Intimação
D- Órgão
- Guaçuí - 1ª Vara
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatários
- EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA
- Advogados
- ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB 199064/RJ), PETERSON GONCALVES DA SILVA (OAB 27158/ES), GEANNE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 38804/ES)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000763-51.2023.8.08.0020 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: J. D. B. R. INTERESSADO: THAIS APARECIDA DA SILVA BRAGANCA REQUERIDO: JOAO VITOR FERREIRA RIBEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: PETERSON GONCALVES DA SILVA - ES27158 Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON GONCALVES DA SILVA - ES27158 Advogados do(a) REQUERIDO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064, GEANNE PEREIRA DE OLIVEIRA - ES38804
DESPACHO
Trata-se de petição (ID 83113867) apresentada pelo Requerido, na qual informa ter sido intimado para o pagamento de custas processuais (ID 82679033) e requer o cancelamento da cobrança. Assiste razão ao peticionante. Conforme se verifica na decisão que analisou os Embargos de Declaração (ID 66877267), foi expressamente deferido em favor do Requerido o benefício da gratuidade de justiça. A cobrança posterior, portanto, constitui erro material que deve ser sanado.
Ante o exposto, torno sem efeito a intimação para pagamento de custas de ID 82679033. Determino à Secretaria que proceda às anotações e baixas necessárias para registrar a concessão da gratuidade de justiça ao Requerido, a fim de evitar novas cobranças indevidas.
Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.