ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000857-77.2025.8.08.0036 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA JOSE MENDONCA FERNANDES, FATIMA APARECIDA FERNANDES PASSOS, MARCIA CRISTINA FERNANDES, FABIO CRISTIANO FERNANDES REQUERIDO: JORGE GUALANDE FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: HELENO SALUCI BRAZIL - ES9636
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário proposto por MARIA JOSÉ MENDONÇA FERNANDES, FÁTIMA APARECIDA FERNANDES PASSOS, MÁRCIA CRISTINA FERNANDES e FÁBIO CRISTIANO FERNANDES, todos qualificados, dos bens deixados por JORGE GUALANDE FERNANDES, instruindo o procedimento com os documentos devidos (certidão de óbito, indicação de inventariante, declaração de herdeiros e bens, atribuição de valor ao patrimônio e partilha amigável ID 83253386 ).
Foram acostadas aos autos as certidões negativas de débitos referentes às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. Em relação ao ITCD, a parte autora informou que realizará o recolhimento posteriormente, conforme disciplinado no art. 659, §2º, do CPC. Os interessados são todos maiores, capazes e estão representados processualmente pelo mesmo advogado. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável relativa aos bens deixados pelo falecimento de JORGE GUALANDE FERNANDES, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos discriminados herdeiros seus respectivos quinhões em todos os mencionados bens, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.
Sem custas processuais, vez que defiro a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Com o trânsito em julgado, e pagas as custas processuais, lavre(m)-se o(s) formal(is) de partilha, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO
