5000846-47.2025.8.08.0004

Dessa forma, evidenciada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano, impõe-se o deferimento das medidas protetivas requeridas. Considerando a natureza cautelar e autônoma das medidas, e inexistindo outras diligências pendentes neste momento, o feito pode ser arquivado administrativamente, sem prejuízo da manutenção das medidas ora deferidas, as quais permanecerão vigentes enquanto persistir a situação de risco.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/2006: MANTENHO as seguintes medidas protetivas de urgência: A) Proibição de aproximação da vítima, no limite de 50 metros dos seus domicílios, residências, locais de estudo e trabalho, e de 100 metros dos locais públicos em que a mesma se encontre; B) Contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação;

C) Fica permitido a visitação do pai agressor aos filhos menores do casal, caso existam, somente por intermédio de uma pessoa da família da vítima ou através de um terceiro de confiança, preferencialmente na presença do Conselho Tutelar; D) Determino a inclusão da vítima no Programa Estadual Patrulha Maria da Penha, a fim de receber visitas tranquilizadoras da Guarda Municipal. As medidas ora deferidas permanecerão em vigor por prazo indeterminado, enquanto persistirem as circunstâncias que justificaram sua concessão, podendo ser revistas a qualquer tempo mediante requerimento fundamentado.

DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, sem prejuízo da manutenção das medidas protetivas ora aplicadas, que subsistirão com plena eficácia até ulterior deliberação judicial. ADVERTÊNCIAS AO OFENSOR DETERMINO a expedição, com URGÊNCIA, de mandado de intimação para o requerido, a ser cumprido pelo oficial de justiça, com as cautelas de praxe, notificando-o que em caso de descumprimento da ordem judicial, poderá ser-lhe decretada prisão preventiva, de acordo com o preceito contido no art. 313, III, do CPP.

Esgotadas as tentativas de citação/intimação pessoal, DETERMINO a intimação do requerido por EDITAL, pelo prazo de 15 (quinze) dias, visto o entendimento do enunciado 43 IX FONAVID, bem como para resguardar a integridade da vítima. ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência. (Aprovada no IX FONAVID – Natal (RN)).

Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe, mantendo-se o controle ativo das medidas. P.R.I ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Edmilson Souza Santos Juiz de Direito

Órgão

Anchieta - 2ª Vara

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

E. S. D. J.

Advogado

PAMELA SOARES CREMONINE (OAB 24744/ES)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extensão das medidas protetivas de urgência às testemunhas VICENTINA TEIXEIRA ROSA, LARISSA PIRES HELIODORIO e MARIZETE CARVALHO ELIODORIO, nos termos da manifestação ministerial.

Intime-se a defesa da vítima.

Cumpra-se. ANCHIETA-ES, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito