5000930-22.2025.8.08.0045

A transferência de propriedade deve observar o encadeamento subjetivo histórico no Registro de Imóveis; admitir a sucessão por saltos impediria a correta qualificação registral; e b) Prejuízo ao Fisco: Cada óbito constitui um fato gerador autônomo do Imposto de Transmissão Causa Mortis. A tramitação conjunta sem a devida separação dificulta a apuração e o recolhimento tributário individualizado para cada transmissão, conforme exigido pelas normas fazendárias estaduais.

Dessa forma, a sucessão do herdeiro Vilmar deverá ser regularizada por seus respectivos sucessores em via própria e autônoma, cabendo nestes autos apenas a individualização do seu quinhão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de arquivamento provisório ou sobrestamento do feito.

III – Das diligências:

1.

Intime-se a inventariante para ciência quanto ao conteúdo da presente decisão, bem como para que, no prazo de até sessenta dias, apresente o plano de partilha referente exclusivamente aos bens e quinhões de Moises Rosa Neves, devendo regularizar a representação processual do espólio de Vilmar para fins de recebimento do quinhão que a este cabia ao tempo da abertura da sucessão de Moises.

2. Ficam as partes devidamente esclarecidas de que as sucessivas transmissões causa mortis de herdeiros falecidos após o autor da herança deste processo devem ser objeto de inventários próprios.

3. Advirto que, persistindo a ausência de plano de partilha ou a inércia da inventariante, este Juízo procederá à deliberação judicial da partilha, com a remessa dos autos ao Partidor Judicial para elaboração do esboço de divisão conforme as regras legais.

4. Expeça-se o termo de compromisso e intime-se a inventariante para a sua assinatura.

5. Transcorrido o prazo do item “1”, citem-se, por via postal, todos os herdeiros e interessados ainda não representados nos autos (CPC, art. 626), acompanhados de cópia das primeiras declarações / plano de partilha.

6. Concluído o ciclo citatório, intimem-se as partes, inclusive as não representadas, para manifestação no prazo comum de quinze dias, conforme dispõe artigo 627 do Código de Processo Civil.

7. Cumpridas as diligências e findos os prazos estipulados, façam-me os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se com atenção. São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz Roberto Wolff

Órgão

São Gabriel da Palha - 2ª Vara

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa do(a) Sr(a). ALZIRA DOS SANTOS NEVES, na forma do art. 617 do CPC.

5.

Intime-se o(a) inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do CPC, especialmente informando, individualmente, sobre a qualidade de herdeiros e bem(bens) deixado(s) deixados pelo(a) de cujus, com todas suas qualificações e especificações. 5.1. A parte deverá ser cientificada da possibilidade de proceder à partilha amigável, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC, oportunidade em que deverá peticionar neste sentido.

6. Concomitantemente ao item '5': 6.1.

Intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 6.2.

Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC, citando-se pessoalmente os herdeiros relacionados ao item 8, b, rol dos pedidos.

7. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD será solicitada à Receita Estadual em momento oportuno.

8. Notifique-se o(a) advogado(a)/Defensor Público do(a) inventariante acerca do início do prazo para apresentação das primeiras declarações.

9. Diligencie-se.

Cumpra-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 8 de agosto de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA OFÍCIO DM 1089-2025