5000467-07.2025.8.08.0037

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000467-07.2025.8.08.0037 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: M. F.

V. D. C., ANGELICA VIEIRA DO CARMO REQUERIDO: ALZERINA PERIS ZUCCON, LOURIVAL ZUCCON, ANTENOR PERIS ZUCCON, EDEVAL ZUCCON, JOSIMAR ZUCCON, EDMAR ZUCCON, SUZANA APARECIDA ZUCCON COCO, SILVANA CLAUDIA ZUCCON, NERIO PERES ZUCCON, ANTELMO DIAS ZUCCON INVENTARIADO: ANTENOR ZUCCON Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA - ES24964

DECISÃO

HÁ uma questão que urge nestes autos: a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda. Explico. Estipula o artigo 48 do CPC Art.

48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Por mais que haja menor nos autos, é preciso considerar algumas circunstâncias. A abertura de inventário é um procedimento complexo, que demanda a análise de haveres e deveres deixados pelo de cujus. Por exemplo, em eventual necessidade de avaliação dos bens, estes serão feitos onde se localizam os bens (geralmente, boa parte deles no antigo domicílio do de cujus).

Os credores, caso existam, costumam residir próximo ao domicílio do de cujus (onde ele movimentava sua vida civil). O Cônjuge Supérstite, que é quem têm o ônus primevo de inventariar reside no antigo domicílio do de cujus. Imagine se cada ato a ser praticado, demandasse a expedição de precatórias e solicitações para outro Juízo? Seria um inventário interminável. Em resumo, abrir um inventário em outra Comarca que não a do domicílio do de cujus, mesmo sendo a residência de eventual herdeiro menor, é obstaculizar, ainda mais, um procedimento que é demasiado complexo.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000467-07.2025.8.08.0037 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: M. F.

V. D. C., ANGELICA VIEIRA DO CARMO REQUERIDO: ALZERINA PERIS ZUCCON, LOURIVAL ZUCCON, ANTENOR PERIS ZUCCON, EDEVAL ZUCCON, JOSIMAR ZUCCON, EDMAR ZUCCON, SUZANA APARECIDA ZUCCON COCO, SILVANA CLAUDIA ZUCCON, NERIO PERES ZUCCON, ANTELMO DIAS ZUCCON INVENTARIADO: ANTENOR ZUCCON Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA - ES24964

DECISÃO

Primeiramente, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, haja vista que preenche os requisitos legais. Por outro lado, analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que na petição inicial, a autora não menciona o endereço do último domicílio do "de cujus". Entretanto, se extrai do testamento acostado no ID 66738386, que o "de cujus" informou o seu domicílio como sendo na cidade de Venda Nova do Imigrante/ES.

Igualmente, constata-se na inicial a informação de que a viúva meeira reside em Venda Nova do Imigrante/ES, conforme consta item 4.2 na página 9 do ID 66722556, subentendendo-se que o "de cujus" também ali residia. Constata-se, ainda, que a autora não apresentou descrição dos bens (de seu conhecimento) deixados pelo falecido. Desta feita, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, para regularização no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Ministério Público para requerer o que for cabível. Cumpridas as diligências, conclusos.

Publique-se e intimem-se. Diligencie-se, com urgência. MUNIZ FREIRE-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito