5000976-87.2025.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 4ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000976-87.2025.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: IBRAIM FALQUETO RUY Advogado do(a) REU: ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI - ES19365

DESPACHO

Apresentada a resposta à acusação, não foi arguida qualquer preliminar. Verifico que a natureza do delito imputado ao acusado encontra forte embasamento em prova documental e testemunhal, necessários à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas mencionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Compulsando os documentos carreados aos autos, vislumbro a inexistência das causas previstas no artigo supracitado.

Ausente, também, qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, e, considerando que as teses defensivas se confundem com o meritum causae, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/10/2026, ÀS 16h30.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO. Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se. SEGUE LINK PARA AUDIÊNCIA: Join Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/852.***.***-43?pwd=j69HWDwCsKQrE33mwa3MaRJyU8LQ25.1 ID da reunião: 852 8767 4943 Senha: 57621943 LINHARES-ES, 25 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito