5001185-64.2025.8.08.0017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001185-64.2025.8.08.0017 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIEL GOMES VIANA Advogado do(a) REU: VINICIUS LANA PEDRONI - ES30943

DECISÃO

Compulsando os fatos narrados na inicial acusatória, vislumbro, a priori, a tipicidade da conduta imputada, bem como os indícios veementes de autoria a fundamentarem a denúncia. A conduta criminosa não está alcançada pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva de punibilidade e o subscritor da inicial é legítimo. A denúncia apresenta-se revestida dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando, suficientemente descritos os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, ensejando ao acusado a possibilidade de exercer amplamente o direito de defesa, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, havendo justa causa para ação penal.

Assim, em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA, ora oferecida em face de GABRIEL GOMES VIANA. Nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.343/06, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02 de março de 2027, às 13:30 horas. Intimem-se. Notifique-se. Diligencie-se. Domingos Martins/ES, data da assinatura Mônica da Silva Martins Juíza de Direito