, ouvida na audiência realizada em 21/10/2021 (fls. 599/600), disse que estava na carreta atrás do veículo conduzido pelo sr. Leonaldo e confirmou que chovia e que a pista estava bastante molhada no momento do sinistro. Não viu se houve invasão de contramão nem o esmagamento do veículo conduzido pelo sr. Edson. Consta no Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), documento público dotado de presunção juris tantum, que “conforme averiguações no local do acidente levantamos que o V1, ao curvar para a direita, invadiu a contramão de direção e, já tombando, colidiu lateralmente com o V2 e na sequência tombou sobre o V3, que foi empurrado para fora da pista, ficando oculto sobre o V1 e sua carga até a retirada desta” (fls. 63/87 do vol. 01). O Policial Rodoviário Federal Israel Werner Sanglard Rocha, que elaborou o BAT e prestou depoimento nos autos do processo nº 0015514-07.2013.8.08.0012, também utilizado como prova emprestada (fl. 565 do vol. 02), afirmou que “a avaliação da responsabilidade do acidente foi facilmente verificada, uma vez que o acidente ocorreu da seguinte forma: A carreta que transportava bebidas, ao fazer uma curva para a direita, não conseguiu realizá-la dentro de sua mão de direção, avançando a pista de rolamento contrária, ocasionando no tombamento do conjunto de carreta (carreta e semi-reboque) vindo a colidir com um caminhão tanque vazio e posteriormente com o veículo de passeio; que o acidente ocorreu pois o motorista que provocou o acidente não conseguiu realizar a curva corretamente por excesso de velocidade (...)” (fl. 567 do vol. 01). Ainda que a 1ª requerida afirme que a pista não apresentava boas condições de tráfego e que não havia acostamento, o sr. Israel foi categórico ao dizer que “nessas condições, o motorista deve diminuir a velocidade” e que “a pista de rolamento era mais larga”, não sendo capaz de elidir a responsabilidade do condutor, sendo a falha na condução a causa determinante do sinistro. Pelo cotejo das provas produzidas, percebe-se que o sr. Leonaldo, motorista profissional e com conhecimento técnico presumido, tinha o dever de conduzir o veículo de grande porte de forma a mantê-lo sob total controle, mesmo em condições climáticas adversas, o que não restou verificado nos autos, uma vez que não se mostrou capaz de adequar sua técnica de direção e manter o alinhamento da carreta em pista molhada, configurando a imperícia necessária à caracterização da culpa no âmbito civil. Desta feita, considerando que o sr. Leonaldo é preposto da 1ª requerida, atribui-se a responsabilidade prevista no art. 932, III do CCB, cujo empregador responde pela reparação civil de “seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. Assim é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA QUE FOI O RESPONSÁVEL E CAUSOU O ACIDENTE E MORTE DE OUTRO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO DE ACORDO COM A EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FORMAL E DE PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. VALOR DA PENSÃO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DO DANO MORAL FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES. - É fato incontroverso nos autos que o acidente foi provocado pelo motorista que conduzia o veículo de propriedade da empresa demandada. Logo, a responsabilidade pelo acidente sempre recairá sobre a empresa apelante, pois foi o seu veículo/condutor quem contrariou a regra de trânsito, quando não observou a devida sinalização, fazendo uma ultrapassagem irregular ao invadir a faixa contrária e causar o acidente, tendo como vítima fatal o ex-companheiro da autora e genitor do autor.- No caso, resta claro que a imprudência/imperícia praticada pelo motorista que conduzia o veículo da empresa causou dano a outrem, fazendo incidir, inclusive, a responsabilidade objetiva e solidária entre eles ante a culpa in eligendo da empresa apelante, pouco importando se o motorista é seu empregado ou preposto. (…) (REsp n. 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) (grifei) Neste sentido, foi o entendimento proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cariacica, nos autos do processo nº 0015514-07.2013.8.08.0012, ajuizado por GENIANE CARDOSO DE MATOS VERTUANI e GUILHERME CARDOSO VERTUANI, que reconheceu a responsabilidade solidária das rés, vejamos (fls. 65/81 do vol. 02): “Acerca da responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo e seu condutor é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Considerando que o PROPRIETÁRIO do VEICULO tem o dever de guarda sobre o bem, justamente em razão do alto potencial de causar danos a terceiros, tornou-se pacífico o entendimento no sentido de que "o motorista e o PROPRIETARIO do VEICULO automotor respondem, de forma solidária, pelo danos causados em ACIDENTE de trânsito". (AgRg no AREsp 416.833/MS, ReI. Ministro MAURO CAMPBE MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013. 2. A RESPONSABILIDADE civil surge diante da inobservância de urna obrigação, pela desobediência de regra contratual, ou ainda por descumprimento de um preceito normativo regulador das relações sociais. 3. Demonstrado nos autos o nexo causal entre o falecimento do genitor das autoras e a conduta negligente do condutor do VEICULO, o dever de indenizar se mostra evidente.4. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a dor sofrida pelo ofendido, e a indenização deve ter como objetivo amenizar o sofrimento experimentado, além de levar em conta as condições econômicas das partes e o nível de culpa do réu para o deslinde do evento. 5. O Superior i'ribunal de Justiça teni entendido que "a indenização por dano morai decorrente de morte aos familiares da vítima é admitida por esta Corte, geralmente, até o montante equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos". (AgRg no REsp 976.872/PE, Rei. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe 28/02/2012). 6. Recurso de Apelação não provido. (TJDFT - 2010 11 1 004195-9 APC (0003956-73.2010.8.07.0011 - Res.65 - CNJ) DF - Registro do Acórdão Número: 840903 - Data de Julgamento: 17/12/20 14 - Orgão Julgador: 3 Turma Cível - Relator: ANA CANTARINO - Publicação: Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 386)”. Portanto, resta configurada a responsabilidade subjetiva das requeridas. Quanto ao pedido de pensionamento mensal, a parte autora requereu o pagamento de dano material no valor de R$7.163,90 (sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa centavos), já acrescido do 13º salário, equivalente a 2/3 (dois terços) dos ganhos mensais, até os 75 (setenta e cinco) anos da vítima para a cônjuge e até os 25 (vinte e cinco) anos para os filhos, em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CCB. É pacificado na jurisprudência que a dependência entre cônjuges é presumida, sendo dispensada prova, principalmente quando há filhos menores, diante da notória vulnerabilidade e fragilidade (REsp 970.640/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 01/07/2010). Desta feita, a pensão mensal deverá limitar-se a 2/3 (dois terços) do salário percebido pelo de cujus, até o limite de idade de 65 (sessenta e cinco) anos à sra. Magna e os filhos menores até completarem 25 (vinte e cinco) anos: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS. (...) 6. À luz do que prevê a Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor de pensionamento por morte de cônjuge fixado pela Corte local a partir do exame das provas produzidas nos autos é tarefa que escapa aos limites do recurso especial. 7. O pensionamento por morte de familiar deve-se limitar a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. 8. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. (...) (STJ - REsp: 1677955 RJ 2016/0296554-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Precedentes. (...) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1713056 SP 2020/0138073-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) (grifei) RESPONSABILIDADE CIVIL. LINHA FÉRREA. ACIDENTE ENTRE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA E AUTOMÓVEL. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS. CULPA CONCORRENTE. LUTO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO EM PARÂMETRO COMPATÍVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. 13º SALÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PENSIONAMENTO. MORTE DE FILHO (A) DE COMPANHEIRO (A) E DE GENITOR (A). CABIMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO. JUROS COMPOSTOS. VEDAÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. (...) 6. A jurisprudência do STJ entende que: a) no caso de morte de filho (a) menor, pensão aos pais de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; b) no caso de morte de companheiro (a), pensão ao companheiro sobrevivente de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos; c) no caso de morte de genitor (a), pensão aos filhos de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. [...]11. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 853.921/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/05/2010) (grifei) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSOS DA AUTORA A DA RÉ. INTERPOSIÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. 65 ANOS. ABATIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO PAGA DE UMA SÓ VEZ. DESCABIMENTO. TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RESISTÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. (...) 8. - Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o termo final para pagamento da pensão mensal devida à viúva é a data em que o falecido marido completaria sessenta e cinco anos de idade. (TJES.. 0019547-77.2008.8.08.0024 (024080195472) - Classe: Apelação - Relator: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto ELISABETH LORDES - Orgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 24/02/2015) É sabido que o pensionamento mensal deverá ser arbitrado sobre os rendimentos líquidos da vítima. No caso dos autos, o de cujus laborava na Vale S/A, percebendo a importância de R$7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais) de salário base na época do acidente (fl. 113 do vol. 01). Tomando por base o valor de R$7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais), e aplicando o índice de correção monetária adotado pelo TJ/ES, resulta o montante de R$14.876,96 (quatorze mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), devendo ser pago à parte requerente o valor de R$9.917,97 (nove mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), correspondente a 2/3 (dois terços) do rendimento, inclusive com pagamento do 13º salário, considerando que o sr. Edson possuía vínculo empregatício. Observa-se correção monetária com índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação. Quanto ao pleito de pagamento em parcela única, lembro aos requerentes que o comando disposto no parágrafo único do art. 950 do CCB é uma faculdade atribuída ao juízo. Além disso, o pagamento em parcela única foge da vitaliciedade do pensionamento, sendo este o entendimento consolidado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. FRETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NO TRANSPORTE. PENSÃO VITALÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. […] 2. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. 3. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura. […] (REsp n. 1.282.069/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.) (grifei) Referente à constituição de capital, a Súmula nº 313 do STJ é cristalina ao estabelecer que “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Desta feita, é procedente o pleito dos requerentes. No que tange o dano moral, nos moldes dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, fica obrigado a repará-lo. In casu, “Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Logo, sendo dispensada prova da dor e da ofensa, resta configurado o dano moral in re ipsa. Os requerentes pleitearam indenização em 500 (quinhentos) salários mínimos para cada autor, o que se mostra manifestamente excessivo. Isto posto, é entendimento unânime do E. TJ/ES a fixação da verba indenizatória no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada integrante da família prejudicada, senão, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CÔNJUGE E GENITOR. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar é presumido, não havendo necessidade de prova da sua ocorrência – Precedentes STJ. 2) O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3) O arbitramento do valor correspondente ao dano moral deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e peculiaridades de cada caso (R$ 50.000,00 para cada familiar). 4) Os dependentes da vítima têm direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração por ele percebida ou, não havendo, do salário-mínimo, sendo que, em virtude da multiplicidade de beneficiários, o valor deverá ser dividido igualmente entre eles. 5) É igualmente devida a indenização por danos materiais, decorrente das despesas fúnebres, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 29/Feb/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 0024740-02.2014.8.08.0012 Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Acidente de Trânsito) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO DEMONSTRADA. ULTRAPASSAGEM SEGUIDA DE INVASÃO NA CONTRAMÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). 1. […] 2. - Está consolidado no egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que o arbitramento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada beneficiário, em casos de morte de ente familiar em decorrência de ato ilícito, não é exorbitante. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 04 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00156513220138080030, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2019) Portanto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de visar punição para o agente causador do ilícito, fixo a indenização por danos morais em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser dividido igualmente entre os requerentes. Ademais, a denunciação à lide pleiteada pela 1ª requerida já foi analisada na fase saneadora (fls. 373/374 do vol. 02), cujo entendimento foi mantido pelo E. TJ/ES, atestando que “a Sul América Cia Nacional de Seguros, em sede de contestação, reconheceu e acatou a sua posição de garantidora” (fl. 667 do vol. 02). Cabe pontuar, ainda, que a 2ª requerida possui responsabilidade solidária, estando estritamente delimitada e vinculada aos limites da apólice de seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) contratada pela 1ª ré. Deve-se observar que “A indenização de seguro deve ser atualizada monetariamente a partir da contratação, recompondo-se o valor da moeda. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.899.523/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Por fim, não restou comprovado eventual pagamento a título de seguro DPVAT. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano material a título de pensionamento mensal, no valor de R$9.917,97 (nove mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), ser rateado em cotas-partes iguais de 1/3 (um terço) para cada autor, nos seguintes termos: a) Magna Soares da Silva Scopel, na qualidade de cônjuge, a cota-parte é devida desde a data do evento danoso (26/07/2013) até a data em que a vítima Edson Antonio Scopel completaria 65 (sessenta e cinco) anos. b) Rafael Antonio da Silva Scopel e Júlia da Silva Scopel, na qualidade de filhos, a cota-parte é devida desde a data do evento danoso até completarem 25 (vinte e cinco) anos. Ao atingir o termo final, deverá ser revertida à cota da cônjuge supérstite. O pensionamento “(...) será devido desde a data do acidente, corrigido a partir de então pelo INPC/IBGE e com a incidência de juros de mora, pela taxa SELIC (vedada cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem), a contar do vencimento de cada prestação. Já quanto às parcelas vincendas o valor originário deverá ser corrigido desde data do evento danoso pelo INPC/IBGE, sendo que em caso de inadimplemento, incidirá juros de mora a partir do vencimento pela taxa SELIC (vedada cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem). (...)” (TJES, Classe: Apelação Cível, 048080105215, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data da Publicação no Diário: 06/05/2021) CONDENO as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) acrescido de juros, contados a partir do evento danoso (26/07/2013), de acordo com a Súmula 54 do STJ e correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do STJ. DEFIRO a constituição de capital, na forma do art. 533 do CPC, cujo valor será apurado em liquidação. DECLARO a responsabilidade da 2ª ré, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., em reembolsar a 1ª ré, nos limites da apólice de seguro contratada, observando que “A indenização de seguro deve ser atualizada monetariamente a partir da contratação, recompondo-se o valor da moeda.” CONDENO as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação cível, INTIMEM-SE os apelados para, caso queiram, apresentarem contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. DISPOSIÇÕES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS: Considerando a nova redação dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto nº11/2025, conferida pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025, determino à Secretaria do Juízo que, após o trânsito em julgado desta sentença, observe o seguinte procedimento: 1. Verificação Prévia: Antes de proceder ao arquivamento definitivo, a Secretaria deverá verificar o integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas por meio da consulta ao "Relatório de Situação das Custas". 2. Hipótese de Inexistência de Cálculo: Se o relatório indicar a inexistência de custas calculadas, o processo deverá ser arquivado de imediato. 3. Hipótese de Inadimplência: Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento, e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado: (a) Comunique-se a inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin); (b) Promova-se o arquivamento do processo. 4. Dispensa de Atos Judiciais: Fica desde já estabelecido que as providências do item 3 (inscrição no Cadin e arquivamento) independem de determinação judicial específica para este processo, de intimação do devedor ou de prévia conferência de valores pela Secretaria. 5. Controle Posterior: O arquivamento dos autos não impede a posterior verificação e cobrança de custas pela Contadoria Unificada, que, se constatar pendências, promoverá a inscrição no Cadin, independentemente de nova determinação judicial ou intimação do devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva, na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito (Art. 3º da Resolução TJES Nº 049/2025)

23/01/2026, 00:00

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