5000809-97.2023.8.08.0001

Audiência de instrução e julgamento realizada na modalidade híbrida (ID 82992948), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas 01 (uma) testemunha arrolada pelo requerente e 02 (duas) testemunhas arroladas pela requerida. Alegações finais apresentadas pela requerida, no ID 87221520 e pelo autor no ID 84124967, reiterando seus posicionamentos anteriores.

É o relatório.

DECIDO. Ab initio, destaco que o feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como assegurados às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Diante de tais premissas, passo ao exame do mérito na ordem que melhor convém para a apuração das controvérsias trazidas a julgamento. Cumpre rememorar que o reconhecimento e a dissolução da união estável já foram chancelados por este Juízo em decisão saneadora (ID 71934410).

A controvérsia remanescente gira em torno da extensão do patrimônio partilhável. Em outras palavras, trata-se de definir se a acessão (casa de alvenaria) erigida no imóvel do ex-casal deve ser excluída da partilha por suposto custeio de terceiro, bem como se os débitos incidentes sobre o veículo pertencem exclusivamente ao autor ou compõem o passivo comum. O ordenamento jurídico brasileiro consagra os princípios e fundamentos de que, na união estável, pertencem a ambos os companheiros os bens adquiridos a título oneroso na constância da convivência, observando-se as disposições do regime da comunhão parcial de bens.

Pertencem a ambos companheiros os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, observando-se as disposições que regem o regime patrimonial da comunhão parcial dos bens. No que tange ao regime legal, estabelece o art. 1.725 do Código Civil Brasileiro, que trata do tema nos termos seguintes: Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, também da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. A existência de uma sociedade de fato acarreta para os companheiros uma comunhão de bens e de interesses. Dispõe o Enunciado 380 da Súmula de jurisprudência do STF que “comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.

Ao comentar os dispositivos legais sobre a união estável e, especialmente, acerca dos seus efeitos patrimoniais, Maria Berenice Dias leciona que: Ainda que a união estável não se confunda com o casamento, gera um quase casamento na identificação de seus efeitos, pois têm regras patrimoniais idênticas. No casamento, os noivos têm a liberdade de escolher um dos regimes de bens disponibilizados na lei (1.658 a 1.688).

Por meio de pacto antenupcial, podem optar entre um dos regimes previamente definidos, mesclar mais de um regime, ou estabelecer o que melhor lhes aprouver, desde que não haja afronta a disposição absoluta de lei (1.655). Na união estável, os conviventes têm a faculdade de firmar contrato de convivência (1.725), estipulando o que quiserem, nos termos que melhor lhes convir. Quedando-se em silêncio tanto os noivos (1.640) como os conviventes (1.725), a escolha é feita pela lei: incide o regime da comunhão parcial (1.658 a 1.666).

No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados frutos do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos, em partes iguais. Assim, instala-se um estado de condomínio entre o par. [...] Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade, na hipótese de dissolução do vínculo. Trata-se de presunção juris et de jure, isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (1.659 a 1.661). (in: Manual de direito das famílias.

2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p.173-174). Fixadas as premissas normativas e doutrinárias, fica claro que os bens amealhados na constância da união devem ser objeto de partilha igualitária, salvo se houver demonstração irrefutável de causa de exclusão. No caso concreto, restou incontroverso que a área rural (terreno) e a casa de madeira foram adquiridas/edificadas pelo casal, assim como o veículo Ford Escort 1996.

A divergência reside especificamente sobre a autoria e os direitos inerentes à casa de alvenaria erguida no lote. A parte requerida alegou que tal construção foi levantada por sua filha, Marcelina, e não deve integrar o montante a ser dividido. O autor, por sua vez, refutou a exclusão sob o argumento de que indenizou a referida terceira. Da detida análise das provas orais produzidas em audiência, extrai-se que, em sede de depoimento pessoal, o autor declarou ter adquirido o terreno em conjunto com sua ex-companheira, mediante trabalho de colonos exercido por ambos na localidade de Serra do Boi.

Afirmou que, a princípio, o proprietário havia doado a área, mas depois solicitou a quantia de R$ 2.500,00, a qual foi quitada pelo casal. Confirmou que, à época da aquisição, não havia benfeitorias, tendo eles iniciado a edificação de uma casa mais velha. Assumiu expressamente que a casa de alvenaria, composta por dois cômodos e um banheiro, foi efetivamente construída por sua enteada (a quem chamou de "afilhada").

No entanto, argumentou ter indenizado essa construção pelo valor de R$ 2.200,00, aduzindo ter entregue R$ 1.200,00 em mãos no ano de 2017, com o compromisso de repassar o restante (R$ 1.000,00) após o recebimento da venda de tomates por parte da requerida. Tal quitação final não ocorreu em virtude de sua prisão em 2019. A testemunha compromissada Fabiano dos Santos Soares declarou conhecer as partes há mais de trinta anos.

Confirmou a aquisição do lote pelo casal e a edificação de uma casa de tábuas. No tocante à residência de alvenaria, asseverou ter conhecimento de que a obra foi iniciada pela enteada do autor, com a participação das partes apenas no fornecimento de mão de obra (como ajudantes). Relatou que soube por comentários do próprio autor que este teria indenizado a construção no valor de R$ 1.500,00. Por seu turno, a testemunha Tarcísio José de Araújo informou que conheceu as partes por meio de uma parceria agrícola e que o terreno foi objeto de permuta.

Afirmou categoricamente que a construção da casa de alvenaria foi iniciada por Marcelina (filha da ré), com o auxílio financeiro da avó e a mão de obra do autor. Declarou desconhecer qualquer aquisição ou indenização da cota-parte de Marcelina pelo autor, esclarecendo que a obra foi paralisada quando a filha se casou e mudou de residência. Por fim, a testemunha Marli Tosta de Araújo corroborou a versão de que as partes edificaram a casa de madeira, mas que a casa de alvenaria foi obra de Marcelina com a ajuda dos avós, tendo o autor auxiliado apenas como pedreiro/ajudante.

Pontuou desconhecer qualquer compra dos direitos da edificação por parte do requerente. Estimou que as benfeitorias da referida filha equivalem a cerca da metade do valor de mercado do bem, que gira em torno de R$ 60.000,00. Confrontando os argumentos e as provas, entendo que o pleito autoral para a partilha da casa de alvenaria merece ser rejeitado. O próprio autor confessou em seu depoimento que a edificação original pertenceu à enteada.

O ponto fulcral reside em sua alegação de que teria "comprado" ou "indenizado" a construção. Contudo, não há provas concretas ou documentais (recibos ou comprovantes de transferência) de que o autor tenha, de fato, indenizado Marcelina. A testemunha arrolada pelo próprio autor apenas reproduziu o que ouviu dele mesmo ("por palavras do próprio autor"), caracterizando mero testemunho de ouvir dizer, o que é insuficiente para configurar a transferência de direitos reais ou possessórios.

As demais testemunhas foram uníssonas em atestar que a casa de alvenaria foi um investimento da filha da requerida, com a ajuda de terceiros (avós). Logo, sob a ótica do art. 373, I, do CPC, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a aquisição dessa acessão para o patrimônio comum do casal. Determinar a partilha da referida construção ensejaria manifesto enriquecimento ilícito do autor em detrimento de terceiro (a filha da ré).

Assim, a expressão econômica correspondente à casa de alvenaria deverá ser excluída da partilha, reservando-se os direitos que couber a terceiros pela acessão erguida de boa-fé. Quanto ao veículo Ford Escort 1996 e seus débitos, por outro lado, aplicam-se as regras ordinárias da comunhão. As dívidas contraídas pelo casal na constância do relacionamento (multas, IPVA, licenciamento de R$ 1.742,12 até o rompimento) revestem-se da presunção legal de que foram revertidas em prol da família.

Não havendo prova em contrário, o passivo deve ser rateado em igualdade de condições entre o ex-casal, assim como o próprio bem.

Ante o exposto, ACOLHO, em parte, o pedido remanescente para determinar a partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes referentes ao valor da posse do lote de terreno rural situado no Córrego São Benedito, Serra do Boi, Fazenda Guandu, Afonso Cláudio/ES, bem como a casa de madeira nele existente, assim como o veículo Ford Escort 1.0 Hobby, placa MOY6262, ano 1996, acrescido do passivo correspondente aos débitos (licenciamento e multas) atrelados ao referido automóvel (avaliados em R$ 1.742,12, com atualização), devidos até a data da ruptura do convívio.

Faculto às partes, em fase de cumprimento de sentença, a adjudicação da quota-parte do outro (mediante compensação financeira) ou a alienação judicial/extrajudicial dos bens para posterior divisão do produto líquido. Resolvo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, Consoante princípio da causalidade, por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais.

Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça concedida, que ora confirmo – 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §§ 4º, II e 6º-A, do CPC. A nomeação de advogado dativo em favor da parte assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2821-R/2011 e 4.987-R/2021.

Assim, considerando o grau de participação, o tempo de tramitação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em favor da Dr(a). Rodrigo Rocha Soares, OAB/ES 24.417, nomeado no ID 61349081, valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE, SERVINDO A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO, conforme preceitua o art. 2º do referido ato.

Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Serve a presente como mandado/ofício.

Cumpra-se. Diligencie-se. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

Órgão

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

RODRIGO ROCHA SOARES (OAB 24417/ES), DANIEL JUNIOR GONCALVES MOTA (OAB 34830/ES)

Dando prosseguimento ao feito, verifico que há a presença de questão processual pendente, versando sobre pedido de justiça gratuita formulado em sede de contestação, de modo que passo a enfrentá-la nos moldes do art. 357, I, do CPC. O exame do conjunto fático-probatório relacionado nos autos permite inferir a situação de miserabilidade enfrentada pela parte requerida, com destaque para a certidão ID 65757252, o que, somado à declaração de hipossuficiência, é suficiente para comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Desse modo, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, apesar de não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo, por ora, elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento do TJES (AI 026149000148). Esgotadas as questões processuais preliminares, passo às providências do inciso II do art. 357 do CPC.

Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, reputo como questões controvertidas: (i) extensão dos bens e direitos partilháveis e sua expressão e (ii) a existência de dívidas partilháveis e seu valor. Imputo o ônus da prova na forma ordinária, consoante art. 373 do CPC. Por isso, ficam as partes desde já cientificadas para especificarem as provas que desejam produzir no prazo de 15 dias, justificando-as, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistente técnico, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC.

Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias¹ para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC.

Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito ¹ Haja vista a pluralidade de comandos a cargo das partes, na forma do art. 139, inciso VI do CPC, dilatei o prazo processual aplicável à espécie, a fim de unificar as questões sob um só lapso temporal.