5000300-06.2022.8.08.0001

Decisão saneadora proferida no ID 49894984. Despacho de ID 68823445 chamando o feito à ordem para cancelar o ato instrutório anteriormente aprazado, determinando-se ainda a intimação das partes para apresentarem alegações finais, sendo a autora no ID 70870111 e o requerido, no ID 74924681. O Ministério Público exarou parecer final manifestando-se pela total improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional (ID 82060842).

É o relatório.

Decido. Destaco que o feito transcorreu de modo regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo à análise de mérito. A controvérsia gira em torno da verificação de alteração superveniente no binômio necessidade-possibilidade para fins de revisão de alimentos, bem como da adequação do regime de visitas pretendido em reconvenção.

Em outras palavras, trata-se de definir se houve aumento real das necessidades da criança ou da capacidade do pai, e se o arranjo de convivência proposto atende ao melhor interesse da menor. O ordenamento jurídico brasileiro, pelo art. 1.699 do Código Civil, consagra que a revisão do encargo alimentar somente é cabível se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe.

O ônus da prova incumbe à parte que pleiteia a modificação, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em comprovar o incremento substancial das suas necessidades que justificasse a majoração do percentual fixo da pensão. A prova produzida revelou que, à época da fixação original, a menor tratava uma condição de epilepsia que demandava gastos superiores aos atuais, estando hoje assintomática e sem necessidade de medicação como o Gardenal.

Além disso, a planilha de gastos apresentada mostrou-se frágil, contendo orçamentos sem idoneidade fiscal e valores de medicamentos acima dos praticados em farmácias. A parte requerida, por sua vez, demonstrou a manutenção da sua condição de hipossuficiência, com renda de um salário-mínimo comprovada por recibos e corroborada por prova testemunhal. Este Juízo, inclusive, deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao requerido.

Não obstante a ausência de prova para a majoração da verba alimentar propriamente dita, é certo que a menor é acometida por diagnósticos de TDAH e dislexia que demandam atenção, cuidados e geram gastos extraordinários pontuais com saúde e medicamentos. Tais necessidades, embora não autorizem a alteração do valor fixo mensal, justificam a divisão igualitária das despesas específicas. No tocante à reconvenção, a regulamentação de visitas em fins de semana alternados (sexta a segunda-feira) e metade das férias escolares atende ao princípio do melhor interesse da criança e ao seu direito fundamental à convivência familiar.

Ademais, a própria requerente manifestou concordância expressa com os termos propostos.

Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido principal apenas para determinar a divisão igualitária (50% para cada genitor) das despesas com saúde e medicamentos da menor, desde que comprovadamente documentadas por nota fiscal e/ou recibo, mantendo as demais disposições acerca da pensão alimentícia mensal, no patamar anteriormente fixado de 30% do salário-mínimo vigente. De outra banda, ACOLHO o pedido reconvencional para acrescentar/alterar o direito de visitas de Rafael José Tonoli à menor, mantendo-se inalteradas as demais disposições, nos seguintes moldes: a) O genitor retirará a menor na sexta-feira após o horário escolar e a devolverá na segunda-feira antes do início das aulas, em fins de semana alternados; b) O convívio será exercido durante metade de cada período de férias escolares.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca no pedido principal e a procedência da reconvenção, condeno a parte requerente ao pagamento de 70% e o requerido ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas para ambas as partes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida, que ora confirmo.

Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

Órgão

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

DIEGO GONCALVES DA SILVA (OAB 23635/ES), DIONI RICARDO DORDENONI (OAB 25889/ES), POLIANE LEAL MOREIRA (OAB 35903/ES)