Usucapião 5005288-44.2021.8.08.0021 - TJES

Usucapião 5005288-44.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO DE JESUS DUTRA, SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS REQUERIDO: ILDEFONSO DE SENA DUTRA, MARIA DA PENHA JESUS DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para vista do oficio do RGI e providencias. GUARAPARI-ES, 2 de julho de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005288-44.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:27

Documento (Certidão)

02/07/2026, 16:23

Movimentação processual

02/07/2026, 12:56

Documento (Mandado)

26/06/2026, 15:18

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:03

Publicação

08/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO DE JESUS DUTRA, SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS REQUERIDO: ILDEFONSO DE SENA DUTRA, MARIA DA PENHA JESUS DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do envio do Mandado de Registro ao Cartório do RGI e providências cabíveis. GUARAPARI-ES, 2 de junho de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005288-44.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:19

Documento (Mandado)

02/06/2026, 08:53

Trânsito em julgado

07/04/2026, 16:32

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTES: REGINALDO DE JESUS DUTRA e SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS REQUERIDOS: ILDEFONSO DE SENA DUTRA, MARIA DA PENHA JESUS DUTRA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005288-44.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Versam os autos sobre ação de usucapião ajuizada por REGINALDO DE JESUS DUTRA e SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS, contra ILDEFONSO DE SENA DUTRA e MARIA DA PENHA JESUS DUTRA, por meio da qual almejam os demandantes a declaração de domínio sobre o imóvel urbano, constituído por parte do lote de terras de nº 09 (nove), da quadra nº 13 (treze), com área de 184,48 m² e perímetro de 87,29m, situado no Loteamento "Balneário Jucunen", Bairro Praia do Morro, neste Município de Guarapari/ES. Aduzem os autores, em sua peça de ingresso, acompanhada de documentos (ID 10397503), que o primeiro requerente é filho dos proprietários registrais, Sr. Ildefonso de Sena Dutra e Sra. Maria da Penha Jesus Dutra, já falecidos. Asseveram que, embora a aquisição originária pelos genitores remonte ao ano de 1963, o autor adquiriu a posse exclusiva da fração ideal objeto da lide em 1981, mediante contrato verbal com seu genitor, passando a exercer todos os direitos reais sobre o bem desde então. Postulam, diante dos fatos delineados, pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva, invocando a accessio possessionis e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, notadamente pelo exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 20 (vinte) anos, tendo estabelecido também no imóvel sua moradia habitual. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se a planta e memorial descritivo (ID 10397529), declaração da concessionária de energia (ID 10397525) e certidões de óbito e certidão de registro do imóvel no RGI (IDs 10397530, 10397531, 10397532 e 14215016). O benefício da justiça gratuita foi deferido no ID 20137477. Regularmente citados, os herdeiros legais dos espólios requeridos e confinantes, Srs. Rubens de Jesus Dutra, Antonio Gaudio Barbosa, Olinete de Jesus Dutra Barbosa, Robson de Jesus Dutra e Kennedy da Cunha Dias e sua esposa Ana Valéria dos Santos Ramos, quedaram-se inertes (certidões de ID 30443376 e ID 30458659). As Fazendas Públicas do Estado (ID 23357213) e da União (ID 24823843) manifestaram expresso desinteresse no feito. O Município, devidamente intimado, não apresentou oposição. A citação por edital de réus ausentes, incertos e eventuais interessados foi devidamente realizada (ID 22443505 e ID 81147015). O feito teve seu trâmite regular, culminando na realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se procedeu à oitiva de duas testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos na forma audiovisual. Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual a requerente, por seu advogado, aduziu suas alegações finais, as quais foram gravadas por meio do sistema audiovisual (ID 83998826). O representante do Ministério Público apresentou as derradeiras razões escritas no ID 88613762. É o relatório, em síntese. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, adentro, pois, ao meritum causae. A usucapião, como se sabe, constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Encontra seu fundamento maior na consolidação da propriedade, prestigia a posse que cumpre sua função social e confere segurança jurídica às relações fáticas estabelecidas ao longo do tempo. No caso em tela, a pretensão autoral amolda-se à usucapião extraordinária com prazo reduzido, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; [...] Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Os requisitos para esta modalidade são, portanto: (i) posse contínua e incontestada; (ii) lapso temporal de 10 ou 15 anos; e (iii) animus domini. Dispensa-se, nesta hipótese, o justo título e a boa-fé. In casu, a posse dos autores exsurge cristalina da prova documental carreada aos autos. O documento de ID 10397525 comprova, de forma inequívoca, que a unidade consumidora de energia elétrica está sob responsabilidade do autor Reginaldo desde 28/09/2000. As faturas de energia elétrica (ID 10397523) e o laudo de avaliação (ID 10397528) reforçam que os autores estabeleceram no imóvel sua moradia habitual e realizaram a manutenção do bem, conferindo-lhe a função social da propriedade. Em igual sentido, a prova oral produzida em audiência, aliada à prova documental, forma um conjunto probatório harmônico no sentido de que os autores ocupam a área descrita na inicial, de forma exclusiva, mansa e ininterrupta, por lapso temporal superior ao exigido em lei. A natureza mansa, pacífica e exclusiva da posse é corroborada, de igual maneira, pela ausência de qualquer oposição. Registro, no particular, que os demais herdeiros foram citados pessoalmente e mantiveram-se inertes, cenário que confirma a tese de que o autor exerce a posse sobre a fração ideal delimitada com ânimo de dono único, e não por mera tolerância dos demais. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em corrente a qual filio-me, se firmou no sentido de que "há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião" (AgInt no AREsp n. 2.355.307/SP), incumbindo, portanto, à parte autora, de modo imperativo, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos da usucapião, também a comprovação de que exerce a posse, por si mesma, pelo prazo exigido legalmente, para o acolhimento de sua pretensão. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, porquanto os autores demonstraram o cumprimento de todos os requisitos legais para a aquisição do domínio do imóvel descrito na exordial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para declarar o domínio de REGINALDO DE JESUS DUTRA e SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS sobre o imóvel constituído por parte do lote de terras de nº 09 (nove), da quadra nº 13 (treze), com área de 184,48 m², situado no Loteamento "Balneário Jucunen", Bairro Praia do Morro, nesta Cidade de Guarapari/ES, conforme as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta de situação acostados ao ID 10397529. Custas processuais pelos autores, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID 20137477). Sem honorários, ante a ausência de resistência. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis.. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para a abertura de matrícula e registro da presente sentença, satisfeitas as obrigações fiscais, se houver, e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO DE JESUS DUTRA, SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS REQUERIDO: ILDEFONSO DE SENA DUTRA, MARIA DA PENHA JESUS DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 - DECISÃO - Compulsando os autos, verifica-se que inexistem preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes, razão pela qual declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da usucapião. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005288-44.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Defiro a produção de prova testemunhal, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a parte autora ratifique ou retifique o rol de testemunhas, devendo este conter, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número do documento de identidade e endereços completos da residência e do local de trabalho. Fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas, salvo justificativa fundamentada quanto à imprescindibilidade de quantidade superior, a qual deverá ser apresentada no mesmo prazo assinalado acima, demonstrando a necessidade da oitiva para a comprovação de fatos distintos, sob pena de indeferimento. Consigno que a intimação das testemunhas incumbirá à parte requerente, por meio de seu advogado constituído, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2025, às 14:30 horas, ocasião em que será produzida a prova oral. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: REGINALDO DE JESUS DUTRA, SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS REQUERIDO: ESPÓLIO DE MARIA DA PENHAJESUS DUTRA, ESPÓLIO DE ILDEFONSO DE SENA DUTRA Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 EDITAL DE CITAÇÃO AOS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. (art. 259 do CPC/2015) FAZ SABER e DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo processam os autos da Ação de Usucapião proposta pelo(s) Requerente: REGINALDO DE JESUS DUTRA, SEBASTIANA GONCALVES DE SOUZA MATOS em face do Requerido: OLINETE DE JESUS DUTRA BARBOSA, ANTÔNIO GAUDIO BARBOSA, RUBENS DE JESUS DUTRA e ROBSON DE JESUS DUTRA, com fundamento no artigo 941 e seguintes do CPC, tendo como objeto o bem abaixo descrito, ficando, pois, o (a) Srs.(a) RÉUS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, TERCEIROS, AUSENTES E DESCONHECIDOS CITADOS de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação BEM parte do lote de terras de nº 09 (nove), da quadra de nº 13 (treze), com perímetro de 57,52 m e área de 204,68 m², do Loteamento “Balneário Jucunen”, no Bairro Praia do Morro, no município de Guarapari/ES ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei. GUARAPARI, 07/03/2023 Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria (Aut. pelo Art. 414 do Código de Normas) Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005288-44.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

23/09/2025, 00:00

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