5000956-23.2024.8.08.0023

Março 20251 evento

1. 12 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Iconha - Vara Única

   Classe

   INVENTÁRIO

   Destinatários

   APARECIDA PENHA SILVA MARQUEZINI, ERNESTA MOZER DA SILVA

   Advogado

   EDUARDO DO NASCIMENTO BARBOZA (OAB 39406/ES)

   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000956-23.2024.8.08.0023 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: APARECIDA PENHA SILVA MARQUEZINI INTERESSADO: ERNESTA MOZER DA SILVA INVENTARIADO: LAURENTINO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO DO NASCIMENTO BARBOZA - ES39406 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO DO NASCIMENTO BARBOZA - ES39406

   DESPACHO

   Defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a alegação de insuficiência financeira. Nomeio inventariante a parte requerente ERNESTA MOZER DA SILVA, que deverá prestar compromisso, no prazo de cinco dias.

   Intime-se a inventariante para apresentação de certidão negativa de testamento, no prazo de vinte dias, sob pena de destituição, caso ainda não tenha sido apresentada. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o(a) inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado (art. 620 do CPC). Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento (art. 626 e parágrafos do CPC).

   Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Antes de fazer nova conclusão, a serventia deverá certificar o cumprimento de todas as determinações mencionadas neste despacho. Intimem-se. Diligencie-se. Juiz de Direito