Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000058-57.2014.8.08.0052 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000058-57.2014.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INERIO PRIMO QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO Considerando que após a sentença de mérito, antes do início do cumprimento de sentença, houve a informação e comprovação do falecimento da parte autora, ARQUIVEM-SE. Dê-se ciência às partes desta decisão e remetam-se os autos ao arquivo. Linhares-ES, data registrada na assinatura digital. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000058-57.2014.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/06/2026, 00:00

Definitivo

08/06/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:16

Expedida/Certificada

07/06/2026, 12:21

Outras Decisões

07/06/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:05

Retificação de Classe Processual

18/05/2026, 15:58

Retificação de Classe Processual

13/05/2026, 15:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/05/2026, 15:22

Incompetência

19/11/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:40

Retificação de Classe Processual

05/08/2025, 15:39

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/07/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 08:09

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: INERIO PRIMO QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000058-57.2014.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por INERIO PRIMO QUEIROZ em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Conforme o disposto no Ato Normativo nº 78/2025, a unidade judiciária de Rio Bananal foi convertida em Comarca Digital, sendo seu acervo redistribuído às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, nos seguintes termos: Art. 3º. A Comarca de Rio Bananal fica convertida em Comarca Digital e os seus processos, presentes e futuros, tramitarão de forma remota nas unidades judiciárias e Secretarias Inteligentes da Comarca de Linhares. §3º. Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento. No tocante à competência, estabelece a Lei Complementar Estadual nº 234/2002, que trata da organização e divisão judiciária do Estado do Espírito Santo, em seu art. 63, inciso III, alínea b, que compete aos juízes com atribuição na Fazenda Pública processar e julgar as causas em que figure como parte o Estado: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: III - processar e julgar: b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Compulsando os autos, verifica-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO figura no polo passivo da presente demanda, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos moldes da legislação aplicável. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, DETERMINANDO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares/ES. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se com urgência. LINHARES-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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