5000909-97.2025.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527

PROCESSO Nº 5000909-97.2025.8.08.0028 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

REQUERENTE: M. H. M. F., A.

L. M. F., MARIA DA PENHA DE MELO MONTEIRO, REINALDO BATISTA MONTEIRO INTERESSADO: TATIANE DE MELO MONTEIRO Advogado do(a)

REQUERENTE: LUCAS SALES ANGELO - ES29437

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO A certidão de Óbito de Tatiana de Melo Monteiro (Id. 69006669) consigna a existência de "bens a inventariar". A Lei nº 6.858/1980, em seu art. 2º, permite o levantamento de valores por alvará judicial, independentemente de inventário, desde que o saldo não ultrapasse 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) e não haja outros bens a inventariar. A presença de outros bens a inventariar, conforme atestado na certidão de óbito, sem a abertura de inventário, inviabilizam o deferimento do alvará judicial neste momento.

Diante do exposto, intime-se as requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a existência de outros bens a inventariar, se for o caso, a abertura de inventário para inclusão do devido valor ao acervo de bens do espólio. Diligencie-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito