5000461-97.2025.8.08.0037

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000461-97.2025.8.08.0037 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO SILVERIO FERREIRA REQUERIDO: FABIANO JUNIOR FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LOUZADA DELESPOSTE - ES21794

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista que a audiência anteriormente designada não se realizou, REDESIGNO o ato para o dia 11/12/2025, às 14:30 horas, para a realização da entrevista do Requerido, conforme previsão do art. 751 do CPC, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/822.***.***-21 Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 751 e seguintes do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive, o Ministério Público para requerer o que entender cabível. Sirva o presente como Mandado.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000461-97.2025.8.08.0037 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO SILVERIO FERREIRA REQUERIDO: FABIANO JUNIOR FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LOUZADA DELESPOSTE - ES21794

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista que a audiência anteriormente designada não se realizou, REDESIGNO o ato para o dia 11/12/2025, às 14:30 horas, para a realização da entrevista do Requerido, conforme previsão do art. 751 do CPC, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM. LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/822.***.***-21 Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 751 e seguintes do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive, o Ministério Público para requerer o que entender cabível. Sirva o presente como Mandado.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000461-97.2025.8.08.0037 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO SILVERIO FERREIRA REQUERIDO: FABIANO JUNIOR FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LOUZADA DELESPOSTE - ES21794

DECISÃO/MANDADO Inicialmente, defiro o pedido de AJG. Trata-se de ação de interdição formulada pelo requerente JOÃO SILVERIO FERREIRA em face de seu filho FABIANO JUNIOR FERREIRA, argumentando, em síntese, que o requerido possui um quadro clínico de CID

10 – F71.0 - RETARDO MENTAL MODERADO e CID

10 – G93.0 - CISTOS CEREBRAIS – GRUPO DE DOENÇAS E CONDIÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA NERVOSO, sendo pessoa incapaz de exercer certos atos da vida civil. Portanto, a parte Autora requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ser nomeado como curador provisório do Requerido, para representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, mediante lavratura do respectivo termo.

Brevemente relatados.

DECIDO. A interdição é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O Código Civil esclarece, com relação à curatela, o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;