Execução de Título Extrajudicial 5016833-93.2026.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016833-93.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL MARTINS REIS DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO LUIZ AMARO JUNIOR EXECUTADO: CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELI BREGONCI GUILHERME - ES21527 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016833-93.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por IZABEL MARTINS REIS DE OLIVEIRA e CARLOS AUGUSTO LUIZ AMARO JUNIOR, por sua procuradora habilitada, em face da sentença proferida no ID 95940372. Asseveram os embargantes, em síntese, que a decisão restou omissa e contraditória ao deixar de analisar a natureza de adesão da relação jurídica subjacente, bem como a manifesta abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão, que elegeu a Comarca de Gramado/RS (distante mais de 2.000 km de seu domicílio) para dirimir eventuais litígios. Sustentam a incidência das normas processuais protetivas do Código de Processo Civil e o direito de litigar no foro de seu próprio domicílio para garantia da ampla defesa e do acesso à justiça. É o relatório. Decido: No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material (art. 48 da Lei n° 9.099/95 e art. 1.022 do CPC/2015). Sendo assim, o recurso em análise é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual. Confira-se a redação inserta no Código de Processo Civil/2015: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ao que verifico, merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. A sentença embargada, de fato, incorreu em omissão ao fundamentar a incompetência territorial de forma genérica com base no Enunciado 89 do FONAJE, sem antes enfrentar a questão prejudicial expressamente suscitada na inicial: a validade ou nulidade da referida cláusula à luz das normas gerais de competência e das garantias fundamentais do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consubstanciada em nítido contrato de adesão (Termo de Distrato com formulário padronizado e cláusulas impostas unilateralmente por uma das partes), limitando severamente a liberdade contratual da parte aderente na escolha das disposições normativas do instrumento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a cláusula de eleição de foro inserida em contratos de adesão deve ser afastada e reputada ineficaz sempre que sua aplicação impuser prejuízo manifesto ou dificuldade excessiva ao pleno acesso à justiça e à adequada defesa da parte vulnerável da relação. No caso em tela, a imposição do foro da Comarca de Gramado/RS – local completamente alheio ao domicílio dos exequentes (Vila Velha/ES) e ao local do cumprimento da obrigação originária – acarreta flagrante desvantagem e restrição ao exercício do direito de ação. Exigir que os demandantes litiguem em outro estado da federação, a milhares de quilômetros de sua residência, para reaver crédito de R$31.662,58 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), inviabilizaria na prática a tutela jurisdicional pretendida, violando as normas fundamentais do processo civil. Portanto, com fulcro no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro que se mostrar abusiva em contrato de adesão antes da citação, declaro a nulidade e a ineficácia da referida disposição contida no instrumento de distrato. Por conseguinte, fixa-se a competência deste Juízo com base no local do domicílio dos autores, como forma de viabilizar as garantias constitucionais do processo e o amplo acesso ao Judiciário, restando superada a extinção prematura do feito. Dado que a executada possui sede em outra unidade da federação (Tamandaré/PE), o regular andamento do feito pressupõe a realização de atos executórios fora dos limites territoriais desta comarca. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS (INFRINGENTES), para o fim de: ANULAR a sentença de extinção proferida no ID 95940372; DECLARAR A INEFICÁCIA E NULIDADE da cláusula 8 (eleição de foro) do Termo de Distrato, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, firmando a competência deste Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES para o processamento da presente execução; DETERMINAR o regular prosseguimento do feito. Cite-se/intime-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de penhora. EXPEÇA-SE Carta Precatória para a Comarca de Tamandaré/PE (ou onde se situar a sede/bens da executada), com o escopo de realizar os atos de citação, intimação, penhora e avaliação que se fizerem necessários ao cumprimento da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:14

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL MARTINS REIS DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO LUIZ AMARO JUNIOR EXECUTADO: CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELI BREGONCI GUILHERME - ES21527 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016833-93.2026.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda Contudo, observa-se do instrumento particular que as partes elegeram o foro da cidade do Gramado/RS para dirimir quaisquer conflitos oriundos do contrato (Id. 95792538). Diante disso, constato a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, o Enunciado 89 do FONAJE dispõe que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício, não havendo que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, na medida em que o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, sendo exatamente a hipótese dos autos. POSTO ISSO, RECONHEÇO a incompetência territorial ex officio, pelo que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 18:04

Incompetência territorial

27/04/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:40

Distribuição (sorteio)

24/04/2026, 11:26

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

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