5000800-98.2024.8.08.0099

Com a juntada do Processo Administrativo pelo Estado, a prova documental necessária à análise das questões encontra-se pré-constituída nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida pelo Fisco. 2.2. Da Alegação de Prescrição A Excipiente alega a ocorrência de prescrição em relação aos débitos vencidos no ano de 2019, sob o fundamento de que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago.

Da análise do Processo Administrativo juntado pelo Exequente (PAT nº 90533577), verifica-se que a constituição do crédito decorreu de procedimento de auditoria fiscal que identificou falta de recolhimento de ICMS em razão da emissão de notas fiscais com destaque a menor, decorrente da utilização de redução da base de cálculo relativa ao benefício do COMPETE. Conforme consta das "Informações Complementares" do Auto de Infração nº 5.163.573-3 (pág. 2 do ID 88901767), a autuação decorreu da apuração fiscal mencionada.

Tratando-se de tributo não declarado corretamente pelo contribuinte, o crédito tributário foi constituído mediante lançamento de ofício, efetivado com a lavratura do Auto de Infração em 20/03/2024. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário tem início com a sua constituição definitiva. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em março de 2024 e que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em novembro de 2024 (ID 54952718), não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos.

Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição. 2.3. Da Inconstitucionalidade da Taxa de Juros e Correção Monetária A Excipiente insurge-se contra os critérios de atualização do débito aplicados pelo Estado do Espírito Santo, pleiteando a sua limitação à Taxa SELIC. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.216.078/SP (Tema 1062 da Repercussão Geral), fixou a tese de que: "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." A União, por força da Lei nº 10.522/2002 (aplicável aos tributos federais), utiliza a Taxa SELIC, que já engloba, simultaneamente, juros de mora e correção monetária.

No âmbito do Estado do Espírito Santo, a sistemática de atualização sofreu alteração recente justamente para se adequar a esse entendimento. A Lei Estadual nº 7.000/2001 previa a incidência do Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) cumulado com juros moratórios de 1% ao mês. Posteriormente, a Lei Estadual nº 12.008/2023 instituiu o Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC), o qual, por expressa determinação legal (art. 1º, § 2º), passou a ser atualizado pela própria taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 2024.

Ocorre que o art. 1º, § 3º, inciso I, da referida Lei nº 12.008/2023 manteve as regras antigas (VRTE + 1% ao mês) para os períodos anteriores a 31/12/2023. Como os débitos em execução na presente lide são originários de 2019 (autuação relativa à falta de recolhimento no exercício daquele ano), incidiram sobre a maior parte do período cobrado os juros de 1% ao mês cumulados com o VRTE. É fato notório que a soma do VRTE com os juros moratórios de 1% ao mês resulta, neste período pretérito, em um encargo global superior à Taxa SELIC acumulada na mesma época.

Fica, portanto, evidenciado que a aplicação da legislação estadual anterior a 2024 se revela numericamente mais gravosa que a taxa aplicável aos créditos da Fazenda Nacional. Neste compasso, a exigência padece de inconstitucionalidade material em relação ao seu excesso, devendo a atualização do crédito tributário estadual, em todo o seu período de apuração, limitar-se ao índice federal (Taxa SELIC), expurgando-se qualquer cobrança que a ultrapasse.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para DETERMINAR que o Estado do Espírito Santo proceda ao recálculo do débito constante da CDA nº 000041522024, limitando os encargos moratórios (juros de mora e correção monetária cumulados) ao índice adotado pela União para a cobrança de seus créditos (Taxa SELIC).

Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à substituição da Certidão de Dívida Ativa, adequando-a aos ditames desta decisão. Tendo em vista que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade resulta na redução do montante executado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Executada. Fixo os honorários no patamar mínimo previsto nas faixas do art. 85, §3º do CPC, a incidir exclusivamente sobre o proveito econômico obtido (a diferença entre o valor original executado e o valor apurado após o recálculo com a limitação pela SELIC).

Intimem-se as partes. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), data da assinatura eletrônica. VITÓRIA-ES, 26 de agosto de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito eifs

Intimação

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FOGAO DE MINAS RESTAURANTE LTDA

Advogado

MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP)

2025