5000930-82.2024.8.08.0004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( )

PROCESSO Nº 5000930-82.2024.8.08.0004 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS (14734)

REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REQUERIDO: GLAUCIA ENY NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a)

REQUERIDO: PAMELLA MONTENEGRO - ES25274

SENTENÇA

VISTOS, ETC. Trata-se de medida protetiva formulada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e 20 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), visando ao afastamento da genitora GLAUCIA ENY NASCIMENTO FERREIRA do convívio familiar com os filhos M. N. F. G., D. N. F. G. e BRUNO NASCIMENTO FERREIRA GONÇALVES. Conforme o relatório psicológico de Id 50292249, elaborado pela equipe técnica da Central de Apoio Multidisciplinar, verificou-se que GLAUCIA e VALMIR retomaram o relacionamento e que “a retomada da convivência foi satisfatória para todos”.

Ademais, o documento informa que “não é possível afirmar que, no momento, Bruno, Diogo e Mariana estejam em situação de desproteção”. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a situação fática que motivou o ajuizamento da presente medida não mais subsiste. A equipe técnica constatou que o ambiente familiar foi restabelecido de forma satisfatória e que não há, no momento, elementos que indiquem risco à integridade física, psicológica ou moral das crianças e adolescentes envolvidos.

Dessa forma, não há mais necessidade ou utilidade na continuidade do processo, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido – afastamento da genitora – perdeu o objeto diante da modificação das circunstâncias que ensejaram sua propositura. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual, uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que o interesse processual, enquanto condição da ação, deve subsistir durante todo o curso do feito, sendo indispensável a presença simultânea dos requisitos de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Desaparecendo tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo, como forma de preservar a economia e a efetividade processual. Assim, diante da atual inexistência de situação de risco e da perda superveniente de interesse processual, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público no Id. 66779538.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ANCHIETA-ES, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( )

PROCESSO Nº 5000930-82.2024.8.08.0004 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS (14734)

REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REQUERIDO: GLAUCIA ENY NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a)

REQUERIDO: PAMELLA MONTENEGRO - ES25274

SENTENÇA

VISTOS, ETC. Trata-se de medida protetiva formulada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e 20 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), visando ao afastamento da genitora GLAUCIA ENY NASCIMENTO FERREIRA do convívio familiar com os filhos M. N. F. G., D. N. F. G. e B. N. F. GONÇALVES. Conforme o relatório psicológico de Id 50292249, elaborado pela equipe técnica da Central de Apoio Multidisciplinar, verificou-se que GLAUCIA e VALMIR retomaram o relacionamento e que “a retomada da convivência foi satisfatória para todos”.

Ademais, o documento informa que “não é possível afirmar que, no momento, Bruno, Diogo e Mariana estejam em situação de desproteção”. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a situação fática que motivou o ajuizamento da presente medida não mais subsiste. A equipe técnica constatou que o ambiente familiar foi restabelecido de forma satisfatória e que não há, no momento, elementos que indiquem risco à integridade física, psicológica ou moral das crianças e adolescentes envolvidos.

Dessa forma, não há mais necessidade ou utilidade na continuidade do processo, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido – afastamento da genitora – perdeu o objeto diante da modificação das circunstâncias que ensejaram sua propositura. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual, uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que o interesse processual, enquanto condição da ação, deve subsistir durante todo o curso do feito, sendo indispensável a presença simultânea dos requisitos de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Desaparecendo tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo, como forma de preservar a economia e a efetividade processual. Assim, diante da atual inexistência de situação de risco e da perda superveniente de interesse processual, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público no Id. 66779538.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ANCHIETA-ES, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito