5000462-45.2026.8.08.0038

Órgão

Nova Venécia - 2ª Vara Cível

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

MINELVINA SERAFIM FIGUEREDO, VANESSA MARQUES DE MACEDO

Advogados

MANOEL FERNANDES ALVES (OAB 8690/ES), JOSE FERNANDES NEVES (OAB 2516/ES), LINCOLY MONTEIRO BORGES (OAB 18157/ES), PAULO HENRIQUE DE AGUIAR NOGUEIRA (OAB 42574/ES)

Órgão

Nova Venécia - 2ª Vara Cível

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

VANESSA MARQUES DE MACEDO

Advogado

JOSE FERNANDES NEVES (OAB 2516/ES)

Importante destacar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, podendo o Juiz indeferir a gratuidade quando houver nos autos elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica da parte. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENESSE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a “afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento’ (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)” (AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).

2) A concessão do benefício da gratuidade de justiça não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade ilimitadamente pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita, gerando escassez de recursos para os verdadeiramente necessitados.

3) No caso, a parte foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, porém apenas trouxe à baila documento incapaz de fazê-lo.

4) Ainda que o fato de serem as Agravantes assistidas por advogado particular não possa, por si só, fundamentar o indeferimento da gratuidade de justiça, soma-se a isso à circunstância de residirem em nobre endereço, o que não pode ser ignorado pelo julgador.

5) Recurso de conhecido e desprovido. (TJES. 5003957-56.2022.8.08.0000. Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data: 11/10/2023) Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de AJG formulado pela embargante. 1.1. Em atenção ao que determina o § 6º do art. 98 do CPC, hei por bem determinar o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) vezes iguais e sucessivas, cujo início do pagamento deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias.

REMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para os fins de emissão das guias de custas e despesas processuais, nos termos do art. 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a advertência de que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias do recolhimento de conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC art. 290).

2. Como se sabe, o terceiro que, mesmo sem ser parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. O artigo 678 do diploma processual dispõe que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos”.

No caso dos autos, embora a embargante sustente ser proprietária do veículo Chevrolet/Corsa Classic, placa MSQ-8165, e tenha juntado documentação alusiva à transferência registral do bem, os elementos atualmente carreados aos autos não se revelam, ao menos por ora, suficientes para autorizar a imediata desconstituição da penhora, uma vez que conforme relatado pelo Oficial de Justiça, no momento da penhora do bem, o veículo estava sob posse e uso do executado (ID89615988).

Ante os contornos da lide, exige-se exame mais aprofundado acerca da origem, higidez e efetiva oponibilidade da alegada aquisição perante a constrição realizada nos autos executivos, sobretudo considerando a necessidade de se apurar as circunstâncias da transferência do bem, sua cronologia em relação aos atos executivos praticados e a efetiva caracterização da posse ou propriedade exercida pela embargante.

Com efeito, a providência pretendida possui natureza satisfativa e repercute diretamente na eficácia do ato constritivo regularmente efetivado no feito executivo, circunstância que recomenda cautela na apreciação do pedido, impondo-se a observância do contraditório e da adequada instrução probatória. Desse modo, inexistindo, neste momento processual, prova inequívoca capaz de evidenciar, de plano, o domínio ou a posse da embargante em grau suficiente para incidência do art. 678 do CPC, mostra-se prematura a imediata suspensão da constrição ou a desconstituição da penhora pretendida.

Diante disso, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido liminar de desconstituição da penhora sobre o veículo Chevrolet/Corsa Classic, placa MSQ-8165, RENAVAM n. 0013728696, ano/modelo 2009/2009, sem prejuízo de posterior reanálise após a regular instrução do feito. DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO:

1. INTIME-SE a embargante para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

2. PROMOVA a Secretaria o cadastro/vinculação do advogado que representa a embargada nos autos principais. 2.1. Após, INTIME-SE a embargada, por intermédio do advogado constituído nos autos principais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal (art. 679 do CPC).

3. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n. 0001252-37.2014.8.08.0038.

4. Ofertada contestação, OUÇA-SE a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. PROMOVA a Secretaria o cadastro/vinculação dos executados da ação principal como terceiros interessados, cadastrando, inclusive, seus respectivos advogados.

6. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito