Execução de Título Extrajudicial 5000214-02.2020.8.08.0067 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000214-02.2020.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 Advogado do(a) EXEQUENTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 EXECUTADO: A F CONSTRUCAO & REFORMAS EIRELI, FABIO DOS SANTOS CANCADO CERTIDÃO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Secretaria Inteligente Regional - IBIRAÇU/ARACRUZ, fica(m) o(a/s) ADVOGADO/DEFENDOR PÚBLICO/PROCURADOR do REQUERENTE/EXEQUENTE supramencionado(a/s) intimado(a/s) para FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO/EXECUTADO ou IMPULSIONAR o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2 de junho de 2026 Certidão - 5000214-02.2020.8.08.0067 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 12:23

Documento (Certidão)

02/06/2026, 12:07

Documento (Certidão)

31/05/2026, 00:39

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 12:37

Mero expediente

28/04/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 14:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/03/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL PINTO SANTANA JUNIOR EXECUTADO: A F CONSTRUCAO & REFORMAS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 DECISÃO Conforme certidão de ID nº 90719356, o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, havendo requerimento de citação por edital. Todavia, a citação por edital é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, que exige a citação pessoal da parte demandada. Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas Cíveis da Comarca de Aracruz/Ibiraçu/João Neiva/ES, para processamento pelo procedimento comum, com a devida redistribuição. Intimem-se. Aracruz (ES), 24 de fevereiro de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito IAC Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000214-02.2020.8.08.0067 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:51

Outras Decisões

24/02/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:38

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL PINTO SANTANA JUNIOR EXECUTADO: A F CONSTRUCAO & REFORMAS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000214-02.2020.8.08.0067 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MANOEL PINTO SANTANA JUNIOR contra A F CONSTRUCAO & REFORMAS EIRELI, objetivando a satisfação de crédito. O processo de execução revelou-se ineficaz contra a pessoa jurídica, com tentativas de penhora via SISBAJUD restando infrutíferas (28/03/2023 e 04/12/2023). A própria citação da executada, em 08/02/2021, já indicava o encerramento fático da empresa, cujo representante legal, FABIO DOS SANTOS CANÇADO, informou o "fechamento" e recusou-se a fornecer seu novo endereço. A pesquisa patrimonial via SNIPER, cuja utilização foi deferida por este Juízo, trouxe à luz a informação de que a executada se encontra em situação FALIMENTAR desde 22 de abril de 2022. Diante da manifesta insuficiência patrimonial da devedora e dos fatos apurados, o Exequente, em petição ID 79555735 (26/09/2025), requereu a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fulcro no art. 50 do Código Civil, alegando abuso da personalidade por confusão patrimonial, subcapitalização e encerramento irregular, e pleiteando, liminarmente, o arresto cautelar e a pesquisa patrimonial em nome do sócio. É o relatório necessário para a apreciação da pretensão incidental. A análise detida dos fatos e documentos aponta para a plausibilidade da tese de abuso da personalidade jurídica, o que justifica a instauração do incidente e, de forma imediata, a concessão da tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. A Teoria Maior da Desconsideração, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 50 do CC), exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O conjunto probatório dos autos conduz a fortes indícios que configuram a confusão, mormente pela subcapitalização crônica e o encerramento de fato da pessoa jurídica. O fato de a Executada atuar no ramo da construção civil e obras de engenharia, um setor de elevado risco e necessidade de grande capital de giro, com um capital social irrisório de R$ 100.000,00, confrontado com o estado de falência e a infrutuosidade reiterada das buscas patrimoniais, configura um indicativo robusto de insuficiência de capital social projetada para blindar o patrimônio do sócio em detrimento dos credores. Tal subcapitalização é uma forma implícita de confusão patrimonial, pois a pessoa jurídica não dispõe dos recursos mínimos necessários para honrar com as obrigações inerentes ao seu objeto social. Ademais, a certidão do Oficial de Justiça noticiando o fechamento da empresa e a evasão do sócio que se recusa a informar o novo endereço são nuances fáticas que corroboram o desvio de finalidade, ao passo que a pessoa jurídica foi utilizada não para o desenvolvimento de seu objeto social, mas sim como um escudo para a irresponsabilidade e o inadimplemento de dívidas, em franca afronta à boa-fé objetiva. A conjugação da falência (informação do SNIPER) com a evasão do sócio (informação do Oficial de Justiça), aliada à subcapitalização evidente no ramo da construção, preenche o requisito do fumus boni iuris para a instauração do Incidente. A instauração do incidente implica a suspensão do processo de execução (art. 134, § 1º, CPC), exigindo-se a citação do sócio ou da pessoa física a ser atingida para que possa exercer seu direito de defesa, nos termos do art. 135 do CPC. Embora o Exequente tenha pleiteado o arresto cautelar imediato (art. 134, § 3º, CPC), a prudência e a análise crítica da efetividade da medida indicam que o Juízo deve, neste momento, concentrar-se na garantia do devido processo legal, resguardando a análise da medida coercitiva para o momento subsequente à citação ou em momento oportuno que Vossa Excelência julgar mais eficaz para a execução. A garantia do contraditório é o passo inicial e inadiável após a instauração do incidente. Pelo exposto, e com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos artigos 133 e 135 do Código de Processo Civil: DEFIRO O REQUERIMENTO e, por consequência, INSTAURO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da Executada A F CONSTRUCAO & REFORMAS EIRELI. CITE-SE o sócio FABIO DOS SANTOS CANCADO (CPF 106.011.267-18), por carta ou mandado, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. RESERVO-ME a analisar a concessão das medidas de urgência (arresto e pesquisas patrimoniais), conforme pleiteado pelo Exequente, em momento processual posterior, mediante nova deliberação deste Juízo, após o decurso do prazo de defesa do sócio ou em momento que o Juízo entender mais eficaz para a satisfação do crédito. INTIMEM-SE as partes desta Decisão, dando ciência da instauração do incidente e da suspensão da execução em face da pessoa jurídica. Diligencie-se com a máxima urgência para a concretização da citação. JOÃO NEIVA/ES, data conforme assinatura eletrônica. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

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