Procedimento Comum Cível 5011260-53.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011260-53.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:06

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROGERIA COUTINHO SANTOS REQUERIDO: 52.468.442 VITORIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA, BANCO BRADESCO SA, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038, MARIANA DOS SANTOS LUCIANO - ES40826, TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES43007 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS - PR45828 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 09/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011260-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 11:06

Petição (Contestação)

09/07/2026, 11:06

Petição (Replica)

06/07/2026, 19:56

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROGERIA COUTINHO SANTOS REQUERIDO: 52.468.442 VITORIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA, BANCO BRADESCO SA, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038, MARIANA DOS SANTOS LUCIANO - ES40826, TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES43007 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS - PR45828 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011260-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 23:49

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 23:49

Petição (Contestação)

30/06/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:08

Publicação

08/06/2026, 00:10

Documentos

Certidão - Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROGÉRIA COUTINHO SANTOS REQUERIDAS: VITORIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA, BANCO BRADESCO S/A., PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038, MARIANA DOS SANTOS LUCIANO - ES40826, TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES43007 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011260-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROGÉRIA COUTINHO SANTOS em face de VITÓRIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA ME, BANCO BRADESCO S.A. e PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO — PEFISA S.A. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 81508684, que, na condição de diretora da CEMEI Acidolino Borges, teria sido contatada por terceiros que, sob o pretexto de atualização cadastral da unidade escolar no Google Maps, induziram-na a assinar formulário posteriormente apresentado como suposto instrumento contratual vinculado à autorização nº 206048. Relata que, em seguida, passou a receber ligações de pessoas que se identificavam como integrantes de suposta câmara arbitral, as quais afirmavam existir título protestado em seu nome e em nome da instituição de ensino, impondo-lhe sucessivas cobranças sob ameaças de processo administrativo, exoneração do cargo e bloqueio de contas da escola. Sustenta que, compelida por coação moral e temor de graves consequências funcionais, realizou transferências bancárias em favor de contas vinculadas às rés, atingindo o montante de R$ 75.908,54, parte do qual teria sido obtido mediante contratação de empréstimos consignados. Aduz, ainda, que somente após a continuidade das exigências e o esgotamento de seus recursos percebeu tratar-se de fraude, ocasião em que registrou boletim de ocorrência. Com fundamento nos arts. 14, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e nos arts. 186, 876, 884 e 927 do Código Civil, imputa à primeira requerida a prática direta do ilícito e às instituições financeiras falha na prestação do serviço, consistente, em síntese, na abertura, manutenção e utilização de contas bancárias supostamente empregadas para a consecução do golpe, bem como na ausência de mecanismos eficazes de monitoramento e prevenção de operações atípicas. Requer, em sede liminar, o arresto cautelar, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome das demandadas, até o limite de R$ 75.908,54. No mérito, pleiteia a condenação solidária das rés à restituição dos danos materiais nesse mesmo valor, acrescida de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova, concessão da gratuidade da justiça, condenação em custas e honorários advocatícios e expedição de ofício à OAB/SP para apuração da conduta profissional mencionada na exordial. É o relatório, em síntese. Decido. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se, ademais, de medida constritiva de patrimônio, postulada antes da instauração plena do contraditório, impõe-se ao julgador especial prudência, sob pena de converter providência excepcional em indevida antecipação dos efeitos patrimoniais da demanda. No caso vertente, embora a narrativa autoral revele quadro sensível, grave e merecedor de detida apuração jurisdicional, os elementos até aqui coligidos ainda não autorizam, com a densidade cognitiva necessária, a imediata constrição de ativos financeiros das requeridas. Com efeito, a controvérsia posta demanda maiores e melhores esclarecimentos acerca da dinâmica integral das transferências, da titularidade das contas destinatárias, da efetiva participação de cada demandada, da cadeia de movimentação dos valores, bem como do alegado nexo causal entre a conduta atribuída às instituições financeiras e o prejuízo suportado pela autora. A responsabilidade das instituições financeiras, conquanto possa, em tese, ser examinada à luz da legislação consumerista e da teoria do fortuito interno, não prescinde, nesta fase inaugural, de mínima delimitação fática quanto à existência de falha concreta do serviço, notadamente quanto à abertura das contas, ao perfil das movimentações, aos mecanismos de segurança acionados ou omitidos e à eventual atipicidade das operações realizadas. De igual modo, o arresto cautelar pretendido, por recair diretamente sobre patrimônio das rés, exige juízo de probabilidade qualificado, não bastando, para tanto, a mera plausibilidade abstrata da fraude narrada. A medida possui caráter excepcional e gravoso, recomendando-se sua adoção apenas quando os elementos iniciais permitirem concluir, com razoável segurança, pela presença dos pressupostos autorizadores da constrição. Dessarte, a hipótese impõe a prévia formação do contraditório, a fim de que as requeridas tragam aos autos os esclarecimentos técnicos e documentais pertinentes, sobretudo quanto às contas envolvidas, à movimentação financeira, aos mecanismos antifraude e aos protocolos de segurança eventualmente observados. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Determino a expedição da citação da parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais correspondentes, na esteira da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que erigiu a comunicação digital à condição de meio preferencial de citação, em prestígio à celeridade, à eficiência e à racionalidade da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob pena de restar frustrada a tentativa citatória por essa via. Não sobrevindo a confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório da parte demandada, proceda-se, desde logo, à citação por via postal, com aviso de recebimento, servindo o presente despacho como carta de citação, devendo a serventia adotar, com a brevidade que o caso reclama, as providências necessárias ao seu encaminhamento ao setor competente para postagem. Uma vez aperfeiçoada a citação, por qualquer das modalidades legalmente admitidas, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, observando-se, para a definição do termo inicial, a disciplina legal pertinente à modalidade citatória efetivamente consumada. Fica a parte demandada, outrossim, cientificada de que deverá, em sua primeira manifestação, informar eventual incorreção nos dados qualificativos constantes da petição inicial, bem como promover, se necessário, a indicação dos dados corretos de que disponha, em observância aos deveres de lealdade processual, cooperação e boa-fé objetiva, sem prejuízo da ulterior apreciação judicial acerca da pertinência e dos efeitos processuais de tais informações. Na hipótese de apresentação de contestação com arguição de qualquer das matérias preliminares previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte demandante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma legal, oportunidade em que deverá, desde logo, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ressalvada a superveniência de questão processual ou probatória cuja apreciação ulterior se revele juridicamente necessária. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102216493647300000077121279 CNH Rogeria Documento de Identificação 25102216493667900000077122164 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25102216493692100000077122184 Comprovante de residência Documento de comprovação 25102216493713200000077123273 Declaração Hipossuficiência - Rogeria Documento de comprovação 25102216493740100000077122196 Acordo - Dilon Sul Brasil Documento de comprovação 25102216493765100000077122205 Boletim de ocorrência Documento de comprovação 25102216493801900000077122202 Comprovante de situação cadastral - primeira requerida Documento de comprovação 25102216493824500000077123271 Comprovantes de despesas - Rogéria Documento de comprovação 25102216493854900000077123278 NADA CONSTA + OAB BRUNA ADVOGADA Documento de comprovação 25102216493875800000077123280 Recibo das tranferências - Rogêria Documento de comprovação 25102216493898900000077123283 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25102914362703300000077128215 Despacho Despacho 25111804222891100000078760209 Petição (outras) Petição (outras) 25120321384144400000079749859 Contracheque outubro Documento de comprovação 25120321384177100000079749860 Declaração Imposto de Renda Documento de comprovação 25120321384202500000079749861 Decisão Decisão 25122517454659300000080871773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25122517454659300000080871773 Petição (outras) Petição (outras) 26011913554047300000081525621 Habilitação nos autos Petição (outras) 26020220342186400000082448336 PET HABILITAÇÃO ES Habilitações em PDF 26020220342196100000082448337 02. Atos Constitutivos Documento de comprovação 26020220342209500000082448338 03. Procuração Documento de comprovação 26020220342227100000082448339 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002181092700000084802105 Decisão Decisão 26051717451603300000091942529 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051717451603300000091942529 Petição (outras) Petição (outras) 26052710482282800000092688996 Comprovante Custas - Rogéria Documento de comprovação 26052710482303100000092689002 Nome: 52.468.442 VITORIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA Endereço: HENRIQUE ESTIENNE, 199, CASA 2, PARQUE DOS BANCARIOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 03923-025 Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Endereço: Rua da Consolação 2411, 2411, 2 andar, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01301-909

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROGERIA COUTINHO SANTOS REQUERIDOS: VITORIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA, BANCO BRADESCO SA, PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO - DECISÃO - autora: renda, patrimônio, empréstimos consignados e alegada limitação financeira. Ausente fato novo idôneo, o pedido de parcelamento revela-se mera tentativa de obter, por via oblíqua, mitigação econômica já afastada em pronunciamento judicial anterior. A alegação de descontos decorrentes de empréstimos consignados não altera tal conclusão. Compromissos financeiros voluntariamente assumidos, ainda que repercutam na liquidez mensal, não se confundem com insuficiência econômica para fins processuais. A compressão financeira decorrente de obrigações particulares não autoriza transferir ao Estado-juiz o ônus de flexibilizar, indefinidamente, o recolhimento de taxa judiciária devida pela movimentação da máquina jurisdicional. Nesta trilha sedimentou entendimento a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO – DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. Em que pese o recorrente tenha afirmado não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatício não restou satisfatoriamente demonstrada a hipossuficiência alegada, apta a conferir-lhe a isenção ao pagamento das custas processuais. 3. A situação de eventual desorganização financeira, que enseja inúmero descontos no contracheque da parte, não pode ser confundida com hipótese de hipossuficiência. 4. "(…) A maior parte dos descontos realizados nos proventos do agravante é oriundo de empréstimo pessoal junto ao Banestes. É dizer, o apontado decote mensal foi contraído por mera opção do recorrente, o que demonstra, a toda evidência, situação de desorganização financeira que não pode ser confundida com a insuficiência econômica alegada." (TJES, Agravo Interno Ap, 062170011068, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª C. Cível, j. 15/10/2019, DJES 23/10/2019) 5. A existência de contratação de advogado particular não poder ser utilizado como fundamento uno a ensejar o indeferimento da benesse. No entanto, tal fato, somado às demais circunstâncias mencionadas, também é apto a infirmar a presunção de hipossuficiência. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5002985-18.2024.8.08.0000, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 01/07/2024). Há, ainda, aspecto temporal que não pode ser ignorado. A parte autora teve ciência da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em 19 de Janeiro de 2026. Desde então, transcorreram quase 04 (quatro) meses - 118 dias - sem que houvesse a quitação das custas processuais. Se efetivamente houvesse firme propósito de impulsionar regularmente o feito e de viabilizar, de modo responsável, o custeio da demanda, incumbia-lhe, desde a ciência do indeferimento da benesse, adotar providências concretas para o recolhimento da despesa processual, e não apenas renovar a postulação que, em essência, permanece ancorada na mesma insuficiência financeira anteriormente afastada. O processo civil não se compadece com indefinições sucessivas em torno de ônus processual elementar. O acesso à jurisdição, embora constitucionalmente assegurado, não exonera a parte economicamente capaz do dever de suportar as custas legalmente exigidas para a movimentação do aparato judiciário. A gratuidade e o parcelamento são instrumentos de proteção do jurisdicionado verdadeiramente necessitado, não expedientes de postergação indefinida do recolhimento devido por quem não demonstrou incapacidade econômica nos moldes exigidos pelo ordenamento. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011260-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROGÉRIA COUTINHO SANTOS em face de VITÓRIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA ME, BANCO BRADESCO S.A. e PEFISA S.A. Na decisão ID 88795031, proferida em 25 de dezembro de 2025, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos não demonstravam hipossuficiência financeira, sobretudo diante dos rendimentos percebidos pela autora, de seu patrimônio declarado e da ausência de elementos idôneos aptos a infirmar sua capacidade econômica. Na mesma oportunidade, foi fixado prazo improrrogável de 05 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual, embora declare ciência do indeferimento da gratuidade e afirme não se opor ao recolhimento das custas, requer o parcelamento em 03 parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, alegando limitação de liquidez financeira decorrente de descontos de empréstimos consignados incidentes sobre sua remuneração (ID 88795031). É o relatório, em síntese. Decido. O pedido não comporta deferimento. O parcelamento das despesas processuais previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, conquanto juridicamente possível, não constitui faculdade automática, tampouco mecanismo ordinário de postergação do recolhimento das custas por mera conveniência da parte. Trata-se de providência excepcional, umbilicalmente vinculada à demonstração concreta de insuficiência financeira, ainda que momentânea ou parcial, razão pela qual sua concessão pressupõe lastro probatório idôneo acerca da impossibilidade real de pagamento imediato e integral. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo perfilha compreensão segundo a qual o parcelamento das custas processuais encontra-se intimamente relacionado à demonstração de incapacidade econômica, não se tratando de benefício concedido indistintamente à parte que simplesmente alegue dificuldade financeira: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que pertine ao pedido de parcelamento das custas iniciais referentes à demanda de origem, é certo que a regra constante do § 6º, do art. 98, do CPC/15, autoriza tal medida, devendo o magistrado, para tanto, analisar o caso concreto. 2. Ocorre que o pedido de parcelamento impõe ao requerente - à semelhança do que ocorre com a assistência judiciária gratuita - o dever de comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais caso não lhe seja deferida a condição de parcelamento. 3. Portanto, pelo que se pode dessumir dos autos, a apelante possui condição econômico-financeira favorável, que lhe permite arcar com o valor das custas processuais iniciais sem maiores sacrifícios, mesmo porque ela não comprovou que possui despesas exorbitantes com a manutenção de sua vida, não fazendo, portanto, jus ao parcelamento disposto no art. 98, § 6º, do CPC/15. 4. Destarte, uma vez indeferido o pedido de parcelamento das custas processuais e determinada a intimação da requerente, ora apelante, para recolhimento das custas iniciais, não tendo a mesma atendido a tal chamado, o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Apelação Cível n. 069180021771, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 10/09/2019, DJES 17/09/2019). O precedente é de inteira pertinência ao caso concreto, pois evidencia que o parcelamento das custas não ostenta natureza autônoma ou desvinculada da análise da capacidade econômica da parte. Ao revés, sua concessão reclama demonstração objetiva de incapacidade financeira, sob pena de converter-se em instrumento de postergação injustificada do recolhimento de obrigação legalmente imposta. No caso dos autos, essa premissa já foi enfrentada por decisão expressa deste Juízo, que indeferiu a gratuidade da justiça justamente em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Na decisão proferida em 25 de dezembro de 2025, este Juízo consignou, de modo expresso, que “a pretensão à gratuidade judiciária não encontra amparo na realidade financeira demonstrada pela requerente”, destacando que a autora “aufere rendimentos consideravelmente superiores a três salários mínimos, além de apresentar patrimônio e movimentação bancária incompatíveis com a alegada incapacidade financeira”. Também se registrou que o demonstrativo de pagamento de outubro de 2025 indicava vencimentos brutos de R$ 9.236,38 e rendimento mensal líquido de R$ 6.250,45, bem como que a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda revelava rendimentos tributáveis anuais de R$ 98.806,36 e patrimônio declarado de R$ 55.663,84. Naquela oportunidade, assinalou-se, ainda, que “a existência de empréstimos consignados, conquanto reduza a disponibilidade imediata de caixa, decorre de escolhas de gestão patrimonial e não tem o condão de transferir ao Estado ou à contraparte o ônus de custear o processo de quem possui rendimentos e patrimônio sólidos”. Tal fundamentação incide diretamente sobre o presente pedido, pois a autora, agora, pretende obter o parcelamento das custas precisamente com base nos mesmos descontos consignados já reputados insuficientes para caracterizar hipossuficiência financeira. Também merece rememoração a passagem segundo a qual “a prestação jurisdicional não constitui serviço gratuito, sendo remunerada por meio de taxas — exações com natureza jurídica tributária, que possuem como fato gerador a atuação estatal em benefício do contribuinte”, razão pela qual a indevida flexibilização do recolhimento das custas, sem prova concreta de incapacidade econômica, acaba por transferir à coletividade o custo da demanda individual. Assim, a decisão ID 88077270 não apenas indeferiu a gratuidade, mas examinou exatamente o núcleo fático agora reiterado pela parte Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais. Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROGERIA COUTINHO SANTOS REQUERIDO: VITORIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA, BANCO BRADESCO S/A., PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038, MARIANA DOS SANTOS LUCIANO - ES40826, TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES43007 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011260-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por ROGÉRIA COUTINHO SANTOS em face de VITORIA RAFAELLY DE SOUZA LIMA ME, BANCO BRADESCO S.A. e PEFISA S.A. (Pernambucanas Financiadora). Em sua petição inicial, a requerente, servidora pública municipal ocupante do cargo de Diretora Escolar, narra ter sido alvo de um estratagema fraudulento iniciado em 29 de julho de 2025. Relata que, sob o pretexto de realizar uma atualização cadastral da unidade de ensino no Google Maps, foi induzida a assinar um formulário que, posteriormente, foi utilizado para fundamentar cobranças indevidas e ameaças de protesto e exoneração do cargo público. Aduz que, premida por intensa coação psicológica e temor reverencial, realizou sucessivas transferências bancárias em favor dos Requeridos, as quais totalizaram o expressivo montante de R$ 75.908,54 (setenta e cinco mil, novecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Informa que, para honrar tais pagamentos, viu-se compelida a contrair empréstimos consignados junto a diversas instituições financeiras. Forte em tais argumentos, requer, liminarmente e inaudita altera pars, o arresto cautelar de ativos financeiros dos réus via sistema SISBAJUD. No mérito, pugna pela condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento do dano material e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova. Com a inicial, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a comprovar sua alegada hipossuficiência, a autora colacionou aos autos o demonstrativo de pagamento de outubro de 2025 e a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2025. É o relatório, em síntese. Decido. Compulsando detidamente o acervo probatório carreado ao feito, verifico que a pretensão à gratuidade judiciária não encontra amparo na realidade financeira demonstrada pela requerente. Como cediço, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora a requerente afirme não possuir condições de suportar as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento, os elementos constantes dos autos demonstram que a mesma aufere rendimentos consideravelmente superiores a três salários mínimos, além de apresentar patrimônio e movimentação bancária incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. De plano, infere-se do demonstrativo de pagamento referente ao mês de outubro de 2025 que a requerente percebe vencimentos brutos de R$ 9.236,38, resultando em um rendimento mensal líquido de R$ 6.250,45. Outrossim, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (ano-calendário 2024) revela rendimentos tributáveis anuais que perfazem a vultosa soma de R$ 98.806,36, além de um patrimônio declarado de R$ 55.663,84 em bens e direitos. Em situações o TJSP já sedimentou entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência patrimônio incompatível com a situação de hipossuficiência de recursos alegada, evidenciando que os agravantes possuem condições de suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos de seu sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de hipossuficiência alegada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. (...) Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2205645-56.2021.8.26.0000, rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2021, Data de Registro: 17/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS FORMULADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2107734-44.2021.8.26.0000, rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12/08/2021, Data de Registro: 12/08/2021). Como dito, a renda mensal líquida da autora supera o equivalente a três salários-mínimos, parâmetro este que, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55/97, é utilizado como limite objetivo pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência econômica. Tal critério não serve apenas à triagem administrativa do órgão de assistência, mas atua como importante baliza hermenêutica para o magistrado na análise da real necessidade do benefício estatal. Ademais, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo corrobora a utilização desse critério como baliza objetiva para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme se verifica no julgado adiante destacado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PARA ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL GRATUITA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A renda mensal líquida inferior a 03 (três) salários-mínimos justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, este parâmetro de 03 (três) salários-mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/97. II. Na espécie, a Recorrente é aposentada, com renda mensal líquida de R$ 2.853,66 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme documentos de fls.44/46, montante inferior, portanto, a 03 (três) salários-mínimos, de forma que conjunto probatório é suficiente para concluir pela hipossuficiência da Agravante. III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 00044171920198080038, rel. Namyr Carlos de Souza Filho, Segunda Câmara Cível, j. 04/02/2020, DJES 13/02/2020). No caso vertente, a situação financeira da requerente distancia-se sobremaneira do perfil de "necessitado" visado pela norma constitucional e infra-ordinária. A existência de empréstimos consignados, conquanto reduza a disponibilidade imediata de caixa, decorre de escolhas de gestão patrimonial e não tem o condão de transferir ao Estado ou à contraparte o ônus de custear o processo de quem possui rendimentos e patrimônio sólidos. Neste sentido caminha o ETJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO – DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. Em que pese o recorrente tenha afirmado não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatício não restou satisfatoriamente demonstrada a hipossuficiência alegada, apta a conferir-lhe a isenção ao pagamento das custas processuais. 3. A situação de eventual desorganização financeira, que enseja inúmero descontos no contracheque da parte, não pode ser confundida com hipótese de hipossuficiência. 4. "(…) A maior parte dos descontos realizados nos proventos do agravante é oriundo de empréstimo pessoal junto ao Banestes. É dizer, o apontado decote mensal foi contraído por mera opção do recorrente, o que demonstra, a toda evidência, situação de desorganização financeira que não pode ser confundida com a insuficiência econômica alegada." (TJES, Agravo Interno Ap, 062170011068, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª C. Cível, j. 15/10/2019, DJES 23/10/2019) 5. A existência de contratação de advogado particular não poder ser utilizado como fundamento uno a ensejar o indeferimento da benesse. No entanto, tal fato, somado às demais circunstâncias mencionadas, também é apto a infirmar a presunção de hipossuficiência. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5002985-18.2024.8.08.0000, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 01/07/2024). Outrossim, merece relevo, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que, embora a contratação de advogado particular, por si só, não constitua óbice absoluto ao deferimento da gratuidade de justiça, é certo que, quando conjugada a outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência — como ocorre no caso em apreço pela incúria ao juntar os documentos exigidos —, revela-se apta a corroborar o indeferimento da benesse postulada (TJES, Agravo Interno AI n. 5015247-30.2021.8.08.0024, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2023, TJES, Agravo de Instrumento n. 5005557-15.2022.8.08.0000, rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 01/12/2022; Agravo Interno AI, n. 035189005594, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 02/07/2019, DJES 09/07/2019). No mais, calha registrar que a prestação jurisdicional não constitui serviço gratuito, sendo remunerada por meio de taxas — exações com natureza jurídica tributária, que possuem como fato gerador a atuação estatal em benefício do contribuinte. A indevida concessão da gratuidade da justiça transfere à coletividade o custo da demanda individual, comprometendo a isonomia e onerando injustamente os cofres públicos. De igual modo, a assistência judiciária gratuita, embora assegurada pela Constituição Federal, não configura direito absoluto ou automático, dependendo de comprovação idônea da incapacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A simples apresentação de declaração nesse sentido, conquanto relevante, não vincula o juízo, podendo ser infirmada pela inércia da parte autora em atender a determinação de emenda à prefacial. Tais circunstâncias, consideradas em sua integralidade, afastam a configuração de vulnerabilidade econômica juridicamente relevante, revelando-se, por conseguinte, legítimo o indeferimento do benefício, sob pena de se transformar em privilégio aquilo que o ordenamento jurídico reserva aos verdadeiramente necessitados. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e fixo o prazo improrrogável de cinco dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/01/2026, 00:00