5000712-70.2025.8.08.0052

É o relatório em síntese.

DECIDO: Registra-se que foram observadas as normas correlatas ao devido processo legal. Inexistem vícios ou irregularidades, encontrando-se a causa apta para julgamento.

I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES A Defesa requereu a concessão da Justiça Gratuita. Verificando que o réu declarou hipossuficiência e é assistido por advogado constituído que reforçou o pedido de pobreza no sentido jurídico, ACOLHO a preliminar para isentá-lo do pagamento imediato de custas, nos termos do art. 98 do CPC.

II - DO MÉRITO II.I - Da Materialidade e da Autoria Delitiva O crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 refere-se ao descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência. A materialidade e a autoria estão consubstanciadas pelo Boletim Unificado (ID 77684619), pelos autos das medidas protetivas que comprovam a ciência do réu sobre a proibição de aproximação, e pela prova oral colhida.

A vítima, P. F. R., em seus depoimentos, foi enfática ao narrar que o réu se aproximou dela em via pública no dia 29 de agosto de 2025, passando propositalmente perto de onde ela caminhava com sua genitora. Ressaltou que o acusado já a agrediu anteriormente e que tenta reatar o relacionamento de forma agressiva. A testemunha Lazi Ferreira confirmou que o réu avistou a menor e aproximou-se, permanecendo parado a curta distância, o que configura violação direta do limite de 500 metros estabelecido judicialmente.

Embora o réu alegue que o encontro foi fortuito enquanto consertava sua motocicleta na oficina, tal versão não exclui a tipicidade da conduta. O crime do art. 24-A é de perigo abstrato e tutela a administração da justiça. No contexto de violência doméstica, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando coerente e amparada por outros relatos. Restou sobejamente demonstrado que o acusado, mesmo ciente das restrições, não adotou a conduta de afastamento imediato ao avistar a vítima, optando por permanecer nas proximidades, descumprindo o preceito inibitório .

Assim, a condenação é medida que se impõe. Quanto ao pedido da defesa para apuração de falso testemunho da genitora, entendo que eventuais contradições sobre a coabitação do casal não possuem o condão de alterar a verdade fática do descumprimento da medida no dia 30/08/2025, sendo que o Ministério Público é parte nos autos para eventual investigação de crime de falso testemunho.

III –

DISPOSITIVO

Diante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WILLIAN DOS SANTOS ROCHA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06.

IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Em consonância com o preceito constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro (art. 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. IV.I - Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP: a culpabilidade é inerente ao tipo; o réu é primário e não possui maus antecedentes comprovados nos autos; a conduta social e a personalidade não foram devidamente apuradas; os motivos e circunstâncias são comuns à espécie; as consequências não excederam a gravidade do crime; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito.

Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa (conforme nova redação do art. 24-A pela Lei nº 14.994/2024) . IV.II - Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. IV.III - Terceira Fase: Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas.

FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos. Com fundamento no artigo 33, § 2º, “c”, do CP, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, considerando o quantum aplicado e a primariedade. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (crime sem violência física direta e pena inferior a 4 anos), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Considerando a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e a inexistência de fatos novos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar após o encerramento da instrução, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN DOS SANTOS ROCHA, com fulcro no art. 316 do CPP . EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do sentenciado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendendo sua exigibilidade em razão da justiça gratuita ora deferida .

Atendo o pedido ministerial para fixação de danos morais à vítima, amparada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, diante do que se restou apurado nos autos, estabelecendo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Advindo o trânsito em julgado da presente sentença: a) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; b) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; c) oficie-se o órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais; d) expeça-se Guia de Execução para a Vara competente, arquivando-se, após as comunicações de estilo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Notifique-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. LINHARES-ES, 15 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

Órgão

Linhares - 4ª Vara Criminal

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

PATRICIO CIPRIANO (OAB 12708/ES), KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB 38850/ES)

Órgão

Linhares - 4ª Vara Criminal

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

PATRICIO CIPRIANO (OAB 12708/ES), KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB 38850/ES)