5000668-07.2025.8.08.0002

A norma processual não protege o salário do alimentante para permitir a perpetuação do inadimplemento de obrigação alimentar, sobretudo quando o débito alcança valor vultoso, formado ao longo de extenso período de omissão no cumprimento do dever jurídico de prestar alimentos. Ressalte-se que o montante executado, já elevado na propositura da demanda, evidencia que a dívida não decorre de inadimplemento episódico ou de atraso pontual, mas de anos de resistência do alimentante em honrar obrigação essencial, de caráter personalíssimo e prioritário, imposta em favor de quem depende dos alimentos para a satisfação de necessidades básicas.

Nessa conjuntura, admitir o desbloqueio integral da quantia constrita significaria, na prática, prestigiar o comportamento inadimplente do devedor e transferir ao alimentando o ônus da prolongada omissão paterna, em manifesta inversão da lógica protetiva que rege o direito alimentar. Também não procede a alegação de que a constrição seria automaticamente ilegal por recair sobre valores depositados em conta utilizada para recebimento de remuneração.

Ainda que se admita a natureza salarial da verba, tal circunstância não impede a penhora quando a execução objetiva a satisfação de crédito alimentar, exatamente por força da exceção expressa do art. 833, § 2º, do CPC. A proteção conferida ao salário não pode ser interpretada de forma absoluta em detrimento do credor de alimentos, pois o ordenamento jurídico estabelece ponderação específica em favor da efetividade da prestação alimentícia.

Além disso, a tese fundada no princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, não se sobrepõe ao princípio da efetividade da tutela executiva, especialmente quando se está diante de crédito alimentar. O referido princípio não autoriza o executado a escolher, unilateralmente, a forma de pagamento que lhe pareça mais conveniente, tampouco impõe ao credor o dever de aceitar parcelamento que prolongue indefinidamente a satisfação de dívida alimentar já acumulada em patamar expressivo.

A execução deve se realizar do modo menos gravoso possível, desde que igualmente eficaz, o que não se verifica quando a proposta apresentada implica pagamento lento e insuficiente diante da magnitude do débito. No ponto, observo que o executado afirmou ter formulado proposta de quitação mediante desconto mensal de 15% sobre seus rendimentos líquidos, proposta não aceita pela parte exequente. Todavia, a recusa do credor alimentar não se mostra abusiva, notadamente porque a execução envolve débito de grande monta e porque a forma sugerida pelo executado, ao que se extrai dos autos, não assegura pronta e efetiva satisfação da obrigação alimentar inadimplida.

Deve-se frisar, ainda, que o sistema SISBAJUD apontou bloqueio parcial em relação ao valor total perseguido, havendo indicação de ordem de bloqueio no valor de R$ 197.165,63 e bloqueios parciais por insuficiência de saldo, inclusive nos valores de R$ 6.919,91 e R$ 928,00, o que demonstra que a constrição realizada é, em verdade, muito inferior ao débito executado e não satisfaz integralmente a obrigação alimentar.

A pretensão de desbloqueio integral, portanto, não encontra respaldo legal. O caso atrai a incidência direta do art. 833, § 2º, do CPC, sendo juridicamente possível a penhora de valores de natureza remuneratória para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem da verba. A interpretação contrária esvaziaria a tutela jurisdicional executiva e permitiria que o devedor, mesmo diante de dívida alimentar vultosa e prolongada, se furtasse indefinidamente ao cumprimento de obrigação essencial.

Por fim, eventual alegação de comprometimento financeiro pessoal do executado não elide a prioridade do crédito alimentar nem autoriza, por si só, o levantamento da constrição já efetivada. A situação econômica do devedor deve ser considerada dentro dos limites da razoabilidade, mas não pode servir como fundamento para sacrificar integralmente o direito do alimentando, sobretudo quando a dívida decorre de longo período de inadimplemento e quando a constrição localizada ainda se revela proporcionalmente reduzida em relação ao total exequendo.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 97180839 e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo-se a constrição realizada, por se tratar de execução de débito alimentar, hipótese em que a impenhorabilidade de salário é expressamente afastada pelo art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, fica desde logo adjudicada em favor do exequente a quantia penhorada nos autos, devendo a Secretaria expedir o competente alvará judicial para levantamento dos valores constritos, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários constantes dos autos, se existentes.

Intimem-se. Após, prossiga-se a execução, com as providências necessárias à satisfação do crédito alimentar. Diligencie-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

Órgão

Alegre - 1ª Vara

Classe

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

BRUNO RIBEIRO GASPAR (OAB 9524/ES)