5000765-07.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000765-07.2025.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) EXEQUENTE: K. F. C., JOYCE DE LIMA FERREIRA EXECUTADO: DIOGO CALISTO BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN MENEZES PIMENTEL - ES38111

SENTENÇA

Refere-se à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por K. F. C., menor, representada por sua genitora JOYCE DE LIMA FERREIRA, em face de DIOGO CALISTO BAPTISTA. Em síntese, a parte autora requereu a extinção do presente feito, sob a alegação de que o executado encontra-se totalmente adimplente com a obrigação alimentar, conforme demonstrado no Id nº 79164030. Remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou favorável à extinção, Id 79743848.

Por fim, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Ante o exposto, considerando que o executado efetuou o pagamento do valor total do débito, com os devidos encargos, e que não há mais pendências financeiras a serem saldadas, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo quando a obrigação for cumprida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão. Por último, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais. ALEGRE-ES, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000765-07.2025.8.08.0002 PETIÇÃO CÍVEL (241) EXEQUENTE: K. F. C., JOYCE DE LIMA FERREIRA EXECUTADO: DIOGO CALISTO BAPTISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN MENEZES PIMENTEL - ES38111

DESPACHO

Em análise aos autos, verifico a parte autora requereu o cumprimento de sentença por meio do rito de prisão, todavia, conforme as parcelas apresentadas, não se enquadram no rito prisional, que, nos termos do art. 528, §7º, do CPC. Portanto, não cabe o presente feito o cumprimento de sentença pelo rito de prisão. Assim, determino que a parte autora emende o pedido, no prazo de legal, adequando-o ao rito correto de execução por penhora de bens, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil.

Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o pedido será considerado improcedente, com a extinção do processo.

Intime-se a parte autora. Diligencie-se. ALEGRE-ES, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito