5000896-23.2024.8.08.0032

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000896-23.2024.8.08.0032 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: AUREA CANDIDO SALES REQUERIDO: LUIZ CARLOS SALES, ARIDELSO SALES, ROSANGELA SALES COSTA E SILVA, SILVANIA CANDIDO SALES DINIZ, ALDEVAN FLORENCIO MACIEL SALES, SANDREIA MACIEL SALES SOUZA, ARILDO FLORENCIO MACIEL SALES Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734

SENTENÇA

Vistos etc. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem aforada por AUREA CANDIDO SALES em face de ARIDELSO SALES, ROSANGELA SALES COSTA E SILVA, SILVANIA CANDIDO SALES DINIZ, ALDEVAN FLORENCIO MACIEL SALES, SANDREIA MACIEL SALES SOUZA e ARILDO FLORENCIO MACIEL SALES, sustentando, em síntese, que conviveu em regime de união estável com o pai dos requeridos, o Sr. LUIZ CARLOS SALES, pelo período compreendido entre 01/01/2013 e 20/05/2023 (ID 70884666), quando ele veio a óbito.

Requer, em razão disso, o reconhecimento e dissolução da união estável. Os requeridos foram citados, e não apresentaram oposição ao pleito.

É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao julgamento da lide. Conforme relatoriado, sustenta a autora que viveu em regime de união estável com o Sr. LUIZ CARLOS SALES por aproximadamente 10 (dez) anos, ao longo do período compreendido entre 01/01/2013 e 20/05/2023, quando ele veio a óbito. Desse modo, requer o reconhecimento da união, bem como sua dissolução.

Segundo previsto no Código Civil, art. 1.723, "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Tal dispositivo visa concretizar a norma prevista na CRFB, art. 226, §3º, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado.

Nesta linha, partindo da atual orientação jurisprudencial firmada pelo STF, tem-se que a união estável pode ser definida como a convivência pública, contínua e duradoura, entre duas pessoas (sejam ou não do mesmo sexo, que não estejam impedidas de casar ou estejam separados judicialmente ou de fato), com o objetivo de constituir família (seja a mesma agraciada ou não com o nascimento de filhos). Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, nota-se que restou demonstrada a existência da alegada união estável firmada entre a autora e a Sr.