Procedimento Comum Cível 5009843-02.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009843-02.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281-A, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 DESPACHO Tendo em vista a impugnação, em contrarrazões (Id. 19617091), ao pedido de gratuidade formulado por Rosângela Caramez de Oliveira, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que possam elidir essa presunção, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, oportunizar à parte a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 7º do art. 99 e art. 100 do CPC). Desse modo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5009843-02.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a recorrente para, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de imposto de renda deste exercício e comprovante de renda atualizado, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a necessidade de obtenção do benefício. Após, conclusos. Vitória, 20 de maio de 2026. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 15:49

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:23

Petição (Contra-razões)

04/05/2026, 09:44

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 18:20

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO Advogados do(a) REQUERENTE: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009843-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO Advogados do(a) REQUERENTE: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009843-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO Advogados do(a) REQUERENTE: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 31 de março de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009843-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:37

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:37

Petição (Apelação)

25/03/2026, 17:36

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO Advogados do(a) REQUERENTE: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Em sua exordial, a parte autora alegou que foi vítima de fraude sistêmica em março de 2024, resultando na contratação não autorizada de empréstimos e transferências vultosas em suas contas mantidas junto ao primeiro e segundo réus, com destino a uma conta aberta fraudulentamente em seu nome no terceiro requerido. Postula a declaração de inexistência dos débitos e a condenação das rés ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 52599687 a 52600752. Justiça gratuita deferida e pedido de tutela de urgência indeferido (decisão de ID 62891013). Contestação do Banco do Brasil (ID 65485152) defendendo a regularidade das operações validadas por assinatura eletrônica. Contestação do Mercado Pago (ID 65824887) suscitando ilegitimidade passiva e alegando a legitimidade da abertura e movimentação da conta por dispositivo habitual. Contestação do Banco Santander (ID 66791533) arguindo ilegitimidade passiva e sustentando a inexistência de falha na segurança, apresentando áudio de confirmação da transação pela autora. Réplica no ID 67148773. Decisão saneadora (ID 80548710) rejeitando as preliminares, invertendo o ônus da prova e instando as partes à especificação de provas. Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 81124297, 81354645 e 81470540), enquanto o Banco Santander postulou perícia no áudio (ID 81280231), pedido que restou superado pela manifestação da autora pelo pronto julgamento. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, pode ocorrer em duas situações diferentes: quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando o réu for revel, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e a própria requerente manifestou desinteresse na dilação probatória. A relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidora e as rés, por se tratarem de instituições financeiras ou equiparadas, de fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de falha na prestação de serviço das rés que permitisse a ocorrência da fraude narrada. Conquanto tenha havido a inversão do ônus da prova, as instituições financeiras trouxeram aos autos elementos técnicos que afastam a verossimilhança da alegação autoral. O Banco Santander apresentou gravação telefônica na qual a interlocutora confirma a operação e fornece dados pessoais sensíveis; o Mercado Pago demonstrou que a conta foi acessada por dispositivo habitual e mesmo endereço IP, com validação KYC realizada anteriormente. Embora a autora negue a autoria da voz e das transações, sua recusa em produzir prova pericial — fonética ou técnica sobre os dispositivos — quando teve a oportunidade, obstaculiza a desconstituição das provas apresentadas pelas rés. ] A simples alegação de fraude, desacompanhada de lastro probatório que infirme os sistemas de segurança das rés que operaram mediante senha, biometria e confirmação vocal, não é suficiente para configurar o defeito do serviço. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta que, demonstrada a utilização de senhas pessoais e mecanismos de segurança habituais, sem indícios de invasão sistêmica, configura-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Assim, não constatada a falha na prestação de serviços por parte das requeridas, os pleitos declaratório e indenizatórios não merecem prosperar. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009843-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO Advogados do(a) REQUERENTE: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, EDUARDO CHALFIN - ES10792, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969, EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009843-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MERCADO PAGO, objetivando, em sede de tutela de urgência e, posteriormente, de evidência, a suspensão dos descontos das parcelas dos mútuos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos, bem como requere a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega, em síntese, ter sido vítima de fraude que resultou na contratação de empréstimos e na realização de transações financeiras não autorizadas em suas contas mantidas junto às instituições requeridas. O pedido liminar foi indeferido na decisão de Id.62891013, postergando-se a análise para após o contraditório, na mencionada decisão foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e deferida, ainda, a prioridade de tramitação. O Banco do Brasil apresentou peça obstativa no Id.65485152, oportunidade em que arguiu, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e defendeu a regularidade das operações, atribuindo a responsabilidade à autora por possível "golpe do QR Code". O Mercado Pago apresentou contestação no Id.65824887, suscitando, como tese preliminar, a sua ilegitimidade passiva e defendeu a regularidade da abertura da conta e das transações, requerendo o julgamento antecipado. Por fim, o Banco Santander, por sua vez, acostou sua peça de defesa no Id.66791533, momento em que, deduziu preliminar de ilegitimidade passiva e também a impugnou a aplicação do CDC com a inversão do ônus probatório. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da consumidora. Réplica Id.67148773, a autora impugnou as teses defensivas e reiterou o pedido de tutela de urgência. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, com exceção da parte autora, que permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo Id.69084901. É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os requeridos Banco Santander e Mercado Pago arguiram preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atuaram como intermediários das operações, cumprindo ordens validadas com as credenciais da própria autora. Contudo, a preliminar não merece prosperar. No caso em tela, a requerente imputa a todos os réus a responsabilidade pelos danos sofridos, atribuindo-lhes falha na prestação de seus respectivos serviços de segurança. A verificação se houve ou não falha, e de quem é a responsabilidade pelo evento danoso, é matéria afeta ao mérito da causa e com ele será analisada. Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. DO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA / URGÊNCIA A parte autora reitera, em sede de réplica, o pedido de tutela para suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos impugnados. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. De forma semelhante, a tutela de evidência, na hipótese do art. 311, IV, do CPC, requer prova documental robusta dos fatos constitutivos, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Embora o perigo de dano seja evidente, uma vez que os descontos mensais impactam a subsistência da autora, a probabilidade do direito, nesta fase, não se mostra suficientemente robusta para justificar a medida. Quanto ao mais, as instituições financeiras apresentaram teses de defesa consistentes, alegando a utilização de senhas pessoais, biometria e validação por dispositivos de segurança. O Banco Santander, inclusive, acosta aos autos link de áudio que, segundo alega, comprovaria a confirmação da transação pela própria autora (Id.72255372), fatos estes que, por ora, afastam o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência/evidência. DO PEDIDO E IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sede de defesa, as requeridas impugnaram a inversão do ônus da prova, sustentando que a regra não se aplica automaticamente e que cabe à parte autora comprovar a verossimilhança das alegações que compuseram a causa de pedir exposta na exordial. Nesta esteira, verifica-se que o pedido de inversão do ônus probatório se mostra passível de acolhimento, na medida em que a hipossuficiência técnica no âmbito probatório da parte requerente se mostra evidenciada pela própria natureza da relação de consumo entre as partes, fundamentada no defeito na prestação dos serviços prestados pela instituição ré, o que atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o que não se verifica no presente caso. Assim, REJEITO a impugnação a inversão do ônus da prova, e DECLARO invertido o ônus probatório, nos termos do §3° do art. 14 do CDC. Considerando a inversão do ônus declarada neste provimento judicial, determino a intimação das partes para informarem e/ou ratificarem, no prazo de 05 (cinco), as provas que pretendem produzir. Caso optem por ratificar os pedidos, promova a concluso do presente feito para julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADOPAGO Advogados do(a) REQUERENTE: JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA - ES40392, LUCIO MOREIRA ANDRADE - ES29281, RANIEL FERNANDES DE AVILA - ES22961 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009843-02.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MERCADO PAGO, pleiteando em cumulação objetiva o seguinte: (i) a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos aos empréstimos existentes nas contas de titularidade da autora junto aos requeridos, bem como para que o terceiro requerido seja compelido ao imediato bloqueio da conta: 0712763009987, agência: 0001, de suposta titularidade da autora; (ii) declaração de inexistência dos negócios jurídicos referente aos empréstimos indevidamente liberados nas contas bancárias da autora; (iii) o encerramento da conta aberta junto ao terceiro requerido; (iv) a condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, com a repetição do indébito, e por danos morais. Postula, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prioridade de tramitação, incidência do código consumerista e inversão do ônus da prova. DO ADITAMENTO À INICIAL DEFIRO o adiamento à inicial de id. nº 56151164, devendo, para tanto, a serventia promover a adequação a autuação do feito, fazendo constar o valor da causa ali indicado. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora, na condição de pessoa natural, firmou a declaração de deficiência financeira constante do id. nº 52599697, bem como exibiu o extrato comprobatório dos benefícios previdenciários por ela percebidos mensalmente junto ao INSS (id. nº 52599702) e comprovantes de gastos (id. nº 52600711, 52600708, 52600713, 56151180) cuja presunção de verdade disposta no § 3º do Art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício por ela pleiteado, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é do demandado. Assim, CONCEDO à requerente a assistência judiciária gratuita. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Referido pleito foi alicerçado no inciso I do Art. 1048 do CPC e a demandante comprovou, mediante a exibição de documento de identificação (id. nº 52599687), contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade quando do ajuizamento desta ação. Assim, DEFIRO a tramitação prioritária deste feito. DA TUTELA DE URGÊNCIA Postula a requerente pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspensão do descontos mensais efetivados indevidamente em seus benefícios previdenciários referente aos empréstimos realizados de maneira fraudulenta em suas contas bancárias, sendo que na conta nº 25.671-4 junto ao primeiro requerido foram realizados dois empréstimos, um no dia 19/03/2024 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)e outro no dia 21/03/2024 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e na conta de nº 01003364-4 junto ao segundo requerido foi realizado um empréstimo em 21/03/2024, no valor de R$ 45.907,93 (quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais e noventa e três centavos), e que tais valores foram transferidos para terceiros desconhecidos e para uma conta de sua titularidade junto ao terceiro requerido que, também, desconhece, tendo sido aberta de forma fraudulenta, bem como os valores foram utilizados para pagamento de impostos, como IPVA. Após análise dos documentos que instruíram a inicial, não vislumbro em sede de cognição sumária, elementos convincentes quanto a probabilidade do direito que o autor se afirma titular, bem como não vislumbro, nesta fase embrionária, perigo ao resultado útil do processo, consoante as disposições retratadas no Art. 300 do CPC, encaminhando para o momento do saneamento, quando já exaurida a fase do contraditório, a reanálise deste pleito. NO MAIS, diante das especificidades da causa e da necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, promova a serventia a conclusão do feito para análise quanto necessidade de dilação probatória ou possibilidade de resolução imediata do feito. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 10 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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