5000496-93.2025.8.08.0025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000496-93.2025.8.08.0025 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: RONILDO MARCOS PEREIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: RAFAEL CAETANO CASOTTI - ES25794

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Ronildo Marcos Pereira, em razão do descumprimento da medida protetiva judicial prevista no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), decorrente da decisão judicial constante nos autos nº 5000439-75.2025.8.08.0025, que impôs a obrigação de manter distância e não manter contato com sua ex-companheira, Sra. Marcela Mara de Souza ID nº 72164543. Em audiência de custódia, foi homologado o flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, pelo que a sua defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição desta por prisão domiciliar, sob o argumento de que o acusado é interditado e inimputável ID nº 72164543.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do petitório, com a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ID nº 72846795. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando presentes os requisitos legais, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Não obstante a gravidade do delito, o encarceramento do acusado em regime comum, sem a observância de suas condições pessoais, pode resultar em prejuízos à sua saúde física e mental, especialmente considerando o alegado quadro de pessoa interditada e inimputável.

Assim, embora haja questionamentos sobre a imputabilidade do acusado, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção integral do indivíduo vulnerável, tenho que cabe analisar a possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas que preservem a integridade do mesmo sem prejuízo à ordem pública. Dessa forma, tendo em vista a manifestação ministerial pelo deferimento parcial do pedido, sugerindo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, verifico que, ao menos por ora, é medida que se mostra mais adequada, proporcional e suficiente para garantir a segurança da vítima e a observância das medidas protetivas, sem expor o acusado ao convívio com presos comuns.

Diante do exposto, considerando as condições pessoais do agente, na linha da manifestação ministerial, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido inserto na petição ID nº 72386508 e SUBSTITUO a prisão preventiva de Ronildo Marcos Pereira por prisão domiciliar, mediante as seguintes condições:

I) O acusado deverá cumprir prisão domiciliar em sua residência, devendo nela permanecer, salvo para atendimento médico ou outra atividade previamente autorizada por este juízo;

II) Manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em especial a proibição de contato direto ou indireto; Advirto o acusado de que a violação de qualquer das condições implicará no imediato retorno à prisão preventiva, visando resguardar a ordem pública e a segurança da vítima.

Intime-se o Ministério Público, a defesa e a vítima acerca desta decisão. Diligencie-se. Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito