5000679-97.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5000679-97.2026.8.08.0035 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) AUTOR: LUCIANO DA ROCHA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 REU: MARILY PINHEIRO DO CARMO

DESPACHO/MANDADO Em relação à juntada dos links, INTIME-SE o Patrono para juntar os arquivos nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e na forma do art. 81 da Lei 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 04/11/2026, às 14h, a ser realizada presencialmente na sala de audiência deste 1º Juizado Especial Criminal, situado no Fórum de Vila Velha, em frente à UVV.

CITE-SE e INTIME-SE a denunciada para comparecer na audiência, ficando advertida de que: a) deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado. Caso não possua advogado, será designado Defensor Público; b) caso queira, trazer no máximo 3 (três) testemunhas no dia da audiência, devendo apresentar o respectivo rol no prazo máximo de 5 (cinco) dias antes da audiência. INTIME-SE, por oficial de justiça, a testemunha arrolada na denúncia, LUCIANO DA ROCHA MOREIRA, acerca da audiência.

REQUISITEM-SE, por e-mail, as testemunhas arroladas na denúncia, CHRISTIAN KESLLON SANTOS SILVA (PMES - NF 4892356), DOUGLAS CORDEIRO DE CONTE (PMES - NF 4890159), HENRIQUE GABRIEL SIMPLICIO DOS SANTOS (PMES - NF 4890175), acerca da audiência. Advirto as testemunhas de que a ausência injustificada ensejará a aplicação de multa, sem prejuízo do processo por crime de desobediência, na forma do art. 219 do Código de Processo Penal.

Vista ao Ministério Público para ciência. Caso haja necessidade, diligenciar por oficial de justiça de plantão. SIRVA COMO MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito Nome: LUCIANO DA ROCHA MOREIRA Endereço: Rua Oswaldo Ruy, 53, São Torquato, Vila Velha/ES - CEP: 29114-250 Nome: MARILY PINHEIRO DO CARMO Endereço: Rua Leopoldina, 182, São Torquato, Vila Velha/ES - CEP: 29114-230 Telefone: (27) 98886-9127

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5000679-97.2026.8.08.0035 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) AUTOR: LUCIANO DA ROCHA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 REU: MARILY PINHEIRO DO CARMO

DESPACHO/MANDADO Primeiramente, saliento que, em que pese a capitulação no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, tal tipo penal foi revogado pela Lei 14.132/21, que entrou em vigor naquele ano, e acrescentou no Código Penal o art. 147-A que prevê o crime de perseguição. Diante dos relatos da suposta vítima, a suposta conduta praticada enquadra-se tão somente no art. 42 da Lei de Contravenções Penais.

Ademais, o ERMP opinou pela audiência preliminar, e entendo por aproveitar o ato e designar também a audiência de conciliação. DESIGNO audiência de conciliação/preliminar para 20/05/2026, às 13h30min, a ser realizada na sala de audiência deste 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, situado no Fórum de Vila Velha, em frente à UVV. INTIME-SE a suposta vítima, através do Patrono, para comparecer na audiência.

INTIME-SE a suposta autora, pessoalmente ou, caso tenha, através do advogado, para comparecerem na audiência. Ficam advertidos para comparecerem na audiência na presença de advogado, e, na falta, será designado Defensor Público. Vista ao Ministério Público para ciência. Caso haja necessidade, diligenciar por oficial de justiça de plantão. SIRVA COMO MANDADO. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito Nome: LUCIANO DA ROCHA MOREIRA Endereço: Rua Oswaldo Rui, 53, São Torquato, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-250 Nome: MARILY PINHEIRO DO CARMO Endereço: Rua Oswaldo Rui, 43, São Torquato, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-250 Telefone: (27) 98886-9127