5000596-22.2024.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000596-22.2024.8.08.0045 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS - ES38966

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença de prestar alimentos. O executado apresentou justificativa, em ID 41443805. Em ID 47216017, foi rejeitada a justificativa e decretada a prisão do executado, pelo prazo de 30 dias. A exequente requereu a extinção e a revogação da prisão, em ID 51341578, em decorrência de pagamento da pensão alimentícia.

DECIDO. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, impõe-se a extinção da execução. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);

II - a obrigação for satisfeita;(...).

Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Sem custas processuais. Revogo o decreto de prisão. Expeça-se imediatamente o contramandado de prisão. P. R.

I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito