Procedimento Comum Cível 5007669-83.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007669-83.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO VIANA SELLITTI REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI, JULIA DE SOUZA MARCHEZI, WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL FREITAS DE ASSIS VIEIRA - ES39334 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007669-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora, por meio da qual informa ter sido intimada a promover a tradução juramentada da petição inicial, da decisão de ID 80720463 e dos demais documentos necessários à efetivação da citação internacional dos requeridos, residentes na República da Irlanda, sustentando, para tanto, dificuldades financeiras para arcar, de imediato, com os custos da diligência. Aduz, ainda, que os requeridos teriam sinalizado retorno ao Brasil no mês de agosto, razão pela qual postula a prorrogação do prazo anteriormente concedido e, subsidiariamente, a suspensão do processo até o retorno daqueles ao território nacional. O pedido comporta parcial acolhimento. A dilação de prazo revela-se providência razoável e consentânea com os deveres de cooperação, boa-fé processual e adequada condução do procedimento, sobretudo porque a parte autora indica circunstância concreta apta a justificar a necessidade de lapso adicional para definição da forma mais útil e menos gravosa de viabilização do ato citatório. De outro vértice, não há base legal idônea para a suspensão do processo nos moldes postulados. A suspensão do feito, por constituir providência excepcional que paralisa a marcha processual e interfere diretamente na duração razoável do processo, não se submete à mera conveniência da parte, tampouco pode ser deferida com fundamento em expectativa futura e incerta de retorno dos requeridos ao território nacional. As hipóteses de suspensão processual encontram disciplina própria no Código de Processo Civil e não se alargam por simples juízo de oportunidade, conquanto seja possível ao Juízo, dentro dos limites legais, administrar prazos e impulsos processuais de modo proporcional. Assim, a notícia de eventual retorno dos requeridos ao Brasil pode justificar, por ora, a concessão de prazo adicional, mas não autoriza a paralisação formal do processo sem previsão normativa específica. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte autora para prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo anteriormente concedido para adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito, especialmente aquelas relacionadas à citação dos requeridos. Destaco que o prazo em questão é de natureza material e, portanto, deve ser computado em dias corridos, consoante o disposto no art. 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a falta de citação da parte requerida caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal prévia nos casos de extinção (STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018). Afinal, a ausência de citação constitui óbice intransponível e tal deficiência culmina inexoravelmente na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel. Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel. Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª. Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel. Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018; TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018; TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018; TJES, Apelação Cível n. 12120057760, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017; TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 12130127470, relª. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017; TJES, Apelação Cível n. 12130116978, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. 48070018147, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016). Indefiro, contudo, o pedido de suspensão do processo, por ausência de hipótese legal autorizadora. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para comprovar, de modo objetivo, as providências adotadas ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:36

Mero expediente

30/05/2026, 06:23

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 06:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 23:01

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO VIANA SELLITTI REQUERIDOS: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI, JULIA DE SOUZA MARCHEZI, WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007669-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Roberto Viana Sellitti em face de Carlos Alberto Souza Regueti e Wagner Luiz dos Santos Souza Vieira, na qual o demandante postula, em suma, a decretação de nulidade da matrícula nº 76.411, oriunda de procedimento de usucapião extrajudicial, alegadamente maculado por vícios insanáveis, notadamente a ausência de notificação dos herdeiros do titular originário do domínio, irregularidades na planta e memorial descritivo, ausência de animus domini da parte requerente na via extrajudicial, e, ainda, fraude e simulação quanto aos limites do imóvel. Alega, outrossim, que o imóvel em questão pertenceu a seu genitor, sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de quatro décadas, circunstância esta que, segundo sustenta, fora completamente desconsiderada no âmbito do procedimento extrajudicial ora impugnado. Ao final, além da concessão de tutela provisória de urgência, requer o reconhecimento da nulidade da matrícula impugnada, ou, subsidiariamente, sua retificação. Compulsando a marcha processual, observa-se que a relação jurídica processual padece de aperfeiçoamento no que tange à ré JULIA DE SOUZA MARCHEZI, cujo domicílio, conforme informado na exordial, situa-se na República da Irlanda. O feito, portanto, reclama a deflagração de mecanismos de cooperação jurídica internacional para a efetivação do ato citatório. Ademais, em estrita observância ao comando já exarado na decisão de ID 80720463, impõe-se a aferição se houve o adimplemento das custas processuais parceladas. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da primazia das normas convencionais e do dever de cooperação. Como cediço, a citação constitui pressuposto de existência e validade do desenvolvimento processual, sendo o vetor axiológico que viabiliza o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Quando o destinatário da norma reside além das fronteiras nacionais, a soberania estatal harmoniza-se com o dever de cooperação jurídica, regido, primordialmente, pelos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, conforme a exegese do art. 13 do Código de Processo Civil. No caso vertente, tanto a República Federativa do Brasil quanto a República da Irlanda são Estados-partes da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de novembro de 1965 e promulgada no ordenamento pátrio pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019. II. Da imperatividade da tradução e dos requisitos formais. A aplicação da referida Convenção visa a celeridade e a segurança jurídica, substituindo as vetustas vias diplomáticas por canais diretos entre Autoridades Centrais. Todavia, a validade do ato no Estado requerido está condicionada ao estrito cumprimento das reservas e exigências idiomáticas por ele estabelecidas. Nos termos do artigo 5º, § 3º, da Convenção de Haia de 1965, faculta-se ao Estado requerido a exigência de tradução para sua língua oficial. No que concerne à República da Irlanda, é imperiosa a apresentação dos documentos traduzidos para o idioma inglês, sob pena de recusa no cumprimento da diligência pela Autoridade Central irlandesa. Ressalte-se que a tradução deve revestir-se de fé pública, sendo realizada por tradutor público e intérprete comercial (tradutor juramentado), devidamente matriculado na respectiva Junta Comercial, garantindo a fidedignidade necessária para produzir efeitos em jurisdição estrangeira. Ademais, no que tange à autenticação, cumpre distinguir a legalização por Apostila (Convenção da Haia de 1961), que atesta a origem do documento público brasileiro, da necessidade de validação dos documentos traduzidos, medida que assegura a higidez do expediente perante as autoridades judiciárias irlandesas. III. Do ônus da parte autora. Incumbe à parte autora o ônus de impulsionar o feito, providenciando os meios financeiros e materiais para a realização da citação, nos moldes dos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. A inércia no cumprimento destas formalidades não constitui mero óbice burocrático, mas impedimento substancial à formação do título executivo judicial. IV. Da conclusão. Diante do exposto, com fulcro na Convenção de Haia de 1965 e nas normas processuais vigentes, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, promova e comprove nos autos o cumprimento das seguintes diligências: (i) Providenciar a tradução integral e fidedigna para o idioma inglês, realizada por tradutor público juramentado, dos seguintes documentos: petição inicial (ID 74807057), decisão de ID 80720463 e o respectivo formulário de citação da Convenção de Haia. (ii) Comprovar o apostilamento dos documentos originais, caso necessário para o trâmite na República da Irlanda, bem como a juntada de todas as peças em conformidade com o Manual de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Cumprida a diligência, deverá a Secretaria conferir a documentação e, estando em termos, proceder à remessa do expediente à Autoridade Central Brasileira (Ministério da Justiça e Segurança Pública), via sistema eletrônico para o devido trâmite internacional. Advirta-se à parte autora que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará a preclusão da faculdade de citar a ré Julia de Souza Marchezi, podendo ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Determino, outrossim, à serventia que certifique, de forma circunstanciada, se houve o adimplemento das custas processuais parceladas, com a indicação objetiva de: (i) número de parcelas efetivamente quitadas; (ii) datas dos recolhimentos; e (iii) eventual inadimplemento, total ou parcial. Conquanto a decisão tenha autorizado o recolhimento em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, impõe-se a pronta aferição do cumprimento da obrigação processual para regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:22

Outras Decisões

14/02/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 11:26

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:41

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO VIANA SELLITTI REQUERIDOS: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI, JULIA DE SOUZA MARCHEZI, WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007669-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Roberto Viana Sellitti em face de Carlos Alberto Souza Regueti e Wagner Luiz dos Santos Souza Vieira, na qual o demandante postula, em suma, a decretação de nulidade da matrícula nº 76.411, oriunda de procedimento de usucapião extrajudicial, alegadamente maculado por vícios insanáveis, notadamente a ausência de notificação dos herdeiros do titular originário do domínio, irregularidades na planta e memorial descritivo, ausência de animus domini da parte requerente na via extrajudicial, e, ainda, fraude e simulação quanto aos limites do imóvel. Alega, outrossim, que o imóvel em questão pertenceu a seu genitor, sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de quatro décadas, circunstância esta que, segundo sustenta, fora completamente desconsiderada no âmbito do procedimento extrajudicial ora impugnado. Ao final, além da concessão de tutela provisória de urgência, requer o reconhecimento da nulidade da matrícula impugnada, ou, subsidiariamente, sua retificação. Compulsando a marcha processual, observa-se que a relação jurídica processual padece de aperfeiçoamento no que tange à ré JULIA DE SOUZA MARCHEZI, cujo domicílio, conforme informado na exordial, situa-se na República da Irlanda. O feito, portanto, reclama a deflagração de mecanismos de cooperação jurídica internacional para a efetivação do ato citatório. Ademais, em estrita observância ao comando já exarado na decisão de ID 80720463, impõe-se a aferição se houve o adimplemento das custas processuais parceladas. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da primazia das normas convencionais e do dever de cooperação. Como cediço, a citação constitui pressuposto de existência e validade do desenvolvimento processual, sendo o vetor axiológico que viabiliza o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Quando o destinatário da norma reside além das fronteiras nacionais, a soberania estatal harmoniza-se com o dever de cooperação jurídica, regido, primordialmente, pelos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, conforme a exegese do art. 13 do Código de Processo Civil. No caso vertente, tanto a República Federativa do Brasil quanto a República da Irlanda são Estados-partes da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de novembro de 1965 e promulgada no ordenamento pátrio pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019. II. Da imperatividade da tradução e dos requisitos formais. A aplicação da referida Convenção visa a celeridade e a segurança jurídica, substituindo as vetustas vias diplomáticas por canais diretos entre Autoridades Centrais. Todavia, a validade do ato no Estado requerido está condicionada ao estrito cumprimento das reservas e exigências idiomáticas por ele estabelecidas. Nos termos do artigo 5º, § 3º, da Convenção de Haia de 1965, faculta-se ao Estado requerido a exigência de tradução para sua língua oficial. No que concerne à República da Irlanda, é imperiosa a apresentação dos documentos traduzidos para o idioma inglês, sob pena de recusa no cumprimento da diligência pela Autoridade Central irlandesa. Ressalte-se que a tradução deve revestir-se de fé pública, sendo realizada por tradutor público e intérprete comercial (tradutor juramentado), devidamente matriculado na respectiva Junta Comercial, garantindo a fidedignidade necessária para produzir efeitos em jurisdição estrangeira. Ademais, no que tange à autenticação, cumpre distinguir a legalização por Apostila (Convenção da Haia de 1961), que atesta a origem do documento público brasileiro, da necessidade de validação dos documentos traduzidos, medida que assegura a higidez do expediente perante as autoridades judiciárias irlandesas. III. Do ônus da parte autora. Incumbe à parte autora o ônus de impulsionar o feito, providenciando os meios financeiros e materiais para a realização da citação, nos moldes dos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. A inércia no cumprimento destas formalidades não constitui mero óbice burocrático, mas impedimento substancial à formação do título executivo judicial. IV. Da conclusão. Diante do exposto, com fulcro na Convenção de Haia de 1965 e nas normas processuais vigentes, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, promova e comprove nos autos o cumprimento das seguintes diligências: (i) Providenciar a tradução integral e fidedigna para o idioma inglês, realizada por tradutor público juramentado, dos seguintes documentos: petição inicial (ID 74807057), decisão de ID 80720463 e o respectivo formulário de citação da Convenção de Haia. (ii) Comprovar o apostilamento dos documentos originais, caso necessário para o trâmite na República da Irlanda, bem como a juntada de todas as peças em conformidade com o Manual de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Cumprida a diligência, deverá a Secretaria conferir a documentação e, estando em termos, proceder à remessa do expediente à Autoridade Central Brasileira (Ministério da Justiça e Segurança Pública), via sistema eletrônico para o devido trâmite internacional. Advirta-se à parte autora que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará a preclusão da faculdade de citar a ré Julia de Souza Marchezi, podendo ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). Determino, outrossim, à serventia que certifique, de forma circunstanciada, se houve o adimplemento das custas processuais parceladas, com a indicação objetiva de: (i) número de parcelas efetivamente quitadas; (ii) datas dos recolhimentos; e (iii) eventual inadimplemento, total ou parcial. Conquanto a decisão tenha autorizado o recolhimento em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, impõe-se a pronta aferição do cumprimento da obrigação processual para regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO VIANA SELLITTI REQUERIDOS: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI, JULIA DE SOUZA MARCHEZI e WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL FREITAS DE ASSIS VIEIRA - ES39334 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Roberto Viana Sellitti, em face de Carlos Alberto Souza Regueti, Juliana de Souza Marchezi, Wagner Luiz dos Santos Souza Vieira e Katia Freire Vieira Souza, na qual o autor busca a anulação do ato registral de usucapião extrajudicial que resultou na matrícula nº 76.411 do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Sustenta o demandante que o procedimento extrajudicial teria sido maculado por vícios insanáveis, consistentes, entre outros, na ausência de notificação dos herdeiros legítimos, na adulteração das medidas do lote 39, com consequente invasão parcial do lote 50, e na inobservância, pelo oficial registrador, dos requisitos previstos no art. 216-A da Lei nº 6.015/1973. Alega, ademais, que a planta apresentada pelos requerentes do usucapião não corresponde à original do loteamento “Morro Grande”, o que, a seu sentir, configura fraude apta a ensejar a nulidade do ato jurídico. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da matrícula e, ao final, a declaração de nulidade do registro impugnado. No ID 80335581, o requerente formulou pedido de parcelamento das custas processuais, com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, afirmando não ter logrado êxito em comprovar sua situação financeira por ausência de extratos bancários e reiterando sua condição econômica limitada. É o relatório, em síntese. Decido. O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a faculdade de autorizar o parcelamento das custas e despesas processuais, sempre que a parte demonstrar impossibilidade momentânea de pagamento integral, sem, contudo, se eximir do dever de adimplir tais encargos. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou boa-fé processual, ao apresentar justificativa plausível e compatível com a sua alegada limitação financeira. A negativa de seu pleito, neste estágio processual, representaria obstáculo desproporcional ao exercício do direito constitucional de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007669-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de medida que prestigia o princípio do acesso à justiça, permitindo a tramitação regular da demanda sem que o encargo financeiro inviabilize o exame do mérito. Assim, porque ainda não tem a resposta integral da requisição ID 78575178, é de rigor o deferimento do pedido formulado. Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, autorizando que o respectivo valor seja recolhido em cinco (05) parcelas mensais e sucessivas, conforme pleiteado, devendo a primeira ser paga no prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda ao cálculo do montante total das custas, discriminando o valor de cada parcela. Determino, ainda, a citação pessoal dos réus — Carlos Alberto Souza Regueti, Juliana de Souza Marchezi, Wagner Luiz dos Santos Souza Vieira e Katia Freire Vieira Souza — para, querendo, apresentarem resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072907223856600000065728110 procuração Documento de comprovação 25072907223895000000065728111 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25072907223914300000065728112 extrato de inss atualizado-ROBERTO Documento de comprovação 25072907223933400000065728137 cnh ROBERTO Documento de Identificação 25072907223953600000065728113 Certidão-USUCAPIÃO- 5011811-67.2024.8.08.0021 Documento de comprovação 25072907223972900000065728136 terreno roberto Documento de comprovação 25072907223989200000065728114 contrato de aluguel Documento de comprovação 25072907224017900000065728115 CERTIDÃO DE MATRÍCULA RGI- LOTE 50 Documento de comprovação 25072907224039800000065728117 PLANTA_A3_assinado- L 50-Q 3 Documento de comprovação 25072907224064600000065728118 MEMORIAL_DESCRITIVO_-_MEDIDAS_E_CONFRONTACOES_assinado lote 50 Documento de comprovação 25072907224082400000065728119 resposta do cartório Documento de comprovação 25072907224100100000065728120 DOMINGOS Documento de comprovação 25072907224118800000065728121 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILTO BERTHOLDI P- WAGNAER- L 39 Q 3-360M Documento de comprovação 25072907224137400000065728122 ROCURAÇÃO DA KATIA FREIRA PARA WAGNER LUIZ Documento de comprovação 25072907224160700000065728123 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO WAGNER P-CARLOS Documento de comprovação 25072907224198500000065728124 ART-PLANTA-MEMORIAL DESCRITIVO-L 39 Documento de comprovação 25072907224221900000065728125 REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO AO CARTÓRIO- CARLOS Documento de comprovação 25072907224247800000065728126 cópia da ATA NOTARIAL Documento de comprovação 25072907224285200000065728127 CERTIDÃO DE REGISTRO INTEIRO TOER DO LOTE 39 Documento de representação 25072907224326900000065728128 CERTIDÃO INFORMATIVA DO LOTE 36-Q 3-360 METROS Documento de comprovação 25072907224349900000065728129 ESPELHO DE CADASTRO DO LOTE 39-360 METROS Documento de comprovação 25072907224369000000065728130 matrícula de usucapião Documento de comprovação 25072907224386500000065728132 DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA MARCOS Documento de comprovação 25072907224412500000065728134 DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA YASMIN RODRIGUES Documento de comprovação 25072907224431800000065728135 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080416410541200000066136836 Despacho Despacho 25080514052209400000066205137 SisbaJud - Relacionamentos Bancários - Roberto Viana Sellitti Certidão - BACENJUD 25080514052234300000066242174 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080514052209400000066205137 Petição (outras) Petição (outras) 25083011200956500000073335662 comprovante do inss Documento de comprovação 25083011201006900000073335670 extrato de inss atualizado Documento de comprovação 25083011201025500000073335672 comprovante regularidade de cpf Documento de comprovação 25083011201046100000073335673 COMPROVANTE Documento de comprovação 25083011201061900000073335675 Despacho Despacho 25083120105195200000073349969 Intimação - Diário Intimação - Diário 25083120105195200000073349969 Petição (outras) Petição (outras) 25091006595986500000074062482 Decisão Decisão 25091518152362400000074445110 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091518152362400000074445110 Petição (outras) Petição (outras) 25100718224650500000076052581 Nome: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI Endereço: Rua Olímpio Simões, 161, Itapebussu, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-060 Nome: JULIA DE SOUZA MARCHEZI Endereço: Rua Olímpio Simões, Itapebussu, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-060 Nome: WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA Endereço: Rua 10, Perocão, GUARAPARI - ES - CEP: 29220-612

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO VIANA SELLITTI REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI, JULIA DE SOUZA MARCHEZI, WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007669-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Roberto Viana Sellitti em face de Carlos Alberto Souza Regueti e Wagner Luiz dos Santos Souza Vieira, na qual o demandante postula, em suma, a decretação de nulidade da matrícula nº 76.411, oriunda de procedimento de usucapião extrajudicial, alegadamente maculado por vícios insanáveis, notadamente a ausência de notificação dos herdeiros do titular originário do domínio, irregularidades na planta e memorial descritivo, ausência de animus domini da parte requerente na via extrajudicial, e, ainda, fraude e simulação quanto aos limites do imóvel. Alega, outrossim, que o imóvel em questão pertenceu a seu genitor, sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de quatro décadas, circunstância esta que, segundo sustenta, fora completamente desconsiderada no âmbito do procedimento extrajudicial ora impugnado. Ao final, além da concessão de tutela provisória de urgência, requer o reconhecimento da nulidade da matrícula impugnada, ou, subsidiariamente, sua retificação. No ID 75411747, foi proferido despacho com o escopo de intimar o autor a comprovar o estado de hipossuficiência econômica, conforme exigência legal para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, mediante a juntada dos seguintes elementos probatórios: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses imediatamente anteriores à data do referido despacho, caso existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, se houver, ou, alternativamente, justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de titularidade do requerente, correspondentes ao mesmo período temporal, advertindo-se que este Juízo poderia aferir a efetiva apresentação dos referidos extratos mediante consulta aos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de faturas de cartões de crédito, igualmente atinentes aos dois meses anteriores. Em atendimento parcial à mencionada determinação judicial, a parte autora protocolizou a petição de ID 77360809, à qual foram anexados os documentos identificados pelos IDs 77360817 a 77360822, que, a seu juízo, evidenciam a alegada insuficiência de recursos, nos termos do que preconiza o ordenamento jurídico para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, considerando que incumbe ao Estado-Juiz o poder-dever de aferir a real capacidade financeira daqueles que pleiteiam a concessão de tão relevante instrumento de acesso à justiça — sobretudo porque os custos inerentes ao processo, quando a parte está amparada pela gratuidade de justiça, recaem sobre o erário —, verifica-se a necessidade de apuração criteriosa da condição econômico-financeira do requerente. Diante do exposto, notadamente face o cumprimento parcial da determinação contida no despacho de ID 75411747, determino, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito do autor, relativos aos últimos 60 (sessenta) dias. Tal providência revela-se legítima e plenamente compatível com o poder-dever instrutório do magistrado, especialmente porque a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, passível de ser afastada mediante a identificação de elementos que demonstrem a capacidade contributiva da parte. A concessão da benesse, como cediço, implica, em última análise, a transferência do ônus do processo à coletividade, o que impõe ao julgador o dever de rigorosa análise da matéria. Neste sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Diante do exposto, promovo a requisição dos extratos, devendo a serventia fazer a conclusão dos autos após o decurso de 15 (quinze) dias, para a análise do pleito de gratuidade à vista dos elementos que sobrevierem, sem prejuízo de, alternativamente, o autor proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO VIANA SELLITTI REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI, JULIA DE SOUZA MARCHEZI, WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA - DESPACHO - Conforme se depreende da emenda à petição inicial, verifica-se que o autor deixou de juntou aos autos: (i) os extratos bancários das instituições financeiras Banestes S.A., Itaú Unibanco S.A., 99Pay Instituição de Pagamento S.A., Banco Santander S.A., Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Banco Bradesco S.A.; e (ii) os extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores à propositura da demanda. Diante disso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5007669-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerente, em caráter derradeiro, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente o teor do despacho de ID 75411747, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ressalte-se, uma vez mais, que eventual inércia implicará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, em consonância com o entendimento pacificado pelos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Após, faça-se conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO VIANA SELLITTI REQUERIDO: CARLOS ALBERTO SOUZA RIGUETI, JULIA DE SOUZA MARCHEZI, WAGNER LUIZ DOS SANTOS SOUZA VIEIRA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5007669-83.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Roberto Viana Sellitti em face de Carlos Alberto Souza Regueti e Wagner Luiz dos Santos Souza Vieira, na qual o demandante postula, em suma, a decretação de nulidade da matrícula nº 76.411, oriunda de procedimento de usucapião extrajudicial, alegadamente maculado por vícios insanáveis, notadamente a ausência de notificação dos herdeiros do titular originário do domínio, irregularidades na planta e memorial descritivo, ausência de animus domini da parte requerente na via extrajudicial, e, ainda, fraude e simulação quanto aos limites do imóvel. Alega, outrossim, que o imóvel em questão pertenceu a seu genitor, sobre o qual exerce posse mansa e pacífica há mais de quatro décadas, circunstância esta que, segundo sustenta, fora completamente desconsiderada no âmbito do procedimento extrajudicial ora impugnado. Ao final, além da concessão de tutela provisória de urgência, requer o reconhecimento da nulidade da matrícula impugnada, ou, subsidiariamente, sua retificação. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, aduzindo não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, juntando, para tanto, declaração de hipossuficiência e extrato bancário que indicaria perceber rendimento equivalente a pouco mais de um salário mínimo. I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema SisbaJud, quais sejam: Banco Banestes S.A., Itaú Unibanco S.A., 99Pay IP S.A., Banco Santander S.A., Oliveira Trust DTVM S.A., Banco Bradesco S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/08/2025, 00:00