5000948-75.2025.8.08.0002

Ao proferir o acórdão de id 90245401, a 4ª Câmara Cível não determinou o deferimento automático da tutela cautelar, tendo, na verdade, afastado a sentença terminativa recorrida e reconhecido a existência de interesse de agir, realizando distinguishing do Tema 648 do STJ. O acórdão de id 90245401 assentou que o autor não mantém relação contratual com os bancos requeridos; que os documentos pretendidos dizem respeito a contas bancárias de terceiros supostamente utilizadas na tentativa de fraude; e que, por estarem protegidos por sigilo bancário, tais elementos não poderiam ser obtidos administrativamente pelo requerente.

Por isso, concluiu que eventual requerimento extrajudicial seria inócuo e que a necessidade de ordem judicial para obtenção dos dados reforçava a adequação da via jurisdicional. A decisão embargada, entretanto, embora corretamente tenha reconhecido que o acórdão não importava concessão automática da medida, utilizou o sigilo bancário de terceiros como fundamento autônomo para postergar a providência, sem explicitar suficientemente a compatibilização desse fundamento com a ratio decidendi do julgamento superior.

Nesse aspecto, considerando as razões lançadas no recurso em análise, verifico que assiste razão ao embargante. O sigilo bancário, direito de relevância inegável, alçado ao patamar de garantia constitucional, impõe controle judicial estrito sobre necessidade, extensão e forma de acesso às informações. Contudo, no contexto destes autos, ele não pode ser empregado como obstáculo genérico à própria intervenção jurisdicional, pois o acórdão transitado em julgado já reconheceu justamente que a proteção dessas informações torna necessária a atuação judicial.

Isso, repita-se, não significa que o Tribunal tenha determinado a quebra ou a exibição imediata dos dados. O dispositivo do acórdão limitou-se a reformar a sentença e determinar o prosseguimento do processo. A tutela cautelar continua, portanto, sujeita aos requisitos próprios dos arts. 300 e 305 do CPC e ao necessário juízo de proporcionalidade. Dito isso, o pedido formulado pelo autor não se refere a movimentação bancária genérica ou à devassa indiscriminada das contas de terceiros.

A controvérsia está vinculada a fatos específicos: o cheque legítimo de nº 0001, anteriormente compensado, e os cheques apontados como fraudulentos de nº 0009 e 0010. A inicial identifica, ainda, as contas de Mariana Carneiro Alencar, junto ao Banco Bradesco, e de Emerson Silva dos Santos, junto ao Banco Santander, como aquelas relacionadas às tentativas de compensação narradas. O autor pretende obter, entre outros elementos, imagens dos cheques, registros e trilhas do processamento, informações sobre recebimento, guarda e descarte, além de elementos cadastrais das contas envolvidas.

A exibição imediata e integral de todos esses elementos, especialmente dados cadastrais de terceiros, possui potencial invasivo relevante. Por outro lado, a manutenção pura e simples do indeferimento deixa sem proteção cautelar documentos que constituem justamente o objeto instrumental desta demanda. Nesse cenário, a solução proporcional é, por ora, a preservação compulsória dos elementos diretamente relacionados aos três cheques indicados nos autos, sem franquear imediatamente ao autor acesso irrestrito ao conteúdo protegido.

A medida de preservação é menos gravosa do que a exibição e atende à finalidade cautelar própria do procedimento: assegurar que eventual futura ordem de apresentação não seja frustrada pela perda, descarte ou indisponibilidade dos registros. A alegação de urgência, portanto, mostra-se suficiente nesse alcance estritamente conservativo, especialmente porque a prova está sob domínio exclusivo das instituições financeiras e se refere a eventos ocorridos em 2025.

Não é necessário presumir que os documentos serão necessariamente destruídos; basta reconhecer que sua conservação específica elimina risco processual evitável sem ocasionar, neste momento, divulgação das informações protegidas. Fica preservada para posterior apreciação, após o regular contraditório e delimitação final do objeto, a questão relativa à efetiva exibição e ao acesso aos dados submetidos a sigilo bancário.

Também assiste razão ao embargante quanto ao comando que determinou apresentação imediata do pedido principal em 30 dias. A decisão de ID 95642925 indeferiu a tutela cautelar e, simultaneamente, determinou o aditamento nesse prazo com fundamento nos arts. 308 e 310 do CPC. Ocorre que o art. 308 do CPC estabelece que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado em 30 dias. Assim, o termo legal está ligado à efetivação da medida cautelar, e não à simples prolação de decisão que a indefira.

A determinação anterior, portanto, deve ser corrigida. Considerando, contudo, que nesta decisão passa a ser deferida providência cautelar de preservação, o prazo para formulação do pedido principal deverá ser contado da efetiva implementação da medida pelas instituições financeiras, e não da decisão anteriormente embargada. Por fim, a atribuição de efeitos modificativos é possível quando o saneamento do vício identificado repercute necessariamente no resultado do julgamento.

É precisamente o que ocorre em parte. A integração da decisão conduz ao deferimento de providência cautelar mais restrita do que aquela originalmente requerida, consistente apenas na preservação dos documentos e registros, permanecendo reservada para momento posterior a decisão sobre sua exibição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 96885000 e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para integrar e modificar a decisão de ID 95642925, nos seguintes termos:

I – MANTENHO, por ora, o indeferimento do pedido de exibição imediata e integral dos dados bancários e cadastrais de terceiros, sem prejuízo de posterior apreciação após o contraditório e adequada delimitação do alcance da medida;

II – DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA CAUTELAR, exclusivamente para determinar que BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. preservem integralmente, até ulterior determinação deste Juízo, todos os documentos físicos e digitais, imagens, metadados, registros internos, trilhas de compensação, dados de depósito, comprovantes de acolhimento, registros de tratamento, guarda e descarte, bem como documentos cadastrais e de abertura das contas diretamente relacionados aos cheques nº 0001, 0009 e 0010 mencionados nos autos, vedados sua destruição, eliminação, descarte ou inutilização enquanto vigente esta ordem;

III – ESCLAREÇO que a presente determinação possui natureza exclusivamente conservativa e não autoriza, neste momento, acesso do autor à integralidade dos dados protegidos por sigilo bancário;

IV – TORNO SEM EFEITO o comando da decisão de ID 95642925 que havia determinado ao autor a apresentação do pedido principal no prazo de 30 dias contado daquela decisão;

V – O prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 308 do CPC para formulação do pedido principal deverá ser contado da efetiva implementação da medida cautelar ora deferida, cuja realização deverá ser certificada nos autos;

VI – INTIMEM-SE as instituições financeiras requeridas para cumprimento da ordem de preservação no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar nos autos a adoção das providências necessárias e a manutenção dos registros abrangidos por esta decisão;

VII – Após o cumprimento, intime-se o autor para, no prazo do art. 308 do CPC, formular o pedido principal nos próprios autos, aditando a causa de pedir e os pedidos na extensão necessária;

VIII – Formulado o pedido principal, assegure-se às instituições requeridas o contraditório específico quanto ao pedido de exibição dos documentos e informações preservados, inclusive quanto à extensão objetiva do acesso, proteção do sigilo bancário e eventual necessidade de restrição de consulta ou juntada em apartado sigiloso. Intimem-se.

Cumpra-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

Órgão

Alegre - 1ª Vara

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SIDONIL XAVIER SALDANHA

Advogados

VINICIUS PAVESI LOPES (OAB 10586/ES), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ESTHER DA SILVA BAPTISTA MARTINS (OAB 40182/ES), RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA (OAB 17916/ES)

Órgão

Alegre - 1ª Vara

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SIDONIL XAVIER SALDANHA

Advogados

VINICIUS PAVESI LOPES (OAB 10586/ES), ESTHER DA SILVA BAPTISTA MARTINS (OAB 40182/ES), RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA (OAB 17916/ES)

Órgão

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SIDONIL XAVIER SALDANHA

Advogados

VINICIUS PAVESI LOPES (OAB 10586/ES), ESTHER DA SILVA BAPTISTA MARTINS (OAB 40182/ES), RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA (OAB 17916/ES)

Para julgamento de mérito

O autor apresentou emenda à inicial (ID 72296391), na qual argumenta que a exigência de prévio requerimento administrativo deve ser afastada no presente caso, pois não possui relação jurídica com os bancos réus e a documentação solicitada seria protegida por sigilo bancário. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil, uma vez que a questão a ser dirimida é unicamente de direito e se refere à ausência de uma das condições da ação.

A condição da ação em debate é o interesse de agir, que se manifesta pelo binômio necessidade-adequação. Em outros termos, a parte deve demonstrar a necessidade da intervenção judicial, bem como utilizar o procedimento adequado para o que fim que busca. Em se tratando de ação de exibição de documentos contra instituições financeiras, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 648), pacificou o entendimento de que o interesse de agir não se presume, exigindo-se a comprovação de certos requisitos, entre eles o prévio pedido administrativo não atendido.

Diz a tese firmada: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (STJ, REsp 1.349.453/MS) A finalidade de tal exigência é demonstrar a existência de uma pretensão resistida, ou seja, que a instituição financeira se recusou a fornecer os documentos de forma espontânea.

No caso em tela, o requerente não comprovou o prévio requerimento administrativo às instituições financeiras, limitando-se a alegações genéricas, o que não tende aos requisitos fixados pela jurisprudência.

Isso posto, persiste a ausência de interesse de agir, o que implica na carência da ação com consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada com a citação da parte requerida. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ALEGRE-ES, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Além disso, no que diz respeito ao pedido cautelar de exibição de documentos pelas instituições requeridas, verifica-se que, de acordo com a jurisprudência sedimentada do

C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser cumprido o requisito de demonstração de que houve requisição prévia feita diretamente à instituição, o que não foi cumprido pelo autor. Nesse sentido, confira-se o teor da tese firmada no Tema Repetitivo n. 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Isso posto, determino que o autor seja também intimado para se manifestar quanto à existência de interesse de agir no presente feito, uma vez que não demonstrou prévio pedido de exibição de documentos às instituições rés, nos termos dos arts. 10 e 17 do CPC. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Diligencie-se. ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito