Procedimento Comum Cível 0022056-92.2019.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0022056-92.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GALILEU VIANA FILHO, RAMIELE APARECIDA CRUZ SOUZA REQUERIDO: LUCAS NALLI CREMASCO, REAL MOTORS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GALILEU VIANA FILHO, RAMIELE APARECIDA CRUZ SOUZA REQUERIDO: LUCAS NALLI CREMASCO, REAL MOTORS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GALILEU VIANA FILHO, RAMIELE APARECIDA CRUZ SOUZA REQUERIDO: LUCAS NALLI CREMASCO, REAL MOTORS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GALILEU VIANA FILHO, RAMIELE APARECIDA CRUZ SOUZA REQUERIDO: LUCAS NALLI CREMASCO, REAL MOTORS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Remessa

16/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 15:50

Custas

16/06/2026, 15:50

Remessa (em diligência)

16/06/2026, 13:51

Documento (Certidão)

16/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:09

Publicação

08/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GALILEU VIANA FILHO, RAMIELE APARECIDA CRUZ SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES - ES18044 REQUERIDO: LUCAS NALLI CREMASCO, REAL MOTORS EIRELI Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:57

Documentos

Certidão - Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUCAS NALLI CREMASCO e REAL MOTORS EIRELI ME RECORRIDO: GALILEU VIANA FILHO e RAMIELE APARECIDA CRUZ SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0022056-92.2019.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 16587243) interposto por LUCAS NALLI CREMASCO e REAL MOTORS EIRELI ME, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 13586517) da Primeira Câmara Cível, assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se o vício oculto quando o bem adquirido apresenta defeitos não aparentes no momento da compra, como a ausência de airbags e a procedência do veículo de leilão, comprometendo sua segurança. 2. Comprovada a contratação de seguro, é devida a indenização por danos materiais. 3. A frustração legítima das expectativas do consumidor e a exposição a risco à integridade justificam a condenação por danos morais, em valor proporcional e moderado. 4. Não se verifica enriquecimento sem causa quando a indenização visa recompor prejuízo efetivamente suportado e é fixada em valor proporcional e razoável (R$ 5.000,00 para cada apelado). 5. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados (id. 15862062). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial, assim como: (i) violação aos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, sustentando a inaplicabilidade da legislação consumerista e a ausência de responsabilidade objetiva; (ii) ofensa aos arts. 186 e 927 do CC, sob o argumento de que não ocorreu ato ilícito passível de indenização por danos morais; (iii) afronta ao art. 373, I, do CPC, ante a indevida inversão do ônus da prova; (iv) contrariedade ao art. 489, § 1º, do CPC, em razão da omissão do acórdão na análise da ilegitimidade ativa e passiva, aplicabilidade do CDC entre particulares e inexistência de dano moral. Contrarrazões apresentadas no id. 17317259. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. No que concerne à suscitada negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC, impende destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Além disso, orienta que teses não suscitadas no momento oportuno configuram inovação recursal, circunstância que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional (REsp n. 2.215.378/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). No caso em tela, o acórdão recorrido foi cristalino ao fundamentar que “a frustração legítima das expectativas do consumidor e a exposição a risco à integridade justificam a condenação por danos morais, em valor proporcional e moderado”. Outrossim, as teses de ilegitimidade e de inaplicabilidade do CDC configuram inovação recursal, uma vez que não foram suscitadas nas razões de apelação nem em embargos de declaração, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. Sob essa ótica, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido alinha-se ao entendimento daquela Corte Superior, diante da existência de fundamentação suficiente à conclusão alcançada. Quanto aos artigos 186 e 927, do Código Civil, o Órgão Fracionário concluiu que: “Evidenciado que os autores foram induzidos à aquisição de veículo com vício oculto grave, notadamente a ausência de airbags e a procedência do bem de leilão, sem qualquer informação prévia, não se pode considerar como mero aborrecimento o fato de terem sido privados de condições mínimas de segurança, sendo evidente o abalo à sua esfera moral”. Nesse passo, a desconstituição de tais premissas exigiria, inevitavelmente, a incursão no campo probatório, medida vedada na via estreita do recurso especial, a teor da súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Noutro giro, a análise do acórdão recorrido revela que as matérias relativas a inaplicabilidade do CDC e a indevida inversão do ônus da prova não foram examinada ou decidida pela Primeira Câmara Cível, o que impede a abertura da via especial, por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência dos óbices previstos nas súmulas nº 282 e nº 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao dispor que: “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Por fim, depreende das razões recursais, não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o recurso, em razão dos óbices das súmulas 7 e 83, do STJ e das súmulas 282 e 356, do STF. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o artigo 1.030, § 1º, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: LUCAS NALLI CREMASCO e REAL MOTORS EIRELI ME RECORRIDOS: GALILEU VIANA FILHO e RAMIELE APARECIDA CRUZ SOUZA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 Cuida-se de pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) formulado por LUCAS NALLI CREMASCO e REAL MOTORS EIRELI ME nas razões do recurso especial (id. 16587243), interposto contra acórdão (id. 13586517) da Primeira Câmara Cível. Intimados (id. 17903040) para demonstrarem a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça, considerando ter efetuado o preparo do recurso de apelação (id. 12273403), os recorrentes colacionaram aos autos declarações de imposto de renda e faturas de movimentação financeira (id’s. 18136731, 18136733, 18136834, 18136835, 18136836). É o relatório. Passo a decidir. O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se a viabilizar o acesso à justiça daqueles que efetivamente não possuem recursos para demandar em juízo. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC) é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver elementos nos autos que a contrariem. No caso vertente, a declaração de IRPF 2025 (ano-calendário 2024) do recorrente LUCAS NALLI CREMASCO (id. 18136731) revela dados patrimoniais e de renda manifestamente incompatíveis com o benefício pleiteado. Observa-se que o requerente percebeu o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) a título de "Lucros e dividendos recebidos", o que equivale a uma média mensal superior a 10 mil reais apenas em rendimentos isentos. Ademais, o patrimônio declarado em bens e direitos soma R$ 253.695,32 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), sem qualquer registro de dívidas ou ônus reais que pudessem comprometer a referida liquidez. Tais evidências afastam a caracterização da miserabilidade jurídica. Quanto à empresa REAL MOTORS EIRELI ME, a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas (com ou sem fins lucrativos) exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, as faturas de cartão de crédito corporativo anexadas (id's. 18136834 e 18136835) evidenciam uma movimentação financeira pujante, com gastos mensais de R$ 14.038,37 e R$ 9.981,77 nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, respectivamente. Outrossim, o limite de crédito global da empresa, fixado em R$ 50.000,00, corrobora a higidez financeira perante as instituições bancárias, não havendo qualquer indício de déficit ou risco de insolvência que justifique a concessão da benesse. Nesse passo, a documentação apresentada desautoriza o acolhimento do pleito de gratuidade, uma vez que os recorrentes ostentam padrão financeiro e patrimonial apto ao suporte das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Em consequência, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuem o recolhimento do preparo do recurso especial, sob pena de não conhecimento do mesmo. Após, retornem os autos conclusos. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCAS NALLI CREMASCO e outros (2) APELADO: GALILEU VIANA FILHO e outros (3) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. Vitória, 01 de setembro de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Emb. de Decl. na Apelação Cível n. 0022056-92.2019.8.08.0024 Embargantes: Lucas Nalli Cremasco e Real Motors Eireli Embargados: Galileu Viana Filho e Ramiele Aparecida Cruz Souza Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de embargos de declaração opostos por Lucas Nalli Cremasco e Real Motors Eireli contra o acórdão de id 13586517, que negou provimento à apelação, mantendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e majorando os honorários advocatícios. Nas razões recursais de id 14023453, os embargantes alegam em síntese que a) o acórdão é obscuro e contraditório por não ter analisado o acordo celebrado entre as partes em audiência, no qual os embargados concordaram em receber o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) o acórdão se fundamentou na apólice de seguro para fixar os danos materiais sem a devida comprovação do efetivo pagamento; e c) há obscuridade no acórdão por não ter explicitado os critérios de ponderação para a fixação do valor dos danos morais. Contrarrazões apresentadas no id 14412043. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 31 de julho de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). As matérias relevantes para o julgamento foram devidamente analisadas, inexistindo vício autorizador do manejo dos aclaratórios, como se depreende da ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se o vício oculto quando o bem adquirido apresenta defeitos não aparentes no momento da compra, como a ausência de airbags e a procedência do veículo de leilão, comprometendo sua segurança. 2. Comprovada a contratação de seguro, é devida a indenização por danos materiais. 3. A frustração legítima das expectativas do consumidor e a exposição a risco à integridade justificam a condenação por danos morais, em valor proporcional e moderado. 4. Não se verifica enriquecimento sem causa quando a indenização visa recompor prejuízo efetivamente suportado e é fixada em valor proporcional e razoável (R$ 5.000,00 para cada apelado). 5. Recurso conhecido e desprovido. O voto condutor registra que a quantia de R$ 1.101,16 (mil cento e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor despendido com o seguro do veículo, encontra respaldo documental nos autos, ao passo que os consumidores demonstraram boa-fé e razoabilidade ao aceitarem, em audiência, a devolução do valor correspondente aos bens dados na transação, limitando sua pretensão indenizatória à recomposição dos danos efetivamente sofridos. Além disso, destacou-se que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada embargado se mostra proporcional, moderada e conforme os parâmetros da jurisprudência, considerando a gravidade do vício e o comprometimento à segurança dos consumidores. Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanhar o(a) eminente Relator(a).

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCAS NALLI CREMASCO e outros (2) APELADO: GALILEU VIANA FILHO e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracteriza-se o vício oculto quando o bem adquirido apresenta defeitos não aparentes no momento da compra, como a ausência de airbags e a procedência do veículo de leilão, comprometendo sua segurança. 2. Comprovada a contratação de seguro, é devida a indenização por danos materiais. 3. A frustração legítima das expectativas do consumidor e a exposição a risco à integridade justificam a condenação por danos morais, em valor proporcional e moderado. 4. Não se verifica enriquecimento sem causa quando a indenização visa recompor prejuízo efetivamente suportado e é fixada em valor proporcional e razoável (R$ 5.000,00 para cada apelado). 5. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 0022056-92.2019.8.08.0024 Apelantes: Lucas Nalli Cremasco e Real Motors EIRELI ME Apelados: Galileu Viana Filho e Remiele Aparecida Cruz Souza Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0022056-92.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por Lucas Nalli Cremasco e Real Motors EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Galileu Viana Filho e Ramiele Aparecida Cruz Souza, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido procedente para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.101,16 (um mil, cento e um reais e dezesseis centavos), e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Nas razões recursais de id. 32869513, ratificadas e complementadas no id. 40505036, os apelantes sustentam em síntese que (a) não há comprovação do alegado dano material referente ao seguro; (b) inexiste dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita e o litígio foi resolvido em prazo razoável; (c) a indenização por danos morais é desproporcional e deve ser reduzida; (d) os honorários advocatícios foram fixados em patamar excessivo; e (e) o valor acordado em audiência não deve ser objeto de atualização monetária. Contrarrazões apresentadas no id. 9929869. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 07 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se remanescem fundamentos para a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como da fixação dos honorários advocatícios na sentença recorrida. Inicialmente, cumpre afastar a alegação dos apelantes quanto à inexistência de danos materiais. A quantia de R$ 1.101,16 (mil cento e um reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor despendido com seguro do veículo Volvo adquirido, encontra respaldo documental nos autos (fls. 275/295). Quanto à condenação por danos morais, os fundamentos da sentença devem ser integralmente ratificados. Evidenciado que os autores foram induzidos à aquisição de veículo com vício oculto grave, notadamente a ausência de airbags e a procedência do bem de leilão, sem qualquer informação prévia, não se pode considerar como mero aborrecimento o fato de terem sido privados de condições mínimas de segurança, sendo evidente o abalo à sua esfera moral. Tal situação extrapola o desconforto cotidiano, configurando nítido descumprimento da boa-fé objetiva. Ressalta-se que, embora os apelantes tenham buscado a resolução extrajudicial, as iniciativas não foram suficientes para elidir o vício na origem da relação contratual, tampouco anulam a prática abusiva. Ao contrário do que sustentam, os consumidores apelados demonstraram boa-fé e razoabilidade ao aceitarem, em audiência, a devolução do valor correspondente aos bens dados na transação, limitando sua pretensão indenizatória à recomposição dos danos efetivamente sofridos. A condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, portanto, mostra-se proporcional, moderada e conforme os parâmetros da jurisprudência, considerando a gravidade do vício e o comprometimento à segurança dos consumidores. Não se trata de enriquecimento sem causa, mas de reparação mínima por um dano inegavelmente configurado. Em casos semelhantes, assim é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO. GARANTIA NÃO AFASTADA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por revendedora de veículos contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão de defeito oculto detectado no veículo adquirido pelo consumidor. A apelante alegou perda da garantia por modificação no veículo e requereu a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais questões discutidas são: (i) se a modificação no veículo justifica a perda da garantia; (ii) a observância do prazo decadencial para a reclamação por vício oculto; e (iii) a adequação do valor dos danos morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se a existência de vício oculto, não detectável no momento da compra, dentro do prazo decadencial de 90 dias previsto no inciso II c/c § 3º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À míngua de prova em contrário, a modificação realizada no veículo, consistente na instalação de dutos de refrigeração, não guarda relação com o problema de queima de óleo do motor, o que afasta a exclusão da garantia. No tocante ao valor dos danos morais, o método bifásico de cálculo foi aplicado, resultando na redução do quantum de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com a jurisprudência desta Câmara em casos similares de vício oculto em veículos usados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para reclamar vícios ocultos começa a contar da constatação do defeito, e a modificação no veículo deve estar comprovadamente relacionada ao defeito para justificar a exclusão da garantia. 2. O valor dos danos morais deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. (TJES, Apelação Cível n. 0005679-37.2020.8.08.0048, Relatora: Desembargadora VANIA MASSAD CAMPOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21.11.2024) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - No valor da indenização por dano extrapatrimonial cabe ao Juiz, em observância as condições do ofensor e do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrar quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Considerando tais critérios, o porte econômico da ré e o tempo durante o qual o veículo ficou indisponível ao autor, tenho que o quantum arbitrado na sentença a título reparação de dano moral (R$7.000,00 – sete mil reais) é razoável, devendo, pois, ser mantido. 2. - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 0005463-16.2019.8.08.0047, Relator: Desembargador JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03.11.2022) No que tange aos honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ao contrário do que defendem os apelantes, o caso demanda a majoração para 18% (dezoito por cento), com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, tendo em vista a rejeição do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal. Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, majorando os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

28/05/2025, 00:00

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