Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ALCEMIR VIEIRA TRANCOSO, HELIO BORGES PIMENTEL, AFRANIO RODRIGUES DE MENEZES, ANTONIO DEZIRE RAGETELES, CATULO DE AZEVEDO CHAGAS, GISON PEREIRA SOARES, ROBERTO MONTEIRO, WALTER BARCELOS RODRIGUES, WILSON CESAR NASCIMENTO
REQUERIDO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, VALE S.A., SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS ATIVOS DA CVRD, SUAS EMPREITEIRAS E COLIGADAS - APECOVALE, SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO., SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS MARANHAO, PARA E TOCANTINS - STEFEM Advogado do(a)
REQUERENTE: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442 Advogados do(a)
REQUERENTE: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - ES3442, VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA - ES9743 Advogados do(a)
REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - RJ88194 Advogado do(a)
REQUERIDO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - RJ88194 Advogados do(a)
REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 Advogado do(a)
REQUERIDO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134 DECISÃO PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE, devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID nº 48217624, de 24/03/2025) contra a r. Sentença (ID nº 64918973, de 14/03/2025), que declarou extinto o processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial (art. 485, I, c/c art. 330, § 1º, do CPC) e condenou a parte Autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade de justiça concedida. O Embargante alegou a existência de omissão no julgado, uma vez que a Sentença não teria apreciado dois pontos cruciais suscitados em sede de contestação: Impugnação ao benefício da Gratuidade de Justiça, visto que a defesa trouxe elementos de prova (contracheques) que indicariam a capacidade financeira de diversos autores (superando a presunção relativa de hipossuficiência). Pedido de condenação dos Autores por Litigância de Má-Fé. A parte Embargada apresentou Contrarrazões (ID nº 80679421, de 13/10/2025), pugnando pela rejeição do recurso por inexistência de vício, argumentando que a concessão da gratuidade de justiça foi confirmada implicitamente e que a revogação dependeria da observância do Tema Repetitivo 1178 do STJ (intimação para comprovação). Sucintamente relatado. Fundamento e Decido. O presente recurso é tempestivo e cabível, razão pela qual o conheço. Passo à análise das alegadas omissões, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Da Omissão – Impugnação à Gratuidade de Justiça (Mérito) A Sentença, ao manter a condenação em custas e honorários "observada a gratuidade da justiça", de fato deixou de examinar o incidente de impugnação ao benefício levantado pelo Réu em contestação, configurando a omissão. Para sanar o vício, faz-se necessário examinar a questão. O benefício da justiça gratuita possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, a parte Embargante (PASA) apresentou elementos hábeis a afastar tal presunção, citando e colacionando documentos que indicam que alguns autores possuem rendimentos mensais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece o dever de o Magistrado oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência, antes da revogação do benefício. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive no Tema Repetitivo 1178, trazido pela parte Embargada em suas Contrarrazões. Assim, acolho o vício para determinar o prosseguimento do feito com a intimação da parte Autora para que comprove a necessidade da manutenção do benefício. Da Omissão – Condenação por Litigância de Má-Fé O Embargante pleiteou a condenação dos Autores por litigância de má-fé, ao argumento de que a ação seria temerária e que houve distorção da realidade para obter o benefício da justiça gratuita. Embora a Sentença tenha reconhecido a inépcia da petição inicial, resultando na extinção do processo, e havendo controvérsia sobre a capacidade econômica dos autores, o simples insucesso processual, ou mesmo a defesa deficiente de um direito (erro de petição), não configura automaticamente a má-fé. A imposição da penalidade exige a comprovação do dolo específico de praticar uma das condutas elencadas no art. 80 do CPC. A análise dos autos não revela, de plano, intenção maliciosa e deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de se valer de procedimento temerário para causar prejuízo processual. Portanto, acolho a omissão para rejeitar o pedido de condenação da parte Autora por litigância de má-fé, por ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE para, sanando as omissões apontadas, INTEGRAR a Sentença (ID nº 64918973), nos seguintes termos: QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Determino a intimação da parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a atual hipossuficiência econômica nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando as últimas Declarações de Imposto de Renda (ou certidão de isenção) e comprovantes de rendimentos dos últimos 12 (doze) meses, sob pena de revogação do benefício e imediata exigibilidade da condenação nos ônus sucumbenciais. QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Deixo de aplicar a penalidade de litigância de má-fé por falta de comprovação do dolo processual. Mantenho inalterado o restante da Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com urgência. Vitória/ES, 27 de outubro de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0023947-85.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)