Procedimento Comum Cível 5000005-88.2026.8.08.0013 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000005-88.2026.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIS CARLOS AUGUSTO REU: MUNICIPIO DE CASTELO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CLIPES - ES13224 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE AUTORA, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência e manifestação acerca do juntado no ID nº 91716818. CASTELO-ES, 02/06/2026. Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000005-88.2026.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 17:05

Documento (Certidão)

10/03/2026, 02:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:40

Documento (Certidão)

09/03/2026, 03:51

Decurso de Prazo

09/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:05

Petição (Contestação)

02/02/2026, 10:59

Documento (Certidão)

25/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

25/01/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:30

Documentos

Intimação - Diário

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS AUGUSTO REU: MUNICIPIO DE CASTELO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CLIPES - ES13224 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) REQUERENTE/REQUERIDO(S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUIS CARLOS AUGUSTO em face do MUNICÍPIO DE CASTELO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Alega o Autor, em sua peça vestibular, ser portador de Melanoma Cutâneo Metastático (CID-10: C43.x), em estadiamento clínico IV, neoplasia de caráter agressivo e com disseminação sistêmica. Relata que o oncologista assistente, Dr. José Zago Pulido (CRM/ES 7180), indicou o tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE (Keytruda®), na dose de 200 mg, a cada 3 semanas, ante a ineficácia das terapias padrão oferecidas pelo SUS (Dacarbazina). Sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados (Tema 106 do STJ) e a responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793 do STF). Informa, ainda, a omissão administrativa do Estado após 30 dias de requerimento protocolado em 09.12.2025. Com a inicial, acostou documentos médicos, exames de imagem, fotografias do tumor e comprovantes de hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A. Da Probabilidade do Direito A fundamentação jurídica apresentada pelo Autor repousa no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde e à vida (arts. 6º e 196 da CF/88). Conforme sustentado na inicial, a saúde é um direito social que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se o cumprimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106: Imprescindibilidade: O laudo médico é categórico ao afirmar que o tratamento é eticamente justificado e cientificamente embasado, demonstrando a superioridade da imunoterapia sobre a quimioterapia convencional para o quadro clínico do paciente. Incapacidade Financeira: O Autor é pedreiro e demonstrou impossibilidade de arcar com o custo elevadíssimo do fármaco sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Registro na ANVISA: O Pembrolizumabe possui registro ativo. Ademais, a inicial destaca que a CONITEC já recomendou a incorporação da classe anti-PD1 (pembrolizumabe ou nivolumabe) para o tratamento de primeira linha de melanoma avançado no SUS, o que reforça a adequação terapêutica pleiteada. B. Do Perigo de Dano O periculum in mora é gritante. O laudo médico anexo adverte expressamente que "o melanoma é uma doença que avança rapidamente e o retardo no início do tratamento pode trazer agravos e risco de vida". As fotografias e exames de imagem colacionados aos autos (ID 88163993) evidenciam a gravidade e a urgência da medida, sob pena de progressão irreversível da doença e óbito. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolhendo os fundamentos da petição inicial, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - Vara Plantonista 4ª Região Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000005-88.2026.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE CASTELO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, solidariamente: FORNEÇAM ao Autor o medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda®), na dosagem de 200 mg, por via intravenosa, a cada 3 semanas, conforme prescrição médica e enquanto perdurar a necessidade clínica; CUMPRAM a presente decisão no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, ante o risco iminente de agravamento da doença; FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo de eventual sequestro de verbas públicas para garantia da eficácia da medida. DILIGÊNCIAS ADICIONAIS: Defiro a gratuidade de justiça; Defiro o prazo de 15 dias para juntada da procuração; Citem-se os Réus para responderem à demanda. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a comunicação junto ao sistema (SESA) mandados judiciais. Cumpra-se por Oficial de Justiça Plantonista no que couber ao Município requerido. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26010513285659900000080955482 DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 26010513285680200000080955483 DOCUMENTOS MÉDICOS LUIS CARLOS AUGUSTO_compressed Documento de comprovação 26010513285705000000080955484 FOTOGRAFIAS DO TUMOR Documento de comprovação 26010513285729800000080955485 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26010514195435700000080955751 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 5 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE CASTELO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 103, Centro, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, - de 1300 a 1798 - lado par, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550

06/01/2026, 00:00

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