5000693-57.2025.8.08.0022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000693-57.2025.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAX JONE SANTOS DA SILVA, LEIDIANE SANTIAGO SALVADOR, M. S.

D. S.,

I. S. S. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, LUCIANO PALASSI - ES8098, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que declinou da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou a remessa dos autos ao Juízo Comum, sob o fundamento de que a demanda demandaria dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Assiste razão à parte embargante. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pelos autores, notadamente quanto à preclusão da matéria referente à competência, anteriormente reconhecida por este Juízo, bem como quanto ao caráter absoluto da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

Observa-se que, em momento anterior do feito, foi proferido despacho reconhecendo a competência deste Juizado para o processamento da demanda, determinando, inclusive, a citação da parte requerida e a intervenção do Ministério Público, em razão da presença de menores no polo ativo. A parte ré foi regularmente citada, sem suscitar qualquer impugnação quanto à competência do Juízo. Nesse contexto, a posterior revisão da matéria, de ofício, sem o enfrentamento da alegação de preclusão deduzida pela parte autora, configura omissão relevante, porquanto deixa de apreciar questão potencialmente capaz de alterar o resultado do julgamento.

Dessa forma, constatada a existência de omissão quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a fim de complementar a fundamentação da decisão, assegurando a prestação jurisdicional integral e observando os princípios da fundamentação adequada, da segurança jurídica e do devido processo legal.

Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida que declinou da competência deste Juízo, determinando o retorno dos autos à regular tramitação perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da produção de novas provas, indicando-as de forma específica, caso entendam necessárias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Aracruz (ES), 08 de julho de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito IAC

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 2ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000693-57.2025.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAX JONE SANTOS DA SILVA, LEIDIANE SANTIAGO SALVADOR, M. S. D. S.,

I. S. S. REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, LUCIANO PALASSI - ES8098, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Ibiraçu - 2ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica aos requerentes MAX JONE SANTOS DA SILVA, LEIDIANE SANTIAGO SALVADOR, M.

S. D. S.,

I. S. S., por meio de seus causídicos, para, querendo e no prazo legal, apresentara a RÉPLICA (contestação id. 84355058). IBIRAÇU-ES, na data da assinatura eletrônica. Diretor de Secretaria Judiciaria