Procedimento Comum Cível 5001748-12.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001748-12.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:03

Publicação

06/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DENIS DE AQUINO SANT ANA REQUERIDO: ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA, BANCO BV S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1. Certifico que nesta data juntei aos autos o AR referente ao r.Despacho Id 95719328. 2. Resultado: Negativo “desconhecido” 3. Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, conforme art.438,XXVI CN, sob pena de extinção. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001748-12.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 18:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:36

Petição (Replica)

12/06/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:25

Publicação

10/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Diário - CERTIDÃO 1.Certifico que nesta data juntei aos autos o A.R referente ao r.Despacho/Carta Postal de Citação Id 95719328 da requerida ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA com resultado POSITIVO. 2. Certifico outrossim, que juntei aos autoso AR referente ao r.Despacho Id 95719328. 3. Resultado: Negativo “não existe número” 4.Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2026, 08:12

Documentos

Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DENIS DE AQUINO SANT ANA REQUERIDO: ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA, BANCO BV S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 DECISÃO-MANDADO Versam os autos sobre ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DENIS DE AQUINO SANT ANA, contra ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA e BANCO BV S.A. Narra o autor, em suma, ter celebrado contrato com a primeira ré para aquisição e instalação de sistema de energia solar, no valor de R$ 10.900,00, mediante financiamento vinculado junto à segunda requerida. Relata que, apesar da entrega física dos painéis em 08/10/2025, a prestação essencial de instalação e integração à rede elétrica jamais foi realizada. Alega que a fornecedora cessou qualquer comunicação, enquanto a instituição financeira passou a exigir o pagamento das parcelas, culminando na restrição de crédito de seu nome. Pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das parcelas e a baixa da negativação. No ID 93539043, efetuada a correção do valor da causa e determinada a emenda à inicial, para fins de comprovação da gratuidade. Regularmente intimado, o demandante efetuou o recolhimento das custas de ingresso (ID 94474807) e apresentou aditamento à inicial, no ID 95165035. É o relatório, em síntese. Decido. De início, reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, haja vista que o recolhimento das custas de ingresso caracteriza-se como ato incompatível à concessão da benesse legal (AREsp n. 2.747.043/SP, rel. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001748-12.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o aditamento à inicial apresentado sob o ID 95165035, na forma do art. 329, inc. I, do CPC. Consigno, ademais, que deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Assentadas essas premissas, incursiono na pretensão antecipatória. No que tange ao pedido de tutela de urgência, é consabido que o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. In casu, a probabilidade do direito resta demonstrada pelo conjunto probatório acostado à prefacial, que revela, neste momento processual, o inadimplemento da primeira ré, mediante sucessivas promessas vãs de agendamento, seguidas da inércia operacional. Sob o prisma jurídico, a cédula de crédito bancário (ID 90840775) explicita tratar-se de "Crédito Direto ao Consumidor - Solar", o que evidencia a natureza de contratos coligados unidos por um nexo funcional. À luz do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, a ineficácia do contrato principal de prestação de serviços implica a ineficácia do contrato de crédito acessório quando o financiador integra a cadeia de fornecimento. O perigo de dano, a seu turno, é atual e concreto, uma vez que a manutenção das parcelas e a efetiva negativação do nome do autor (comprovada sob o ID 95165037) geram abalo imediato à sua honra objetiva e reputação, bem como ao acesso ao crédito, que não podem aguardar o deslinde definitivo da controvérsia. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência postulado na prefacial, para determinar a: (i) suspensão da exigibilidade, por ambas as rés, das parcelas do contrato de financiamento objeto da lide, a contar da ciência da presente decisão; (ii) suspensão/baixa, pela segunda ré (BANCO BV S.A.), de qualquer inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) relativa exclusivamente a este contrato, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) cessação imediata, por ambas as rés, de quaisquer atos de cobrança extrajudicial (ligações, mensagens ou e-mails) relacionados a este financiamento. Fixo multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), através de Oficial de Justiça e via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça da Comarca da Capital - Serra/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intime-se também o demandante, por seu advogado, para ciência. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26021912532039700000083395988 1 - Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021912532062500000083395993 2 - Documento pessoal do Autor Documento de Identificação 26021912532092400000083395994 3 - Comprovante de residência Documento de comprovação 26021912532123500000083395997 4 - Situação cadastral INOVAR Documento de comprovação 26021912532152900000083395998 5 - Conversas com o vendedor Fernando até o fechamento do contrato Documento de comprovação 26021912532173700000083395999 6 - Contrato de prestação de serviços com a INOVA Documento de comprovação 26021912532218100000083396000 7 - Contrato coligado com o banco Documento de comprovação 26021912532255100000083396001 8 - Mensagens cobrando a prestação de serviço até que cessaram as resposta definitivamente Documento de comprovação 26021912532298100000083396002 9 - Print com ligações reiteradas de cobrança do banco Documento de comprovação 26021912532360900000083396003 10 - Declaração de Hipossuficiência - ASSINADA Documento de comprovação 26021912532376500000083395996 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26022014055304900000083421272 Petição Inicial 5001169-64.2026.8.08.0021 Petição inicial (PDF) 26022014055324300000083422369 Certidão 5001169-64.2026.8.08.0021 Certidão 26022014055352100000083422371 Despacho Despacho 26032320170039600000085866776 Relacionamentos bancários_Denis de Aquino Certidão - BACENJUD 26032320170057900000085873937 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032320170039600000085866776 Petição (outras) Petição (outras) 26040613193853400000086725280 Guia de custas Documento de comprovação 26040613193877400000086725282 Comprovante recolhimento custas Documento de comprovação 26040613193891500000086725283 Petição (outras) Petição (outras) 26041509510027200000087354831 Restrição de crédido - Denis de Aquino Documento de comprovação 26041509510048900000087354832 Nome: ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2096, Salas 921 e 922, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Nome: BANCO BV S.A. Endereço: Avenida das Nações Unidas, 1417, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DENIS DE AQUINO SANT ANA REQUERIDOS: ENERGIA SOLAR OMEGA LTDA, BANCO BV S.A. - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, CEP: 29214-110 - Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5001748-12.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por DENIS DE AQUINO SANT ANA em face de INOVAR SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA e BANCO BV S.A. Narra o autor ter firmado, em 03/10/2025, contrato de aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica com a primeira requerida, pelo valor de R$ 10.900,00. Informa que o negócio foi viabilizado por contrato de financiamento coligado junto à segunda requerida. Alega que, embora os painéis tenham sido entregues, a instalação jamais foi realizada, caracterizando inadimplemento absoluto. Aduz que vem sofrendo cobranças e ameaças de negativação por serviço não prestado.Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção de negativação. No mérito, requer: a rescisão dos contratos coligados (prestação de serviço e financiamento); a condenação da primeira ré ao pagamento de cláusula penal invertida no valor de R$ 1.308,00; a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; a retirada das placas solares às expensas da ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.308,00. I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vícios processuais aptos a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providências saneadoras indispensáveis. II. Da correção do valor da causa. Verifica-se que o valor atribuído à causa não guarda correspondência com o proveito econômico perseguido. Nos termos do art. 292, II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos cumulados, ou, tratando-se de rescisão de ato jurídico, ao valor do próprio ato.No caso concreto, o autor pretende a resolução de contratos que totalizam R$ 10.900,00, somada à multa contratual de R$ 1.308,00 e danos morais de R$ 5.000,00. Assim, o valor real da causa perfaz a quantia de R$ 17.208,00. Desta forma, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 17.208,00 (dezessete mil duzentos e oito reais). Proceda a Secretaria com a retificação no sistema. III. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Brasil Card IP LTDA, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP, Picpay, Banco do Brasil, Banco BV, Mercado Pago IP LTDA. e Banco Santander Brasil S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). IV. Da conclusão. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

26/03/2026, 00:00

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