Procedimento Comum Cível 5006899-90.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006899-90.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705 Advogados do(a) REQUERIDO: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612, VITOR BASSI SERPA - ES21951 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006899-90.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento formulado no ID 100264018, pleiteando a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Todavia, após minuciosa análise dos autos, verifica-se que as partes não lograram êxito em demonstrar justificativa jurídica robusta e idônea que pudesse amparar a concessão de prazo tão dilatado. A medida pleiteada apresenta-se desproporcional, especialmente diante da observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os quais impõem a este magistrado o dever de promover o rápido e eficiente trâmite do feito. Entretanto, reconhecendo a conveniência de se assegurar um prazo razoável para a adoção das providências necessárias pelas partes, defiro parcialmente o pedido de suspensão, limitando-o ao período de 60 (sessenta) dias, o que reputo suficiente e compatível com as peculiaridades do caso em apreço. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705 Advogados do(a) REQUERIDO: ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA - ES36761, VINICIUS CAMPOS DELL ORTO CARDOSO - ES34612, VITOR BASSI SERPA - ES21951 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006899-90.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento formulado no ID 100264018, pleiteando a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Todavia, após minuciosa análise dos autos, verifica-se que as partes não lograram êxito em demonstrar justificativa jurídica robusta e idônea que pudesse amparar a concessão de prazo tão dilatado. A medida pleiteada apresenta-se desproporcional, especialmente diante da observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os quais impõem a este magistrado o dever de promover o rápido e eficiente trâmite do feito. Entretanto, reconhecendo a conveniência de se assegurar um prazo razoável para a adoção das providências necessárias pelas partes, defiro parcialmente o pedido de suspensão, limitando-o ao período de 60 (sessenta) dias, o que reputo suficiente e compatível com as peculiaridades do caso em apreço. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:16

Convenção das Partes

02/07/2026, 17:08

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:19

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:54

Publicação

08/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 98754859 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006899-90.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 16:06

Petição (Contestação)

02/06/2026, 11:31

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006899-90.2025.8.08.0021 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se, originariamente, de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizado por BH 2000 Empreendimentos LTDA - ME em desfavor do Condomínio Turístico de Guarapari. O escopo acautelatório primevo visou, em apertada síntese, obstar a aprovação de nova convenção condominial e do regulamento de projetos e obras, sob a tese de que o requerido estaria, por vias transversas, transmutando a natureza jurídica do empreendimento de "loteamento" para "condomínio de lotes", apropriando-se indevidamente de áreas verdes públicas e de áreas remanescentes de propriedade da instituidora (Setores I e J). No ID 72732891, foi proferida decisão, deferindo parcialmente a medida cautelar pleiteada, deferimento e cumprimento da medida de urgência. Na sequência, a parte requerida apresentou contestação no prazo legal, sob o ID 73506404. Ato contínuo, a autora compareceu aos autos no bojo do ID 76907974 para formular o pedido principal e os respectivos fundamentos de forma definitiva. Regularmente intimadas, a União e a Secretaria do Patrimônio da União, informaram expressamente inexistir interesse no objeto da lide, sob o ID 87907302. É o relatório, em síntese. Decido. Como cediço, o Código de Processo Civil, ao instituir a tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente, estabeleceu um procedimento bifásico e concentrado, cuja finalidade primária é assegurar o resultado útil do processo para, posteriormente, viabilizar a dedução do pedido principal nos mesmos autos, independentemente do adiantamento de novas custas processuais (CPC, art. 308). No particular, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus processual. Uma vez efetivada a tutela cautelar, o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal foi rigorosamente respeitado com o protocolo do pedido principal sob o ID 76907974, consoante certificado no ID 93019956, consolidando-se a estabilização da relação jurídico-processual para a fase de cognição exauriente. Assim, apresentado o pedido principal, a legislação adjetiva civil determina que o feito deixe de ostentar a natureza eminentemente cautelar e passe a tramitar sob a roupagem do procedimento comum (CPC, art. 308, § 3º). Por conseguinte, a manutenção da classe processual originária no sistema eletrônico não mais reflete o atual estágio de desenvolvimento da lide, impondo-se a imediata correção dos registros sistêmicos. Ademais, consubstanciada a alteração procedimental, tem-se como corolário lógico e legal a imperativa intimação da parte requerida para que, querendo e no prazo legal, apresente sua defesa em face da pretensão principal superveniente, em prestígio aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e em estrita observância ao rito insculpido no art. 308, § 4º, do CPC. Registre-se, também, que sobreveio manifestação da União Federal (ID 87907301), que declinou de qualquer interesse jurídico na controvérsia, restando superada eventual pretensão vocacionada à remessa dos autos à Justiça Federal. Esclareço, por fim, que as preliminares levantadas na contestação originária, bem como as demais questões processuais e prejudiciais pendentes, serão apreciadas no momento oportuno de saneamento e organização do processo, após a devida estabilização da lide com a resposta ao aditamento ora recebido. Diante do exposto, recebo o pedido principal formulado sob o ID 76907974 e determino à Secretaria que promova a retificação da classe processual de "tutela cautelar antecedente" para "procedimento comum cível", certificando-se nos autos. Anote-se o desinteresse da União Federal manifestado no ID 87907301, dispensando-se novas comunicações à Advocacia-Geral da União ou à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Após, intime-se a parte requerida, Condomínio Turístico de Guarapari, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação ao pedido principal formulado nestes autos, sob as penas da lei (CPC, art. 308, § 4º) e, na sequência, caso alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e alguma das matérias previstas no art. 337, do CPC, intime-se a demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, e considerando que a controvérsia envolve o regime jurídico do loteamento e o acesso a áreas públicas, determino seja promovida a abertura de vista ao Ministério Público para, caso queira, apresentar manifestação. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REQUERIDO: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES5705 DECISÃO-MANDADO Plantão Judiciário Cuidam os autos de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, ajuizado por BH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA - ME contra o CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI. Consoante alega a requerente, em suma, esta se apresenta como instituidora e proprietária de áreas remanescentes do empreendimento denominado "Condomínio Turístico de Guarapari", notadamente os setores "I" e "J", cuja implantação se dá por etapas, conforme autorizado pelo Decreto Municipal nº 3061/1991 e pela matrícula nº 04.584, do 2º Ofício do CRGI de Guarapari. Segundo narra, o requerido, por meio de edital de convocação para assembleia geral extraordinária designada para data próxima - 12 de julho de 2025 - pretende, de forma arbitrária e à sua revelia, alterar a convenção condominial ao arrepio da legítima proprietária. Sustenta que a proposta de alteração da convenção visa a transmutar o regime jurídico do empreendimento de loteamento urbano, regido pela Lei nº 6.766/79, para condomínio de lotes, nos moldes do art. 1.358-A do Código Civil, e, com isso, apropriar-se indevidamente de áreas de sua propriedade (setores I e J), tratando-as como áreas comuns. Aduz que tal manobra influenciaria o deslinde da ação possessória n. 0002250-32.2009.8.08.0021, atualmente, em grau de recurso perante o ETJES. Invoca, para tanto, a existência de coisa julgada material e pronunciamentos judiciais anteriores, tanto do Tribunal de Justiça do Espírito Santo quanto do Superior Tribunal de Justiça, que teriam pacificado o entendimento de que a natureza jurídica do empreendimento é de loteamento urbano, com áreas públicas e de livre acesso, e não de condomínio fechado. Pugna a requerente, assim, pela concessão de tutela cautelar antecedente, inaudita altera pars, com o fito de: (a) proibir o requerido de aprovar a alteração da convenção que vise a instituir regime diverso do loteamento, com impacto sobre as áreas remanescentes de sua propriedade (matrícula nº 04.564); (b) cominar multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento; (c) determinar a intimação da União Federal e a requisição de informações ao Serviço de Patrimônio da União (SPU); (d) determinar o bloqueio da matrícula do imóvel e a averbação da presente demanda. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, e antes de recepcionar a tutela cautelar em caráter antecedente, cumpre realizar uma incursão apreciativa acerca do sigilo atribuído à inicial, a despeito da inexistência de pedido ou justificativa nesse sentido. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 5º, inciso LX, o princípio da publicidade dos atos processuais, estabelecendo como regra geral o acesso amplo e irrestrito aos processos judiciais, salvo as exceções legalmente previstas. Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil elenca hipóteses específicas em que se admite a restrição ao princípio da publicidade, tais como nos casos em que a causa envolva interesses de crianças, discussão de casamento ou união estável, segredo industrial, ou contenha dados que versem sobre o direito à intimidade. No caso em exame, não ressai evidenciado motivo para que se determine a tramitação do feito sob segredo de justiça, sobretudo ao se considerar que o PJe dispõe de ferramentas aptas a conferir proteção, caso existam, aos dados sensíveis. A parte autora pode, se assim entender necessário, requerer, de forma específica, o sigilo de documentos individuais que entenda serem passíveis de comprometer a sua intimidade, o que poderá ser avaliado pontualmente por este Juízo. Merece relevo, a esse respeito, que a publicidade dos atos processuais constitui garantia inerente ao devido processo legal e ao controle social dos atos do Poder Judiciário, o que se harmoniza com os princípios da transparência e da isonomia. Nesta esteira caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Ação de ressarcimento de danos. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça da autora. Irresignação. Descabimento. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. SEGREDO DE JUSTIÇA Decretação de sigilo que não se justifica. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no artigo 189 do CPC. Nos processos eletrônicos, as peças que contêm sigilo bancário e fiscal podem ser apresentadas pelo interessado como "documentos sigilosos", ficando desse modo protegidas de terceiros estranhos ao feito. Desnecessidade de decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2148019-74.2024.8.26.0000, relª Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024, Data de Registro: 17/06/2024) Execução de título extrajudicial. Contrato de arrendamento rural agrícola. (1) Diferimento das custas. Descabimento na espécie. (2) Decretação de sigilo que não se justificava, já que inocorrente qualquer das situações indicadas no artigo 189 do CPC. (3) Pedido de gratuidade processual que não foi objeto de apreciação pelo Juiz. Impossibilidade de a Corte sobre eles se manifestar, o que levaria à supressão de instância. Artigo 1.013, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2148307-56.2023.8.26.0000, rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2023, Data de Registro: 30/06/2023) Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2107024-87.2022.8.26.0000, rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2022, Data de Registro: 05/07/2022). Posto isso, e especialmente porque ausentes quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 189 do CPC, determino a imediata retirada do segredo de justiça atribuído ao presente processo. Diligencie-se. Feito esse registro, incursiono na pretensão cautelar antecipatória. A tutela cautelar deve ser entendida como a proteção jurisdicional prestada pelo Estado para afastar o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional da pretensão definitiva da parte, funcionando como aspecto concreto do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, artigo 5, inciso XXXV). Nesse sentido, o ordenamento jurídico conferiu ao Estado-Juiz o denominado "poder geral de cautela", que nada mais significa, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "o generalizado poder estatal de evitar no caso concreto que o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva gere a sua ineficácia. (Manual de Direito Processual Civil. Volume Único, 15ed., rev., atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2023). A concessão de tal medida, inaudita altera pars, subordina-se à comprovação dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, verifico que os pressupostos processuais necessários restaram demonstrados para fins de concessão parcial das medidas pleiteadas. Isto porque, como visto, pretende a demandante seja o requerido compelido a se abster de aprovar alteração na convenção condominial com vistas a instituir regime diverso do loteamento, pois, segundo alega, há intuito de usurpar a propriedade da instituidora, com impacto sobre áreas remanescentes de sua titularidade. A esse respeito, dispõe o edital de convocação para a assembleia geral extraordinária ora questionado: "Conforme previsto na Convenção do Condomínio (Art. 13, § 4º, g) ficam os senhores condôminos convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 12/07/2025 (sábado), no 1° quiosque da área de lazer, às 9 horas, em 1ª convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos votos, ou às 9h30m, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes (Art. 15), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: 1) Aprovação da nova convenção do condomínio e do regulamento de projetos e obras. 2) Aprovação de proposta de antecipação de créditos da American Tower (torre da antena da Vivo). [...]" No particular, infere-se que o documento de convocação, quando analisado isoladamente, não detalha o teor das alterações propostas na nova convenção, pois cuida de convocação genérica, não mencionando, dessa maneira, eventual transmutação do regime de loteamento para condomínio de lotes ou reclassificação de "áreas verdes" como "coisas em comum". A despeito de não constar nos autos a integralidade da proposta de alteração da convenção mencionada na prefacial, através de documento autônomo e individualizado, subsiste a transcrição de trechos específicos no bojo da peça de ingresso. Infere-se, nesse sentido, dos trechos descritos na exordial, a intenção expressa destinada ao enquadramento do empreendimento como "condomínio de lotes", com esteio no art. 1.358-A, do Código Civil, em aparente contradição à natureza jurídica do empreendimento, classificado sob o regime de loteamento urbano regido pela Lei nº 6.766/79, que restou atribuída através de diversas decisões judiciais transitadas em julgado. Portanto, quando articulados o ato convocatório e o conteúdo do que se pretende deliberar, ressai evidenciada a plausibilidade das alegações autorais. Além disso, vê-se a previsão de instalação, em primeira chamada mediante a "presença de 2/3 dos votos", redação que se revela, num primeiro momento, imprecisa, haja vista que não se confunde com o quórum de deliberação qualificada consubstanciado em 2/3 dos votos de todos os condôminos, exigido pelo art. 1.351, do Código Civil, para alterações deste jaez. A isso, some-se que a convenção dispõe, dentre outras questões, que as coisas em comum - dentre elas a "área verde marítima constante de dez metros acima da maré máxima" - não podem ser alteradas sem o consentimento de 2/3 das frações ideais do condomínio no que se refere às modificações que afetarem direito real. Em contrapartida, dispõe referida convenção que as assembleias gerais poderão resolver validamente em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 dos votos dos proprietários/condôminos (ID 72640899). Nesses termos, também assiste razão à requerente quanto a suposta irregularidade no ato de convocação para a assembleia considerando a finalidade ora analisada, destinada a aprovação de nova convenção condominial. O perigo de demora, no caso sub examine, revela-se manifesto. Com efeito, consoante delineado nos autos, o edital de convocação da assembleia condominial estipula, de forma inequívoca, a data de 12 de julho de 2025 para a realização da reunião cuja pauta inclui a deliberação acerca da aprovação de nova convenção condominial. Tal proximidade temporal, aliada à relevância do ato jurídico em questão, evidencia o risco iminente de perecimento do direito vindicado, haja vista a possibilidade concreta de consumação de alteração normativa potencialmente viciada. Dessarte, mostra-se necessária e proporcional a suspensão específica da deliberação atinente à modificação da convenção condominial, como medida acautelatória destinada a resguardar a esfera jurídica da requerente. Ressalte-se, ademais, que tal providência não obsta o regular prosseguimento das demais deliberações legítimas eventualmente previstas para a mencionada assembleia, respeitando-se, assim, o princípio da menor intervenção e a autonomia da vontade condominial, naquilo que não colida com os limites legais a que se destinariam o ato. Em contrapartida, impõe-se rechaçar os pedidos voltados ao bloqueio da matrícula do imóvel e a vedação a qualquer alteração no registro imobiliário, haja vista que a suspensão da deliberação sobre o regime jurídico do condomínio é, por si só, suficiente para assegurar o resultado útil do processo, de modo que tais medidas se apresentariam, no presente momento, como excessivas e desnecessárias. Destarte, a decretação de indisponibilidade de bens é providência extrema que deve ser reservada a situações em que as demais medidas se apresentem ineficazes, o que não se amolda ao caso dos autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006899-90.2025.8.08.0021 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Diante do exposto, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, para determinar a suspensão da deliberação em assembleia exclusivamente acerca da alteração da convenção condominial visando a constituição/alteração do regime jurídico atribuído ao loteamento do Condomínio Turístico de Guarapari, a influenciar nas áreas remanescentes para implantação dos setores "I" e "J", inseridas na matrícula do CRGI de n. 04.564, do Livro de n. 02, de titularidade da autora. Fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ato de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. Cite-se e intime-se o CONDOMÍNIO TURISTICO DE GUARAPARI para ciência e cumprimento desta decisão e para contestar a pretensão inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 306, do Código de Processo Civil. Cumpre ao demandado, ainda, a confirmação dos dados informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso o requerido apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da partes autora, intime-se a demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto à autora que, efetivada a tutelar cautelar, deverá formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, no bojo dos próprios autos, sob as penas do art. 309, inc. I, do CPC. Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer Oficial de Justiça Plantonista deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intime-se a autora, por seu advogado, para ciência desta decisão. Intimem-se, também, a União e a Secretaria do Patrimônio da União, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse no objeto da lide. Instruam-se referidas intimações com cópia integral e legível da inicial e documentos que a instruem. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070917360597700000064499349 1- PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070917360654500000064506595 1.1- CONTRATO SOCIAL - BH 2000 Documento de comprovação 25070917360676100000064508397 1.2- GUIA CUSTAS INICIAIS Juntada de Guia em PDF 25070917360792700000064508402 1.3- COMPROVANTE PAG GUIA CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 25070917360897800000064508404 2- MATRICULA 04584 Documento de comprovação 25070917360929600000064509758 3- TERMO DE PENHORA Documento de comprovação 25070917360958100000064509761 4- EDITAL CONVOCACAO AGE -12-07-2025 Documento de comprovação 25070917360971500000064509765 5- ESCRITURA DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de comprovação 25070917360990800000064509768 6- REGIMENTO INTERNO Documento de comprovação 25070917361013700000064509772 7- SENTENÇA AÇÃO POSSESSÓRIA Documento de comprovação 25070917361036900000064509775 8- PLANTA GERAL APROVADA Documento de comprovação 25070917361056800000064509782 8.1- PLANTA ADOTADA NA SENTENÇA Documento de comprovação 25070917361076700000064509794 9- BH 2000 APELAÇÃO POSSESSÓRIA Documento de comprovação 25070917361102700000064509796 10- bh2000 acordão tjes suscitação de duvida Documento de comprovação 25070917361127900000064509800 10.1- bh2000 votos acordao suscitação de duvida Documento de comprovação 25070917361163800000064509805 10.2- BH 2000 STJ DECISÃO SUSCITAÇÃO DE DUVIDA - LOTEAMENTO Documento de comprovação 25070917361184000000064510366 10.3- bh2000 STJ - ARESP 491968 - REGISTRO LOTEAMENTO SUSCITAÇÃO DE DUVIDA Documento de comprovação 25070917361204500000064510375 10.4- bh 2000 STJ MANTENDO ACORDAO DO TRF2 - LOTEAMENTE E ACESSO A PRAIA Documento de comprovação 25070917361216300000064510378 11- bh 2000 adi 100160010896 loteamento urbano Documento de comprovação 25070917361241400000064510381 11.1- ADI 0006827-72.2016.8.08.0000 VOTOS Documento de comprovação 25070917361263700000064510384 11.2- BH2000 - ADI 100160010904 - INCONSTITUCIONALIDADE LEI GUARAPARI LOTEAMENTO FECHADO Documento de comprovação 25070917361287500000064510388 11.3- adi 100160010896 votos Documento de comprovação 25070917361310700000064510396 12- CERTIDÃO cancelamento SETOR D Documento de comprovação 25070917361328400000064510401 13- TRANSAÇÃO -COISA JULGADA MATERIA POSSESSORIA ANTERIOR Documento de comprovação 25070917361357800000064510860 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071016272160000000064587798 Certidão Certidão 25071016334078500000064588933 Nome: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI Endereço: ALDEIA DA PRAIA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-060

14/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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