5000990-80.2024.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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PROCESSO Nº 5000990-80.2024.8.08.0028 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO ROSA DE ANDRADE

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO

Vistos em inspeção. Considerando o teor da petição de ID 89887032, com fundamento no art. 396-A, § 2º, do CPP, e tendo em vista que esta Comarca não dispõe de Defensoria Pública, nomeio o defensor dativo Dr. VICTOR DINIZ DE SOUSA CAMPOS – OAB/ES 41.767, observado o disposto no art. 2º da Resolução 032/2018 do TJES, para proceder com a defesa do réu.

Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, declarar a aceitação nos autos, em 05 (cinco) dias corridos e, após, promover a defesa do réu durante todo o processo (art. 3º, caput, Res. 032/2018, TJES). Em caso de não aceitação do advogado, este deverá informar, inclusive, se deseja ou não receber futuras nomeações para atuar em tal qualidade nesta Comarca. Advirto que a inércia ou recusa imotivada poderá acarretar na exclusão do nome da lista de advogados dativos atuantes perante esta unidade judiciária.

Diligencie-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito